DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 5º O Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional do Amazonas será coordenado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, por intermédio da coordenação responsável pela fiscalização da aprendizagem profissional.

§ 1º Caberá à coordenação do Fórum: I - Convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias; II - Articular junto aos órgãos competentes a disponibilização da infraestrutura mínima necessária ao funcionamento e à realização das reuniões; III - Elaborar e encaminhar relatórios periódicos à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego; IV - Elaborar e divulgar o calendário anual de reuniões; V - Validar atas, deliberações e documentos produzidos pelo Fórum; VI - Instituir grupos de trabalho de caráter temporário, com finalidade específica; VII - Promover o mapeamento permanente de instituições e atores relevantes para a política de aprendizagem profissional; e VIII - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e pela governança interna do Fórum. § 2º A secretaria-executiva do Fórum atuará como órgão de apoio à coordenação, responsável, dentre outras atribuições, pelo suporte administrativo, elaboração de atas, registros e comunicações, e será composta por um titular e um suplente, escolhidos dentre os membros do Fórum e designados por ato do(a) Superintendente Regional do Trabalho e Emprego. Art. 6º O FEAP-AM reunir-se-á, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que convocados pela coordenação ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros. Art. 7º As regras detalhadas de funcionamento, quórum de votação, competências e criação de Grupos de Trabalho (GT) temáticos serão definidas no Regimento Interno do FEAP-AM. Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado, apreciado e aprovado pelos membros do Fórum no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria. Art. 8º A Coordenação do FEAP-AM poderá convidar para participar das reuniões colegiadas, sem direito a voto, especialistas, técnicos, autoridades municipais e representantes de instituições cujas atribuições sejam correlatas com as pautas em debate. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério dos Transportes

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza:

O afastamento do País da servidora ALINE SANTANA CONTAR DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 3369814, Gerente de Projeto da Subsecretaria de Fomento e Planejamento deste Ministério dos Transportes (SFPLAN/MT), para participar do Workshop "Theory and Tools of the Harvard Negotiation Project", a ser realizado na cidade de Cambridge, em Massachusetts, nos Estados Unidos da América, no período de 28 de agosto a 6 de setembro de 2026, incluindo trânsito, com ônus para a Secretaria Executiva da Pasta, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, I, e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50000.032335/2026-11.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 12 do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50500.039300/2026-63, resolve:

Art. 1º Designar os servidores ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL, SIAPE nº 2794016, e VINÍCIUS DE OLIVEIRA ALVES, SIAPE nº 1351554, presidente e secretário, respectivamente, da Audiência Pública nº 13/2026, que trata da apresentação e do recebimento de contribuições à proposta de "Metodologia de classificação de mercados a serem atendidos por serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros", integrante do Eixo Temático 3 - Transporte Rodoviário de Passageiros, da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

Art. 2º Designar os servidores Anderson Paulino Araujo Couto, SIAPE nº 2353990, e Otto Amaury de Carvalho Alves, SIAPE nº 1697775, suplente do presidente e suplente do secretário, respectivamente, da Audiência Pública. Art. 3º Designar os servidores RAFAELA PAIVA BRANDÃO, SIAPE nº 2483131, e TALES DE MILETO ALVES CAVALCANTE, SIAPE nº 1511411, respectivamente, presidente e substituto da sessão pública. Art. 4º Fica revogada a Portaria DG nº 161, de 16 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2026, Seção 2.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.012092/2025-74, resolve:

Art. 1º Nomear o servidor JOÃO VICTOR SILVA LOPES, SIAPE nº 3441137, para exercer o cargo de Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Gestão de Investimentos de Grande Vulto e Repactuação dos Contratos de Concessão - Cogir, da Gerência de Gestão de Investimentos Rodoviários - Gegir, subordinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do processo nº 50500.012092/2025-74, resolve: Art. 1º Exonerar o servidor MARCELO JOSÉ GOTTARDELLO, SIAPE nº 3445732, do cargo de Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Gestão de Investimentos de Grande Vulto e Repactuação dos Contratos de Concessão - Cogir, da Gerência de Gestão de Investimentos Rodoviários - Gegir, subordinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.039984/2026-01, resolve:

Art. 1º Nomear o servidor DANILLO ASSIS DA SILVA LIMA, SIAPE nº 2139547, para exercer o cargo de Supervisor Jurídico, código CCT III, da Coordenação Jurídica de Matéria Administrativa - Cjadm, da Subprocuradoria-Geral de Matérias Regulatória e Administrativa - Subreg, subordinada à Procuradoria Federal junto à ANTT - PF-ANTT desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.002877/2026-10, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 10 de agosto de 2026, a servidora ELLIANA MACHADO ZAMPIERI, SIAPE nº 1685297, do encargo de substituta eventual do Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Pagamento de Pessoas - Copag, da Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas - Gespe, subordinada à Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Suspi desta Agência, para o qual foi designada conforme Portaria de Pessoal nº 21, de 26 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria/DG nº 475, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de janeiro de 2023, e o disposto no processo nº 50600.023389/2026-18, resolve:

Art. 1º Dispensar, a servidora CAMILA DUARTE E SILVA, Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 2064519, da função de Assistente Técnico, código FCE 2.01, da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações, vinculada à Diretoria-Executiva desta Autarquia, com efeitos a partir de 26/6/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.325584/2023-65, resolve: Art. 1º Definir, a partir de 30 de julho de 2026, a lotação da servidora ISABELLA RIBEIRO DA SILVA BRAVO DROLHE DA COSTA, SIAPE nº 1533885, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, na Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas - Gespe, subordinada à Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Suspi desta Agência, na cidade de Bra s í l i a / D F. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.356934/2023-35, resolve:

Art. 1º Definir, a partir de 3 de agosto de 2026, a lotação do servidor PEDRO BER A L D O, SIAPE nº 1818211, ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, na Coordenação de Ciência de Dados e Gestão da Informação - Cginf, da Gerência de Governança e Estratégia da Informação - Geinf, subordinada à Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações - Suesp desta Agência, na cidade de Brasíl i a / D F. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.058153/2024-69, resolve: Art. 1º Definir, a partir de 22 de julho de 2026, a lotação do servidor AROLDO CARDOSO DE ARAUJO FILHO, SIAPE nº 1673563, ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, no Gabinete da Superintendência de Transporte Ferroviário - Gab/Sufer desta Agência, na cidade de Brasília/DF. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

Na Portaria nº 3670, de 27/07/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 341 de 29/07/2026, seção 02, página 54.

Onde se lê:

"Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação"

Leia-se:

• "Esta Portaria tem efeitos retroativos a 21/10/2024, data do Laudo Médico Pericial" SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE SERGIPE, designado pela Portaria nº 448, de 19/05/2023, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU nº 96, de 22/05/2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução n° 39, que aprova o Regimento Interno do DNIT, no art. 144, inciso XXI, publicada no D.O.U em 19 de novembro de 2020, para nomear servidores e supervisionar sua atuação como agentes da Autoridade de Trânsito, no âmbito de sua competência, resolve:

Art. 1º DESCREDENCIAR a servidora do quadro do DNIT, designado para desempenhar as atribuições de Agente da Autoridade de Trânsito nas rodovias federais sob circunscrição desta Autarquia, no cumprimento ao que determina os artigos nº 21 e 280, § 4º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, suas resoluções e alterações posteriores.

HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA

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