DOMCE 12/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4029

recursos financeiros às indústrias que queiram se instalar ou já instaladas no Município, visando o fortalecimento e preservação da atividade industrial;

CONSIDERANDO que conforme disposição expressa no art. 5º-A da Lei Municipal nº 1.207/2017, acrescido pela Lei Municipal nº 1.951/2014, serão submetidas à análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza todas as eventuais propostas de incentivo à indústria pelo Município de Irauçuba, mediante transferência de recursos financeiros em decorrência da Lei Municipal nº 1.076/2014, e suas alterações;

CONSIDERANDO que nos termos da Cláusula 9.1 do Edital de Chamamento Público nº 001, de 25 de fevereiro de 2026, a respectiva comissão de avaliação deverá guardar similaridade com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza do Município instituído na forma da Lei nº 1.207/2017; e

CONSIDERANDO o inteiro teor da Portaria GAB/PMI nº 550, de 20 de fevereiro de 2025, a qual nomeou os membros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza do Município, instituído na forma da Lei nº 1.207/2017 para o prazo de 02 (dois) anos.

RESOLVE:

Art. 1º . NOMEAR para compor a Comissão de Avaliação competente para analisar e julgar as propostas apresentadas em decorrência do Edital de Chamamento Público nº 001, de 25 de fevereiro de 2026, os seguintes membros:

PAULO NEYSON PINTO GOMES – Diretor do Departamento de Desenvolvimento Industrial, comércio e Serviços.

ANTONIO BARBOSA BRAGA FILHO – Diretor do Departamento de Gestão de Pleitos Governamentais e Convênios.

LARA LILLIAN DE LIMA MESQUITA – Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2°. Os integrantes desta Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais, porém não será atribuída nenhuma gratificação vinculada a esta atividade.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado todas as disposições contrárias, especialmente a portaria n° 680, de 6 de agosto de 2024.

SERVIÇOS GERAIS , Matricula: 0916900 , do período de 08/08/2026 à 08/08/2027. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 06657F7C

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 742, DE 7 DE AGOSTO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.204, de 06 de fevereiro de 2026, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura – CMC, possuindo natureza de órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, assim como de assessoramento na formulação e execução da política municipal de cultura;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Cultura constitui instância permanente de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento das políticas culturais do Município de Irauçuba/CE;

CONSIDERANDO que a implantação do Conselho Municipal de Cultura possibilita maior articulação institucional, participação social na gestão das políticas culturais e acesso a programas, projetos e financiamentos junto aos demais entes federativos; e

CONSIDERANDO que a Portaria n° 340, de 10 de maio de 2026, produziu efeitos regulares até presente data, sendo necessária sua revogação apenas para fins de atualização de membros do conselho.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Cultura – CMC, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 2.204, de 06 de fevereiro de 2026, conforme os nomes abaixo relacionados. I – MEMBROS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 74EA612B

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 741, DE 7 DE AGOSTO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 114, parágrafo I, da Lei 507, de 09 de junho de 2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Irauçuba, bem como sua alteração na Lei n° 1986/2024. RESOLVE ,

Art. 1° - Prorrogar LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR da Servidora HANNAH ALEXIA LIMA OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE

SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA E ESPORTE E LAZER - SEJUV

Titular: Benedito de Paulo Ferreira Suplente: Maria Jamile Gomes Pereira

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC

Titular: Francisco Cristiano de Lima Borges Suplente : Aline Maria Cruz Rocha

SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL Titular: Antonia Keinara de Sousa Alves Suplente: Antonio Genilton Lopes Martins

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICA – SDE

Titular: Jeremias Gomes Pereira Suplente: Raquel Mesquita Ferreira

II – MEMBROS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS NÃO - GOVERNAMENTAIS, SOCIEDADE CIVIL - ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS.

COMPANHIA MUNICIPAL DE DANÇA IRAUÇUBENSE Titular: Adriano Pinto Teixeira

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