DOE 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº147 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026
78
001.21.608.212.11442.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.06.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.09.3 35085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.14.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11450.02.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11493.03.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11530.03.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11530 .04.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11530.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11530.06.335085.1.500.9100000.0 .4.01 61100001.21.608.212.11530.14.335085.1.500.9100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO fundamenta-se no Processo Administrativo nº 61000.000087/2026-57 e por toda a legislação aplicável, Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações e pelo Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, que qualificou como Organização Social, o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ e, ainda, pelo Decreto nº 29.320, de 12 de junho de 2008 que alterou o art. 2º do Decreto de qualificação, Decreto nº 36.862, de 26 de setembro de 2025, especialmente pela Lei Federal n. 9.637/98, de 15 de maio de 1998 e de forma subsidiária a Lei 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ , doravante denominado INSTITUTO AGROPOLOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.867.567/0001-10, com sede na Rua Padre Valdevino, 2160, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP: 60.135-414 DISPENSA: A presente contratação enquadra-se como hipótese de dispensa de licitação, tendo em vista que se refere à celebração de Contrato de Gestão com Organização Social qualificada pelo Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº 12.781/1997, do Decreto Estadual nº 26.528/2002 e alterações posteriores, bem como da Lei Federal nº 9.637/1998, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 14.133/2021. O objeto consiste no apoio à execução das ações de desenvolvimento e fortalecimento das políticas públicas da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará, por meio da execução do Contrato de Gestão nº 003/2026, Processo nº 61000.000087/2026-57, celebrado entre a Secretaria da Pesca e Aquicultura – SPA e o Instituto Agropolos do Ceará, no valor global de R$ 22.653.415,10 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e dez centavos), com vigência de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027, visando ao atendimento do interesse público, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos. RATIFICAÇÃO: Dessa forma, RATIFICO a presente dispensa de licitação, autorizando a celebração do Contrato de Gestão no valor global de R$ 22.653.415,10 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e dez centavos), com vigência de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027, por atender ao interesse público e observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos. Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis, inclusive publicação do extrato do presente ato, na forma da legislação vigente.
Oriel Guimarães Nunes Filho ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
PORTARIA Nº0062/2026 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL - respondendo, no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , TIPO URBANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, conforme o Processo Administrativo NUP 70000.000583/2026-00, durante o mês de SETEMBRO/2026, totalizando 168 (cento e sessenta e oito) vales-transporte, no valor global de R$ 907,20 (novecentos e sete reais e vinte centavos), conforme o disposto no Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 06 de agosto de 2026. Marcel Sales Girão
SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº0062/2026/SEPA
| NOME DO SERVIDOR | DEPARTAMENTO | MATRÍCULA | QUANTIDAD | E | VALOR |
|---|---|---|---|---|---|
| FERNANDA EUGENIA MARTINS FREIRES | VTE FORTALEZA SINDIONIBUS | 30000315 | 42 | R$ 226,80 | (duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) |
| FRANCISCO ROBSON DA SILVA JUVENAL | VTE FORTALEZA SINDIONIBUS | 30000161 | 42 | R$ 226,80 | (duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) |
| GABRIELY ANGELO OLIVEIRA | VTE FORTALEZA SINDIONIBUS | 3000020X | 42 | R$ 226,80 | (duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) |
| JULLIANE FEITOSA RICARTE | VTE FORTALEZA SINDIONIBUS | 30001184 | 42 | R$ 226,80 | (duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) |
| VALOR TO | TAL: R$ 907,20 | (NOVECENTOS | E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) |
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº248/2026 – O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 22001.126420/2026-95–NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO , a partir de 01/07/2026, da servidora pública MARIA AURILENE PINTO SAMPAIO HOLANDA , Professor, matrícula nº 30367316, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizado pela portaria nº184/2025, datada de 12/03/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 14/03/2025, cedida para exercer cargo de provimento em comissão na Secretaria de Educação do Município de Itapipoca, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2026. José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS
*** *** * PORTARIA N°294/2026 – O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço para a cidade de Belém-PA no período de 11 a 14 de agosto de 2026, com a finalidade de participarem da XCVII Fórum Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento – CONSEPLAN, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagens aéreas, considerando a atualização dos valores das diárias através da Portaria n°9/2026 e seus anexos I e II e de acordo com o artigo 1°; artigo 2°, incisos I, III e §1° do inciso IV; artigo 4°, §2°, inciso II; artigos 7°, 8°, 12, §1°; artigos 14, 15 e 16, incisos I a VIII, e seu parágrafo único, todos do Decreto n°35.922/2024 e alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº294/2026, EM FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2026
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QUANT. | DIÁR VALOR |
IAS ACRESC (%) |
TOTAL | AJUDA DE CUSTO |
TOTAL | PASSAGEM | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| LARA MARIA SILVA COSTA |
Analista de Planejamento e Orçamento |
60028818 | II | 11 A 14/08/2026 |
FORTALEZA-CE/ BELÉM/PA/ FORTALEZA-CE |
03 E ½ | 387,84 | 35% | 1.832,54 | 387,84 | 2.220,38 | 3.024,10 | 5.244,48 |
| FRANCISCO ADAUTO DE OLIVEIRA |
Orientador de Célula |
20070714 | 03 E ½ | 387,84 | 35% | 1.832,54 | 387,84 | 2.220,38 | 3.024,10 | 5.244,48 |
TOTAL GERAL: R$10.488,96
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , de 30 de julho de 2026. RECOMENDA A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PARTICIPAREM DO PROCESSO DE INVESTIMENTO DOS RECURSOS DO SUPSEC.
RESOLUÇÃO CEIPS Nº60 , de 30 de julho de 2026.
O COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CEIPS), no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto Estadual nº 33.758, de 06 de outubro de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 1º, inciso VI, e § 3º, e no art. 21, § 2º, da Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, e nos arts. 103 a 106 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e as recomendações consensualizadas na 33ª Reunião Extraordinária do CEIPS, realizada em 30/07/2026, RESOLVE:
Art. 1º Recomendar a renovação do credenciamento das seguintes instituições, para participarem do processo de investimento dos recursos do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC), geridos pela Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV): I - SANTANDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ nº 03.502.968/0001-04, como administradora de fundos de investimento;
II - SANTANDER BRASIL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 10.231.177/0001-52, como gestora de fundos de investimento; e
III - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ nº 90.400.888/0001-42, como distribuidor.
§ 1º O credenciamento de que trata esta Resolução recai sobre as instituições e não implica obrigatoriedade de aplicação ou de adesão a fundo de investimento ou a ativo financeiro por elas administrado, gerido, distribuído ou emitido.
§ 2º As aplicações em fundos de investimento das instituições credenciadas ficam condicionadas à análise prévia de cada fundo, à verificação de seu enquadramento nos limites, requisitos e condições da Resolução CMN nº 5.272, de 2025, inclusive quanto ao nível de aderência da CEARAPREV ao Pró-Gestão RPPS, e à deliberação do CEIPS, dispensada nova resolução de credenciamento.
§ 3º O credenciamento pressupõe o atendimento, pelas instituições, das condições previstas no art. 21, § 2º, da Resolução CMN nº 5.272, de 2025, e encontra-se formalizado nos respectivos Termos de Credenciamento, na forma do art. 106, inciso IV, da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.