DOMFO 11/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 60

Auto de Infração n° 1889-E – Data: 09/05/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Antonio Helio Moreira Nunes CPF/CNPJ nº 648..-20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 1898-E – Data: 11/05/2026 Base legal: Artigo 825, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Francisco Edival da Silva Costa CPF/CNPJ nº 618..-20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 1900-E – Data: 12/05/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Italo Almeida de Carvalho Panificadora LTDA CPF/CNPJ nº 45.3./-32 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 1.012,50 E R$ 4.050,00 Auto de Infração n° *1902-E – Data: 12/05/2026 Base legal: Artigo 825, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Dara de Oliveira Vieira CPF/CNPJ nº 065..-20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 1914-E – Data: 15/05/2026 Base legal: Artigo 784, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Fernando Gomes de Sousa CPF/CNPJ nº 018..-15 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 1931-E – Data: 16/05/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1 § 3° Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Joao Victor de Oliveira Lima CPF/CNPJ nº 604..-69 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre: R$ 202,50 E R$ 2.700,00

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 28 de Julho de 2026. Guilherme Magalhães Furtado Superintendente Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 48/2026 – AGEFIS / DIOP / GEPLAE

Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.

Auto de Infração n° 1932-E – Data: 16/05/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo 1, § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Joao Victor de Oliveira Lima CPF/CNPJ nº 604..-69 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 E R$ 2.700,00 Auto de Infração n° 1933-E – Data: 16/05/2026 Base legal: Artigo 825, Artigo § 1° e § 5° da Lei Complementar nº 270/2019 e Art. 1, § 3°, Lei Municipal 11310/2022, Artigo 1, Decreto Municipal 15575/2023. Autuado(a): Joao Victor de Oliveira Lima CPF/CNPJ nº 604..-69 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Entre R$ 202,50 E R$ 2.700,00