DOMCE 12/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4029

Art. 3º O exercício da função de Conselheiro Municipal de Assistência Social é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 225/2025-GP, de 14 de maio de 2025 , que tratava da nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições relativas à composição e ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

II – ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS – SOCIEDADE CIVIL

a) Associação dos Moradores de São Francisco

Titular: Liduina Ferreira da Silva Suplente: Luiz Neto Pereira Freire

b) Associação Conexão Regional

Titular: Francisco Xarles Rabelo de Lima Suplente: Izabel Nobre da Silva Barros

c) Associação de Famílias Neurodivergentes de Ibaretama

Titular: Valeria Silva Paiva Suplente: Aline Amorim Lima

d) Associação dos Moradores de Lagoinha

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama – CE, em 04 de Agosto de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipa

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: CF2C14FE

Titular: Antônio Gleison Batista Bezerra Suplente: Samara da Silva Bezerra

e) Associação Beneficente dos Moradores de Piranji Titular: Juciliana Maria Ribeiro Barbosa Suplente: Juelita Ribeiro Barbosa

f) Associação Comunitária de Santa Clara

Titular: Francisco de Assis Alves de Castro

Suplente: Claudia Maria Soares dos Santos

g) Associação Humildes Servas do Senhor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 342/2026-GP

04 de Agosto de 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA DE IBARETAMA/CE, PARA O BIÊNIO 2026-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 317/2025, de 06 de março de 2025 , que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

CONSIDERANDO o Decreto nº 006/2025, de 17 de março de 2025 , que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Ibaretama/CE;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação da sociedade civil organizada na formulação, acompanhamento e controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO a importância da representação dos diferentes segmentos sociais, comunitários e produtivos do Município na composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;

CONSIDERANDO o processo de composição do Conselho para o mandato correspondente ao biênio de junho de 2026 a junho de 2028; RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Ibaretama/CE , durante o mandato correspondente ao biênio de junho de 2026 a junho de 2028, os seguintes representantes:

I – ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS a) Secretaria Municipal de Agricultura

Titular: Marcos Cleiton Oliveira Freitas

Suplente: José Arimateia Rodrigues

Titular: Alzineide Silva Costa

Suplente: Maria de Lurdes Santos da Silva

h) Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares Titular: Nayhana da Costa Silva

Suplente: Irenilda Queiroz Ribeiro do Nascimento

Art. 2º As organizações governamentais e não governamentais relacionadas no artigo anterior indicarão formalmente seus representantes titulares e suplentes para participação nas atividades do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Compete aos representantes do CONSEA:

I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; II – contribuir para a formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – participar das discussões, deliberações e encaminhamentos relacionados às ações de promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada;

IV – exercer o controle social das políticas públicas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V – colaborar para a articulação entre o Conselho, as organizações da sociedade civil e os demais atores envolvidos na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4º A atuação dos membros do CONSEA constitui atividade de relevante interesse público e não será remunerada, conforme legislação vigente.

Art. 5º O mandato dos representantes observará o período correspondente ao biênio de junho de 2026 a junho de 2028, podendo ocorrer substituição de representantes mediante comunicação formal ao Conselho, conforme as normas de funcionamento do CONSEA. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama – CE, em 04 de Agosto de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipa

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: E8EADED8

b) Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Geiciara Costa Ribeiro Suplente: Deishianny da Silva c) Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: Elisangela dos Santos Viana Suplente: Francisco Edjakson Lima de Sousa d) Secretaria Municipal de Educação

Titular: Francisco Célio Cavalcante do Nascimento Suplente: Carla Caroline Moreira Pires

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 343/2026-GP

04 de Agosto de 2026

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34