DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

A Divisão de Contratos do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIÃO, CNPJ n. 02.658.544/0001-70, intima a empresa COMERCIAL GOBER LTDA, CNPJ nº 52.967.093/000121, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da decisão constante no doc. 143 do Proad nº 3903/2025, proferida pela Excelentíssima Senhora Presidente deste Tribunal, Desembargadora Herminegilda Leite Machado, que, em razão de descumprimento de obrigações contratuais assumidas (Empenho nº 2025NE000384), resolveu aplicar à empresa as seguintes penalidades: a) Multa compensatória de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor total da Nota de Empenho n.º 2025NE000384 (R$ 1.053,00), equivalente a R$ 315,90 (trezentos e quinze reais e noventa centavos), prevista na alínea 'c' do subitem 12.1 do Termo de Referência; b) Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 06 (seis) meses, diante da inexecução total da obrigação, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 (art. 156, III) e no Termo de Referência (subitem 12.2, alínea 'ii'; Declarar a extinção do contrato administrativo, com fundamento no inadimplemento total da obrigação; e Determinar o registro das penalidades nos sistemas oficiais de controle (SICAF/PNCP), para fins de publicidade e eficácia das sanções. Nos termos do art. 166, caput, da Lei n.º 14.133/2021, faculta-se à empresa a apresentação de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data desta intimação. Informa-se, ainda, que os documentos que instruem o procedimento estão franqueados para vistas nesta Unidade e pela internet (https://trt13.jus.br/portalservicos/protocoloadm/ informarNumero.jsf).

PROAD Nº 7597/2020. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2026. Partícipes: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO e o BANCO DO BRASIL S.A., sob o CNPJ-MF sob o nº 00.000.000/0001-91. Objeto: O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas-correntes específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo tribunal, nos termos da Resolução CNJ nº651/2025 e da Lei 14.133/2021, bem como viabilizar o acesso do tribunal aos saldos e extratos das contas abertas. Data de Assinatura: 04/08/2026. Vigência: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 5 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, prorrogável, sucessivamente, por até 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 107, da Lei 14.133/2026. Assinaturas: Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, Presidente do TRT-14 e o Sr. Gilberto Pinto Figueiredo Costa Neto, representante do Banco do Brasil S.A

Proad nº 10826/2026. Convênio nº 06/2026. Partes: TRT, VT DE JOSÉ BONIFÁCIO e MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO. CNPJ: 45.141.132/0001-71. Objeto: conjunção de esforços visando à complementação educacional de alunos por meio de estágios curriculares, nas dependências da Vara do Trabalho de José Bonifácio. Vigência: 05 (cinco) anos, a partir de 03/08/2026 até 03/08/2031, prorrogável uma única vez por até 10 anos. Fundamento: Lei 14.133/2021 e Lei 11.788/2008. Assinam: pelo TRT, Ana Silvia Damasceno Cardoso Buson; pela VT, Ana Paula Silva Campos Miskulin e, pela Prefeitura de José Bonifácio, Marcelo Cataruci. Data: 06/05/2026.

PA-452/2023. 2º Termo de Apostilamento ao CT TRT16 nº 12/2023. Contratada: ENGEMED ENGENHARIA CLÍNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.305.042/0001-08. Objeto: A contratação de empresa para prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos e médicos deste Tribunal, com substituição de peças e componentes pela CONTRATADA. Valor mensal: R$ 1.199,80 (um mil cento e noventa e nove reais e oitenta centavos) e o Valor anual: 14.397,60 (quatorze mil e trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura. Data da assinatura: 31/05/2023. Assinam: Desembargador Presidente, Francisco José de "Carvalho Neto" (p/Contratante) e o Sr Demetrius Poveda Marques (p/Contratada). São Luís, 5 de agosto de 2026. Ana Célia Ferreira Mendes. Coordenadora de Administração e Gestão Negocial.

Registro de preços para eventual aquisição de bens permanentes em geral e materiais de copa e cozinha para atender as necessidades deste Tribunal. Data da Sessão: 25/08/2026, às 10:00 horas. Disponível no endereço: www.trt18.jus.br. Informações: (62) 3222-5688/5244/5657.

EDUARDO FREIRE GONÇALVES Pregoeiro

No Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato TRT 20ª Região nº 09/2022, publicado no DOU nº 147, de 06/08/2026, Seção 3, p. 132, onde se lê: "Data e assinatura: 37/07/2026", leia-se: "Data e assinatura: 30/07/2026".

JUSTIÇA FEDERAL

Modalidade: Pregão 17/2026 / Número do processo: 0001919-71.2026.4.01.8011 / Objeto: Fornecimento e Instalação de Grupo Motor-Gerador de 80 kVA (podendo ser aceita variação de até 25% (vinte e cinco por cento) para mais ou para menos), incluindo a desinstalação dos sistemas atuais, comissionamento, testes, treinamento, com

fornecimento de todos os materiais e insumos necessários, com garantia e assistência técnica mínima de 12 meses, para atendimento das Subseções Judiciárias vinculadas a SJPI, nas cidades de Parnaíba, Picos, Corrente, Floriano e São Raimundo Nonato. Data de início de recebimento de propostas: 11/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 25/08/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=09000505000172026

ROBERTA DA SILVA FREIRE Pregoeiro

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001075-58.2025.4.02.8002 A DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 0001075-58.2025.4.02.8002, FAZ SABER à empresa SANTOS & CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.084.885/0001-69, atualmente com baixa cadastral por encerramento da liquidação voluntária, que, diante da impossibilidade de sua regular cientificação por outros meios, fica INTIMADA, por meio deste edital, nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999, para que tome ciência do procedimento administrativo de ressarcimento ao erário instaurado em razão do desaparecimento de bens patrimoniais que se encontravam sob sua responsabilidade durante a execução do Contrato Administrativo nº 21/2020. Conforme apurado pela Comissão constituída pela Portaria SIGA nº JFES-POR2024/00024, após as revisões promovidas no curso do procedimento administrativo, remanesceram como não localizados os bens patrimoniais de cuja guarda competia à empresa contratada, tendo sido apurado o respectivo valor de mercado para fins de ressarcimento ao erário, conforme planilha de avaliação constante dos autos.

A Administração realizou diversas tentativas de cientificação da empresa por meio dos endereços eletrônicos constantes de seus registros administrativos, bem como promoveu consultas ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, identificando novos meios de contato e confirmando a baixa registral da pessoa jurídica. Também foi determinada a expedição de notificação postal com Aviso de Recebimento (AR). Restando infrutíferas todas as diligências destinadas à localização e cientificação da interessada, foi autorizada a presente intimação por edital, conforme decisão da Direção do Foro, em observância ao art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. Fica a empresa INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste edital: I - apresente manifestação, defesa ou impugnação quanto aos valores apurados pela Comissão de Avaliação; ou

II - efetue o ressarcimento ao erário no valor de R$ 3.780,86 (três mil setecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), apurado no processo administrativo, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando o código de recolhimento 18830-1 - STN INDENIZ DANOS PATRIM PUBLICO, observadas as orientações a serem fornecidas pela Administração. Os documentos que instruem o processo administrativo permanecerão disponíveis para consulta, facultando-se à interessada a obtenção de cópias e o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma da Lei nº 9.784/1999.

Decorrido o prazo acima sem manifestação da interessada, considerar-se-á regularmente realizada a presente intimação, prosseguindo-se com a constituição definitiva do crédito administrativo e a adoção das providências necessárias à inscrição do débito em dívida ativa da União, com posterior cobrança pelos meios legalmente previstos, conforme determinado por esta Direção do Foro.

E, para que chegue ao conhecimento do interessado e de terceiros, expede-se o presente Edital de Intimação, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da legislação aplicável.

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS Juiz Federal Diretor do Foro da Seção judiciária do Espírito Santo

Nº 21-13390989/2026 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO - CNPJ n. 05.445.105/0001-78, com sede administrativa na Rua Peixoto Gomide, n. 768, CEP 01409903 - Jardim Paulista - São Paulo - SP -, considerando o processo administrativo 000694356.2026.4.03.8001, TORNA PÚBLICO aos órgãos do Poder Judiciário da União, da Administração Pública Federal, Estadual e do Distrito Federal, aos Municípios, às instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público o Edital de Desfazimento nº 21/2026 cujo objeto é a doação de bens inservíveis. A relação de itens e as orientações para manifestação dos interessados encontram-se elencadas no respectivo Edital e os interessados deverão se manifestar no prazo máximo de 10 dias úteis a partir da publicação deste extrato. O Edital na íntegra poderá ser consultado através do site https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento/comissao-setorial-listagemde-bens/sao-vicente.

Supervisão Seção de Reaproveitamento de Patrimônios Inservíveis

Processo nº 0013462-81.2025.4.03.8001; Espécie: Termo de Justificativa de Abandono 12789563/2026, firmado em 04/02/2026; Cedente: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, CNPJ nº 05.445.105/0001-78; Cessionário: PREFEITURA DE OURINHOS; Objeto: Descarga patrimonial por abandono, em caráter definitivo e sem encargos, pelo Cedente ao Cessionário, de 53 (cinquenta e três) itens diversos; Fundamento Legal: Resolução CJF nº 880/2024, Resolução PRES Nº 579/2023; Signatários: pelo Cedente, o Doutor Paulo Cesar Conrado, Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, e pelo Cessionário, a Prefeitura de Ourinhos. MARCELO MAZO DE OLIVEIRA. Supervisão Seção de Reaproveitamento de Patrimônios Inservíveis.

Modalidade: Pregão 80/2026 / Número do processo: 0003663-44.2026.4.04.8003 / Objeto: Prestação de serviços de assistência odontológica, mediante rede credenciada/conveniada/ cooperada/contratada e/ou própria, aos servidores e magistrados (ativos e inativos) da Justiça Federal de 1.º Grau - SJPR e a seus dependentes e pensionistas. Data de início de recebimento de propostas: 10/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 25/08/2026, 11:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=09001805000802026

MARILEI BERBERT PADILHA Membro da comissão de contratação

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