DOE 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº147 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026

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Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I, II e III.

Art. 3º– Com a autorização concedida ao Poder Executivo pela Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 (art. 7º, § 2º, Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027) e em conformidade com os incisos III e IV, bem como o caput do art. 43 e do §1º do art. 42 da LDO 2026 foram transpostas a ação: 14104 - Devolução de Recursos Provenientes de Portarias, Convênios, Contratos de Financiamento e Outros - Estruturação, da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde para as seguintes Unidades Orçamentárias: Superintendência Da Região Norte, Superintendência Da Região Cariri, Superintendência da Região do Sertão Central, Superintendência do Litoral Leste/Jaguaribe, Superintendência da Região de Fortaleza e a ação 11597 - Conservação e Manutenção de Passagem Molhada para Garantia da Segurança e da Capacidade de Acumulação Hídrica, da Unidade Orçamentária Superintendência de Obras Hídricas (SOHIDRA) para a Unidade Orçamentária Coordenadoria de Infraestrutura dos Recursos Hídricos, da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), nos limites do que determina a Lei.

Art. 4º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.505, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 335.650.959,62

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS