DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Código: 899785

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: Naturalizar-se nº 235881.0777046/2026 Interessado: TEMITOPE OLUWASEYI OLAJIDE

ACOORDENADORADE PROCESSOSMIGRATÓRIOS,nousodacompetência delegadapela Portaria nº 623de13 denovembrode2020,publicada noDiárioOficialdaUnião,de 17denovembrode2020, indefereopedido, tendoem vistaqueo requerentenãose enquadranessemodelode naturalizaçãodefinitiva,pois setratade umadulto demaisde 20(vinte)anosde idade,e,portanto,nãoatende àexigênciacontidanoparágrafo únicodoart.70 daLeinº 13.445/2017.

DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA

Assunto: Migrações: Solicitação de publicação do número correto do processo de Reaquisição de Nacionalidade Brasileira Interessada: NAYARA ARRUDA FONSECA DA COSTA Processo nº 08000.038208/2025-70

O CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

declara que o número correto do processo em nome da Sra. Nayara Arruda Fonseca da Costa, incluído na Portaria nº 5.673, de 8 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 195 de 13 de outubro de 2025, é 08000.038208/2025-70 e não como constou.

Interessado(a): MAFALDA MARIA RIBEIRO PEREIRA Processo nº 08000.045916/2025-67

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que o correto nome incluído no DESPACHO Nº 3 2 / 2 0 2 6 / D N N _ I G U A L DA D E _ D I R E I T O S / D N N _ N AC I O N A L I DA D E / C P M I G / CG P M I G / D E MIG/ SENAJUS, publicado no Diário Oficial da União nº 87, terça-feira, 12 de maio de 2026, é Mafalda Maria Ribeiro Pereira, e não como constou, Processo nº 08000.045916/2025-67.

Interessado(a): Gilca Maria De Castro Freitas representado por Felipe Alves Ferreira Processo nº 08018.007127/2026-10

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

declara que o correto nome incluído na Portaria nº 6.325, de 14 de junho de 2026. publicada no Diário Oficial da União nº. 79, segunda-feira, 15 de junho de 2026, Seção 1, é GILCA MARIA DE CASTRO FREITAS e não como constou, Processo nº 08018.105113/2025-80.

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de SHENGEN CHEN, incluído na PORTARIA nº 6704, de 19 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2026, é SHENG-EN CHEN, e não como publicado. (Processo 2026.84356).

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que SOFIA IBARGUREN, incluído na PORTARIA nº 1415, de 12 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2019, passou a assinar SOFIA DIAS IBARGUREN, em virtude de haver contraído matrimônio em 14/0½026, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do 12° Registro Civil das Pessoas Naturais, Município e Comarca de Barra da Tijuca- Estado do Rio de Janeiro/RJ, Matrícula 157743 01 55 2026 2 00059 227 0017227 05. (Processo 2026.92648).

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome de MIGUEL MUNACHISMO MBA, incluído na PORTARIA nº 6136, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 02 de fevereiro de 2026, é MIGUEL MUNACHIMSO MBA, e não como publicado. (Processo 2026.92744).

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome dos genitores de JEAN JUNEL EMILE, incluído na PORTARIA nº 2462, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2023, é YOLENE PETIT-HOMME e PRINVIL EMILE, e não como publicado. (Processo 2026.83972).

ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome da genitora de LEILA DAOUD CHAYA, incluído na PORTARIA nº 687, de 10 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2020, é MOUNIRA ALARBIED, e não como publicado. (Processo 2026.92840).

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome do genitor de SHURIMAY DIANA SHIGUANGO ANDY PRUNER, incluído na PORTARIA nº 6810, de 22 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2026, é SHARIMIAT KYWIRI SHIGUANGO CHIMBO, e não como publicado. (Processo 2026.92843).

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome do genitor de CARLOS ARMANDO REYES FLORES, incluído na PORTARIA nº 6453, de 22 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2026, é EDGAR VIRGILIO REYES SANTIVAÑ EZ , e não como publicado. (Processo 2026.92865).

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que a correta grafia do nome da genitora de RASHA AL KARDAJY, incluído na PORTARIA nº 149, de 05 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 08 de julho de 2016, é HODA KANAYEH, e não como publicado. (Processo 2026.92980).

O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

declara que os dados corretos de YENIFFER DEL CARMEN VINA PEREIRA, incluído na PORTARIA nº 5776, de 29 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2025, são: YENIFFER DEL CARMEN VIÑA PEREIRA, Filha de IRIS DEL CARMEN PEREIRA DE VIÑA E ARTURO ANTONIO VIÑA GARCÍA, e não como publicado. (Processo 2026.93269).

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 e o art. 2º do Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com competência para fiscalizar o cumprimento da Lei e editar normas complementares. CONSIDERANDO que o art. 31 da Lei nº 15.211, de 2025, criou a obrigação de elaboração de relatórios semestrais de transparência, em língua portuguesa, a serem publicados no sítio eletrônico dos provedores de aplicações de internet direcionadas a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles que possuírem mais de 1.000.000 (um milhão) de usuários nessa faixa etária registrados, com conexão de internet no território nacional, observado, ainda, o disposto no art. 45 do Decreto nº 12.880, de 2026;

CONSIDERANDO a oportunidade de fornecer esclarecimentos quanto à contagem do prazo para a elaboração e a publicação do primeiro relatório semestral, sem prejuízo de eventual superveniência de regulamento;

CONSIDERANDO que o art. 41-A da Lei nº 15.211, de 2025, com a redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026, fixa a data de 17 de março de 2026 como termo inicial de vigência das obrigações previstas na Lei; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da Lei nº 15.211, de 2025, que modula a aplicação da obrigação prevista no art. 31 e estabelece hipóteses de dispensa de seu cumprimento; decide:

I- Comunicar que o prazo relativo à obrigação de publicação dos relatórios semestrais de transparência prevista no art. 31 da Lei nº 15.211, de 2025, conta-se a partir da entrada em vigor da Lei, em 17 de março de 2026, nos termos de seu art. 41-A .

II- Esclarecer que o primeiro relatório deverá abranger o período compreendido entre 1º de janeiro de 2026 e 30 de junho de 2026. Considerando que a obrigação legal somente passou a viger a partir de 17 de março de 2026, os provedores que não disponham de informações relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2026 poderão limitar o relatório inicial ao período compreendido entre 17 de março e 30 de junho de 2026, sem prejuízo de que os relatórios subsequentes passem a coincidir com os semestres civis regulares.

III- Informar que o primeiro relatório semestral, independentemente do período abarcado nos termos do item I, deverá ser publicado até 17 de setembro de 2026.

IV- Fixar, até que sobrevenha regulamentação específica, que a partir do segundo relatório os períodos abrangidos coincidirão com os semestres civis regulares (1º de janeiro a 30 de junho, e 1º de julho a 31 de dezembro), devendo cada relatório ser publicado no sítio eletrônico do provedor até 1º de agosto, para o período referente ao primeiro semestre, e até 1º de fevereiro, para o período referente ao segundo semestre.

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