DOMCE 12/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4029

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica prorrogada, até a aprovação e promulgação do novo Plano Municipal de Educação do Município de Arneiroz/CE, referente ao decênio 2025–2035, a vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 15, de 11 de junho de 2015.

Art. 2º- Durante o período de prorrogação de que trata o art. 1º desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento, a avaliação e a revisão participativa das metas e estratégias constantes do Plano Municipal de Educação, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educação e as necessidades educacionais do Município.

Art. 3º- Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026 , garantindo a continuidade das políticas públicas educacionais no âmbito do Município de Arneiroz/CE.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 11 de agosto de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 68C2CB3D

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº 042/2026.

LEI Nº 042/2026.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.07.11.2

4º (QUARTO) TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.07.11.2

EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2022.07.11.2. Partes: o Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a empresa FRANCISCO VALBERIO ALVES PEREIRA . Objeto: Trata-se de 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA RETIRADA DE DETRITOS ORGÂNICOS (LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS), DESTINADO AO ATENDIMENTODAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições doArtigo 57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 28 de julho de 2027, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Armando Gois De Lima Junior e Francisco Valberio Alves Pereira.

Assaré/CE, 22 de julho de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: DEC4461F

ARNEIROZ-CE 11 DE AGOSTO DE 2026.

SECRETARIA DE OBRAS E

DENOMINA DE JOSÉ IRAN PETROLA BASTOS O PRÉDIO/IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ , Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica denominado de José Iran Petrola Bastos, o prédio/imóvel onde se encontra instalada a sede da Prefeitura Municipal de Arneiroz, situada na Praça Joaquim Felipe, Nº15, Centro, na sede deste Município.

Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar placas indicativas com o nome estabelecido no artigo anterior, dando publicidade e conhecimento à população da referida denominação.

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 11 de agosto de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 1F7A4D8B

AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº 2026.08.11.1 - COM BASE NO ART. Nº. 28, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº2026.08.11.1COM BASE NO ART. Nº. 28, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

A Prefeitura Municipal de Assaré , em conformidade com o Art. 28, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar a Contratação de empresa especializada para execução de construção de praças públicas, com localização Sítio Baixio Grande, Vila Bonita, Sítio Catolé e Serra da Ema, Zona Rural do Município de Assaré/CE, nos termos do Contrato de Repasse nº 7AADCE/2026/MTUR/CAIXA, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal. Início de acolhimento das propostas: 13 de agosto de 2026 a partir das 17:00 horas. Abertura das propostas: 27 de agosto de 2026 às 08:30 horas. Início da sessão e disputa de preços: 27 de agosto de 2026 às 09:00 horas - através do sitewww.comprasassare.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços

eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m - unicipios licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da Prefeitura situada àRua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 14:00hrs. Informações pelo telefone (88) 35351613.

Assaré/CE, 11 de agosto de 2026 –

FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR– Agente de Contratação.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 7FD708C4

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