DOMCE 12/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4029

Fortaleza e vice e versa, por intermédio do Hospital Municipal de Quixelô/CE, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Primeira do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO/DISTRATO

3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL e ADITIVOS, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais assumidas. A rescisão/distrato contratual deve-se a razões de conveniência entre a contratada e a Administração por mútuo consenso, sendo que o pedido de rescisão se deu pela parte Contratante.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável no Flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CONTRATADA/ RESCINDENTE : ORDENADORA DE DESPESAS - ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA

CONTRATANTE/ RESCINDIDA : FACIL EMPREEDIMENTOS LTDA - FRANCISCO TIAGO FARIAS DO NASCIMENTO

Quixelô/CE, 11 de Agosto de 2026.

ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA

Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 46320C0B

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: F8737D42

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 152/2026

PORTARIA Nº 152/2026.

CONCEDE AFASTAMENTO REMUNERADO A SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Quixelô/CE, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR , no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 inciso II alínea “a” da Lei Orgânica unicipal e:

CONSIDERANDO requerimento de licença por motivo de falecimento de pessoa da família, irmão, apresentado pelo(a) servidor(a) público(a) efetivo(a) JOSEFA UCHOA DA SILVA (Matrícula nº 287), ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, acompanhado da respectiva certidão de óbito;

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Quixelô/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 031, de 15 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE);

CONSIDERANDO que o artigo 90 inciso III alínea “b” do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE, prevê a concessão de oito dias consecutivos de afastamento remunerado ao servidor público em decorrência do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 151/2026

PORTARIA Nº 151/2026.

EMENTA: CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina o artigo 107 II “a” da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1º – Conceder ao servidor JOCIVANO VIEIRA DA SILVA (Matrícula nº 3231), ocupante do cargo público de Professor, licença paternidade pelo prazo de 20 (vinte dias), iniciando-se em 18/07/2026, consoante autoriza o artigo 1º Lei Municipal nº 234, de 30 de junho 2016.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 18/07/2026.

Art. 1º . CONCEDER à servidor(a) público(a) efetivo(a) Josefa Uchoa da Silva (Matrícula nº 287), ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, nos moldes do artigo 90 inciso III alínea “b” do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE, AFASTAMENTO REMUNERADO pelo prazo de oito dias consecutivos, em decorrência do falecimento da sua mãe, contados a partir de 31 de julho de 2026.

Art. 2º . Esta portaria entra em vigor nada data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 31/07/2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos quatro dias do mês de agosto de 2026.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: 082D8E5D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 153/2026

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 04 de agosto de 2026.

PORTARIA Nº 153/2026

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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