DOE 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº147 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026

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HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Procedendo aos trabalhos por parte da Comissão Especial para Seleção, designada conforme Portaria nº 263/2026, Edital de chamada pública 02/2026, dividido em 5 lotes, tendo como objetivo seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos e/ou cooperativas de trabalho ou de produção para a prestação de serviços para a implementação da tecnologia nº 01- Cisternas de Placas Familiar de 16 (dezesseis) mil litros para Consumo Humano, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, da Portaria nº 213, de 26 de novembro de 2025, ou outro normativo que venha a substituí-lo, e da Instrução Normativa SESAN/MDS nº 70/2026, informamos que foram vencedores, dos respectivos lotes, as seguintes ENTIDADES : Lote 01- INSTITUTO ELO AMIGO - ELO AMIGO, CNPJ: 04.789.139/0001-17 Lote 02- CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO – CACTUS, CNPJ: 05.677.031/0001-03 Lote 03- CÁRITAS BRASILEIRA REGIONAL CEARÁ, CNPJ nº 33.654.419/0005-40; Lote 04- INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA, CNPJ nº 18.447.576/0001-67; Lote 05- CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DO TRABALHADOR E TRABALHADORA RURAL – CEALTRU, CNPJ: 06.745.897/0001-69 Assim, submetemos a apreciação de vossa. Excelência o presente processo para a devida ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO. Fortaleza, 05 de agosto de 2026. FRANCISCA LÚCIA FERREIRA DE SOUSA - Presidente da Comissão- Portaria nº 263/2026 JORGE PINTO FILHO MARIA MARCLI DE OLIVEIRA - Membro da Comissão Membro da Comissão Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Estadual nº 35.067/2022 e suas alterações, assim como toda a legislação pertinente, e o mais que consta dos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado apurado pela comissão , declarando vencedoras, as entidades conforme resultado final da comissão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital 02/2026 e da Lei. Fortaleza, 05 de agosto de 2026. TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR - Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº102/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas e tendo em vista o que consta no processo Suíte NUP 56022.001138/2026-70, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 20 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, a servidora JANINNY NOBRE DUARTE , ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 3000044-7, lotada nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título de especialista em Manejo de Pragas em Culturas Agrícolas, com vigência a partir de 15 de abril de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

ATA DA 137ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº13.006.170/0001-25 REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SOB NIRE – 23300030435

1- DATA, LOCAL E HORA: 13 de abril de 2026, às 10h00min horário de Brasília, realizada presencialmente a partir do escritório da Companhia em Fortaleza/CE. 2- PRESENTES: Presentes os membros do Conselho de Administração elencados a seguir: José Sérgio Fontenele Azevedo, Alexandre Lacerda Landim, Denise Sá Vieira Carrá, Cristiano Marcelo Peres, Roberto Bringel, René Adriaan Bernard Van der Plas e Teije George Smittenaar. 3 - MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele Azevedo, e Secretária Corporativa: Simone Rocha Gonçalves Amorim. 4- QUORUM: Instalada conforme art.10, parágrafo 5º, do Estatuto Social da ZPE CEARÁ. 5-PAUTA DA REUNIÃO: 5.1. Apreciar e manifestar, com base no Art.12º, inciso XXV e no Art. 8º, § 5º, inciso I do Estatuto Social da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Estado do Ceará – ZPE CEARÁ, sobre a Proposição ao Conselho de Administração alusiva à aprovação e encaminhamento para deliberação da Assembleia Geral de Ordinária; 5.2. Apreciar e deliberar, com base no Art.12, inciso V e no Art. 8º, § 5º, inciso V do Estatuto Social da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Estado do Ceará – ZPE CEARÁ, sobre a Proposição ao Conselho de Administração alusiva ao pedido de encaminhamento à Assembleia Geral Ordinária da proposta de Destinação do Lucro do exercício findo em 31 de dezembro de 2025; 5.3. Aprovação da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa – Exercício 2025 da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, com base no Art. 8º, inciso I da Lei Federal nº13.303/2016; 6 - DELIBERAÇÕES: O presidente do Conselho, o Sr. José Sérgio Fontenele de Azevedo iniciou a reunião, convidou o Diretor de Governança ZPE CEARÁ, Sr. Luis Fernando Simões da Silva para participar da reunião. Antes de adentrar nos assuntos da pauta, o Diretor Presidente da CIPP, única acionista da ZPE CEARÁ, pediu a palavra para comunicar aos Conselheiros que o Sr. Fábio Feijó, enviou carta renunciando ao cargo de Diretor Presidente da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, com efeitos a partir de 11/04/2026. Ressaltou que o Sr. Fábio Feijó foi indicado para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará (SDE). Na oportunidade, o Diretor Presidente ressaltou a grande contribuição do Sr. Fábio Feijó e desejou sucesso em seu novo desafio. Tais votos de agradecimento e sucesso foram ratificados por todos os membros do Conselho. Considerando a ausência inesperada do Diretor Presidente da ZPE CEARÁ, assumirá imediatamente, em interinidade, o Diretor Presidente da CIPP, a teor do que dispõe o artigo 14, I, I.2 do Regimento Interno da CIPP c/c artigo 15, I, “i”, do Regimento Interno da ZPE CEARÁ. Dito isto, foram colocados para apreciação e aprovação dos membros do Conselho os assuntos da pauta da reunião, tendo como resultado a seguinte deliberação: 6.1. Para apresentação do Relatório da Auditoria Independente: Relatório da Administração; Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2025, foi convocado o auditor independente da empresa de auditoria BDO Brazil Auditores Independentes, Sr. João Neves, para fazer a apresentação. Após os esclarecimentos, foi aprovado, por unanimidade, o Relatório da Administração; Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2025, para encaminhamento à Assembleia Geral de Acionistas da ZPE CEARÁ; 6.2. O Diretor de Governança iniciou a apresentação sobre a proposta de destinação de lucro referente ao exercício 2025. Ao final, foi acatada, por unanimidade, proposta de destinação de lucro a seguir, a ser encaminhada a Assembleia de Acionistas: (i) Que parte do resultado constitua a Reserva de Incentivos Fiscais conforme trata o art. 195-A da Lei no 6.404/76, no montante de R$ 2.191.487,32 (dois milhões cento e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos); (ii) Que a companhia promova aumento de capital no montante de R$ 5.222.895,13 (cinco milhões duzentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos), relativo ao saldo de 50% do lucro líquido de 2025, existente na Reserva de Lucros, em conformidade com o Parágrafo 1° do Art. 4° do Estatuto Social da Companhia; (iii) A distribuição de dividendos, no valor de R$ 5.222.895,13 (cinco milhões duzentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos) em conformidade com o §2º do art. 202 da Lei nº 6.404/76, isto é, referente ao percentual de 50% do lucro líquido. Ademais, o Conselho de Administração aprovou o encaminhamento para Assembleia de Acionistas, proposta de alteração do Estatuto Social da ZPE CEARÁ para refletir o aumento do capital social que será de R$ 22.006.921,15 (vinte e dois milhões seis mil novecentos e vinte e um reais e quinze centavos), com a integralização de R$ 5.222.895,13 (cinco milhões duzentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos). 6.3. O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa – Exercício 2025 da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, recomendando, por fim, a publicação do documento no site da Companhia até o dia 30/04/2026. 7 - CONCLUSÃO: Ao final das discussões, foi facultado a todos os componentes da mesa o direito da colocação de mais algum tema para debate. Não sendo mais nada registrado, o Presidente da mesa declarou encerrada a seção, lavrando-se a presente Ata que é cópia fiel e ata lavrada em livro próprio. Confere com o original lavrado em livro próprio. Pecém, São Gonçalo do Amarante – CE, 13 de abril de 2026.

José Sergio Fontenele de Azevedo PRESIDENTE DO CONSELHO Simone Rocha Gonçalves Amorim SECRETÁRIA CORPORATIVA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ELIANE VIEIRA DA SILVA , matrícula 30000188, do