DOE 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº147 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026 3

• Convive nos municípios de Fortaleza, Caucaia e Maracanaú, voltada à prevenção da violência e à redução da criminalidade e das desigualdades, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública, do Sistema Único de Segurança Pública, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Novo PAC, com estrutura para salas de atendimento, biblioteca, auditório, salas de aula, quadra poliesportiva, laboratório de tecnologia da informação e comunicação, vestiários, sanitários, dojô e salão de dança; e repasse para estagiários do Programa Primeiro Passo da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade social no mundo do trabalho, mediante estágio não obrigatório, nos termos do Decreto Estadual nº 29.704/2009; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS para despesas com a manutenção do CREAS Regional do Cariri e do CREAS Regional com recursos federais; realização de oficinas para técnicos dos CREAS nos municípios do Estado do Ceará no âmbito do Apoio à Gestão da Proteção Social Especial (PSE); repasses aos municípios referentes ao cofinanciamento do Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF); execução qualificada da gestão e apoio técnico aos serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, incluindo repasses a organizações não governamentais para apoio às equipes técnicas; fortalecimento dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) com despesas de contribuições, material de consumo e serviços de terceiros; e manutenção de abrigos regionalizados, residências inclusivas e da Unidade Regional Abrigo de Idosos no município de Brejo Santo, conforme deliberação da Reunião Ordinária do COGERF. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS para manutenção dos CREAS Regionais do Cariri e demais regiões, ações do Apoio à Gestão da Proteção Social Especial (PSE), manutenção de abrigos regionalizados, residências inclusivas e Unidade Regional Abrigo de Idosos no município de Brejo Santo; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO - FUNDART para pagamento de artesãos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE para complementação de dotação destinada à continuidade da execução de Contrato de Gestão com o CENTEC; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA para atendimento ao processo de pagamento de contrato de serviços prestados; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE para licitação e implantação do acesso viário ao Cetras na região do Cariri, incluindo terraplenagem, pavimentação, drenagem, sinalização e iluminação pública; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET para execução de contratos de manutenção em tecnologia da informação com a ETICE, ações do Projeto Incluir Mais e Contrato de Gestão em qualificação profissional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para pagamento de despesas com manutenção de tecnologia da informação e comunicação; CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que permite o Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Previdenciário, Fundo de Assistência a Saúde Dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Trabalho e Secretaria das Mulheres no valor de R$ 335.650.959,62 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos I ao IV.

2.501.1100000 - Recursos ordinários - Superávit

22.321.978,03