DOMCE 12/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4029

Russas/CE, 03 de agosto de 2026.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: F3A4F3FF

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 0119042021SEMED

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, torna público o EXTRATO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 0119042021SEMED, originário do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01.19.04.2021-SEMED.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA JOSÉ RAMALHO Nº 1466, CENTRO, RUSSAS-CE, PARA FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 79, inciso II, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.

ASSINA PELA CONTRATADA: MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA DA SILVEIRA BESSA RAMOS . ASSINA PELA CONTRATANTE : MARIA VIEIRA LIMA COELHO.

A referida norma disciplina a arrecadação e os procedimentos administrativos sancionatórios no âmbito ambiental municipal, conforme extrato abaixo:

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: INSTITUI A TAXA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL, TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E O VALOR DAS MÉDIAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIDADE: RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO (Prefeito Municipal). CONTEÚDO RELEVANTE: Estabelece o fato gerador, base de cálculo e alíquotas das taxas ambientais, bem como o rito processual para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas.

2. DA CERTIDÃO DE PUBLICIDADE

Conforme atestado pela Procuradoria do Município no corpo do documento original (fls. 01), certifica-se que a Lei Complementar Municipal nº 1.691/2017 foi devidamente publicada em 29 de dezembro de 2017 , mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Russas, local de amplo e completo acesso público, em estrita observância à Lei Municipal nº 760/2001 e ao princípio constitucional da publicidade.

3. DA DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA

O Município de Russas declara, para todos os fins de direito, que a referida legislação SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR , tendo entrado em vigor na data de sua publicação (conforme Art. 15 da própria lei), não tendo sido objeto de revogação ou suspensão de eficácia até a presente data.

A vigência desta lei é fundamental para garantir a sustentabilidade financeira do órgão ambiental municipal e a legalidade dos atos de fiscalização e licenciamento, atendendo aos requisitos de autonomia e capacidade administrativa exigidos pela legislação estadual.

Russas/CE, 03 de agosto de 2026.

Russas/CE, 11 de agosto de 2026.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretaria de Educação e Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 3F0E16E5

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 20210527SEMUS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, torna público o EXTRATO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 20210527SEMUS, originário do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01.06.23.2021-SEMUS.

OBJETO: Locação de Imóvel na Rua Arcelino Gonçalves Cordeiro, nº 454, Cidade Universitária, CEP.: 62.900-000, para funcionamento da Central de Abastecimento Farmacêutico da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 79, inciso II, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO CONTRATADO: ALEX GIFFONI MARREIRO . ASSINA PELA CONTRATANTE : ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO.

Russas/CE, 03 de agosto de 2026.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: D897C8D2

PROCURADORIA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

Procuradora Geral do Município Portaria nº 001/2025 OAB/CE nº 21.817

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 3288A8B5

PROCURADORIA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA

Referente à Lei Municipal nº 762/2001, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e autoriza a assinatura de convênios de cooperação técnica com a SEMACE.

1. DO EXTRATO DA NORMA

A referida norma instituiu a instância colegiada de controle social e assessoramento ambiental no Município, conforme extrato abaixo:

LEI MUNICIPAL Nº 762/2001, DE 18 DE MAIO DE 2001. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. AUTORIDADE: RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO (Prefeito Municipal). CONTEÚDO RELEVANTE: Estabelece a criação do COMDEMA como órgão de assessoramento para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, definindo sua composição paritária e competências consultivas e deliberativas.

2. DA CERTIDÃO DE PUBLICIDADE

Certifica-se, para os devidos fins de direito, que a Lei Municipal nº 762/2001 foi devidamente sancionada e publicada em 18 de maio de 2001 , mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Russas, local de amplo e completo acesso público, conforme rito de publicidade dos atos oficiais vigente à época e em observância aos princípios da Administração Pública.

3. DA DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA

Referente à Lei Complementar Municipal nº 1.691/2017, que institui a Taxa para Licenciamento Ambiental, Taxa de Serviços Diversos e o valor das Médias Compensatórias Ambientais.

O Município de Russas declara, sob as penas da lei, que a referida legislação SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR , tendo entrado em vigor na data

1. DO EXTRATO DA NORMA

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