DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

Processo nº 17944.002974/2026-18 Interessado: Banco Nacional S.A.

Assunto: Contrato da Centésima Décima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco Nacional S.A., no valor de R$ 693.755.918,63 (seiscentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2026.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 9/CDI-SE/149, de 23.01.2026, do Ministério da Defesa;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, recebida no dia 4 de agosto de 2026, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens 28 e 29 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com as seguintes redações:

"

. .28. .J. R. A. DE SOUZA E ROCHA UNIPESSOAL LTDA CNPJ: 32.255.852/0001-16 IE: 0805831-80

. .29. .MM TAXI AEREO LTDA CNPJ: 18.116.873/0001-20 IE: 1239047-06

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da

União.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 19/08/2026 a 19/08/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS

1 - Processo nº: 11282.720005/2020-10 - Recorrente: MABEL ANN BLACK DE ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.751799/2025-41 - Recorrente: JUCARA LEONOR COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO AKIRA FUJITA

3 - Processo nº: 18470.732009/2019-21 - Recorrente: EVALDO TEIXEIRA LEMOS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

RAQUEL DE CARVALHO Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 3ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026

Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN

1 - Processo nº: 10920.906222/2023-12 - Recorrente: A.M.C. TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10920.906223/2023-59 - Recorrente: A.M.C. TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE

3 - Processo nº: 10950.733216/2024-55 - Recorrente: KM-S SOLUCOES EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10950.733217/2024-08 - Recorrente: KM-S SOLUCOES EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA

5 - Processo nº: 10983.724878/2023-76 - Recorrente: G7 LOG TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11000.721545/2022-93 - Recorrente: BELLUNO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN

Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 1ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 19/08/2026 a 19/08/2026

Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): NARGELA FATIMA DA SILVA CASTRO

1 - Processo nº: 10880.920348/2017-67 - Recorrente: TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.942331/2020-66 - Recorrente: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLAUDIA GORRESEN MELLO 3 - Processo nº: 11274.720156/2025-73 - Recorrente: REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 4 - Processo nº: 16327.949289/2025-81 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 16327.949290/2025-13 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16327.949293/2025-49 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 16327.949294/2025-93 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16327.949295/2025-38 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 16327.949296/2025-82 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 16327.949297/2025-27 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 16327.949298/2025-71 - Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 2ª Turma de Julgamento

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