DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 19. A função de Encarregado poderá ser exercida por empregado público, ocupante de cargo em comissão ou pessoa jurídica contratada para essa finalidade. Art. 20. A escolha do Encarregado deverá considerar conhecimentos compatíveis com a função, disponibilidade para acompanhamento das ações de governança e observância de situações que possam comprometer sua imparcialidade. Art. 21. O respectivo Conselho deverá assegurar ao Encarregado apoio institucional e acesso às informações necessárias ao desempenho de suas atividades. Art. 22. Compete ao Encarregado exercer as atribuições previstas na legislação aplicável, especialmente:

I - orientar e apoiar as unidades do Conselho quanto às boas práticas de proteção de dados pessoais;

II - atuar como canal de comunicação entre o Conselho, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;

III - acompanhar a implementação das medidas previstas nesta Política;

IV - apoiar a avaliação e o tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais; e

V - promover ações de conscientização e disseminação da cultura de proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. A atuação do Encarregado não afasta as responsabilidades das demais unidades e agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais. Seção III

Dos Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho

Art. 23. Os Conselhos deverão avaliar a necessidade de instituir comissão, comitê ou grupo de trabalho destinado a apoiar a implementação e o acompanhamento das ações relacionadas à privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação, observadas sua realidade institucional, capacidade operacional e complexidade das atividades de tratamento realizadas.

Parágrafo único. Sempre que instituídas, essas estruturas deverão buscar atuação multidisciplinar e poderão contar com representantes de áreas estratégicas da instituição.

Seção IV

Das Chefias e Gestores

Art. 24. As chefias e os gestores deverão adotar, entre outras, as seguintes

medidas:

I - incentivar a adoção de boas práticas de proteção de dados pessoais em suas equipes;

II - apoiar as ações de capacitação e conscientização;

III - comunicar situações que possam representar riscos à proteção de dados

pessoais;

IV - colaborar para a implementação das medidas previstas nesta Política; e

V - exercer atividades correlatas que lhe forem atribuídas no âmbito de sua competência. Seção V

Dos Demais Agentes

Art. 25. Todos os agentes que realizem tratamento de dados pessoais deverão:

I - observar esta Política e os normativos internos aplicáveis;

II - utilizar os dados pessoais apenas para finalidades relacionadas às suas

atribuições;

III - proteger as informações às quais tenham acesso em razão de suas

atividades;

IV - comunicar situações que possam representar riscos à proteção dos dados

pessoais;

V - contribuir para a promoção da cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da instituição; e VI - exercer atividades correlatas que lhe forem atribuídas no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 26. O Plano de Segurança da Informação - PSI constitui o principal instrumento de implementação desta Política.

Art. 27. O PSI deverá ser elaborado considerando a realidade institucional, a estrutura organizacional, os recursos disponíveis e os riscos inerentes às atividades desenvolvidas por cada Conselho, observando abordagem baseada em riscos e melhoria contínua.

Art. 28. O PSI deverá estabelecer medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das informações institucionais e dos dados pessoais, contemplando, sempre que aplicável:

I - ações de capacitação em segurança da informação e proteção de dados

pessoais;

II - ações de conscientização voltadas à promoção da cultura de segurança da informação e privacidade;

III - inventário de dados pessoais;

IV - identificação, avaliação e tratamento de riscos relacionados à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;

V - procedimentos para gestão e resposta a incidentes de segurança;

VI - revisão periódica de contratos, convênios, instrumentos congêneres e normativos que envolvam tratamento de dados pessoais; VII - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão das medidas implementadas;

VIII - diretrizes para contratações de bens e serviços de tecnologia da informação, considerando requisitos de segurança da informação, proteção de dados pessoais e gestão de riscos; e IX - outras medidas consideradas necessárias à proteção das informações institucionais e dos dados pessoais.

Art. 29. Os Conselhos deverão adotar mecanismos destinados à identificação, classificação e proteção das informações sob sua custódia, considerando sua sensibilidade, criticidade e os riscos associados ao seu tratamento.

Art. 30. O PSI deverá ser formalmente aprovado pelo Plenário do respectivo Conselho, observadas as alterações normativas, tecnológicas, organizacionais ou os riscos identificados.

Art. 31. As medidas previstas no PSI deverão ser avaliadas periodicamente quanto à sua efetividade, adequação e aderência às necessidades institucionais. CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA E DO RELACIONAMENTO COM OS TITULARES

Art. 32. O CFMV e os CRMVs deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos espaço específico destinado à proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. O espaço referido no caput contemplará, no mínimo, os seguintes conteúdos: I - identificação do Encarregado e seu substituto; II - meios de contato com o Encarregado;

III - orientações para exercício dos direitos dos titulares;

IV - portaria de designação do Encarregado e substituto; e

V - informações institucionais relacionadas à proteção de dados pessoais. Art. 33. Os Conselhos deverão disponibilizar canais adequados para recebimento de solicitações, dúvidas, reclamações e comunicações relacionadas à proteção de dados pessoais.

DO COMPARTILHAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS Art. 34. O compartilhamento de dados pessoais entre o CFMV e os CRMVs deverá observar finalidades legítimas e compatíveis com as competências institucionais dos órgãos envolvidos. Parágrafo único. O compartilhamento deverá ocorrer de forma proporcional, limitada ao necessário e acompanhada de medidas adequadas de segurança da informação. Art. 35. O compartilhamento de dados pessoais com terceiros deverá observar as disposições legais aplicáveis e as medidas de segurança estabelecidas pelo respectivo Conselho.

CAPÍTULO VIII DA GESTÃO DE TERCEIROS E DAS CONTRATAÇÕES

Art. 36. Os Conselhos deverão adotar medidas destinadas a assegurar que fornecedores, contratados e parceiros que realizem tratamento de dados pessoais em seu nome observem padrões adequados de segurança da informação e proteção de dados pessoais.

Art. 37. As contratações de bens e serviços que envolvam tratamento de dados pessoais deverão considerar requisitos relacionados à segurança da informação, proteção de dados pessoais e gestão de riscos. Art. 38. Os instrumentos contratuais deverão prever obrigações relacionadas à confidencialidade, segurança da informação, comunicação de incidentes e demais medidas necessárias à proteção dos dados pessoais envolvidos. CAPÍTULO IX

DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Art. 39. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, os Conselhos deverão observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como adotar medidas destinadas à mitigação dos riscos decorrentes da operação. Parágrafo único. A adoção de soluções tecnológicas que envolvam transferência internacional de dados deverá considerar aspectos relacionados à segurança da informação, à proteção dos dados pessoais e à continuidade dos serviços institucionais. CAPÍTULO X DA GESTÃO DOCUMENTAL E DO CICLO DE VIDA DOS DADOS Art. 40. A retenção, o arquivamento, a utilização e a eliminação de dados pessoais deverão observar a legislação aplicável, os instrumentos de gestão documental e as necessidades institucionais relacionadas ao cumprimento das competências legais dos Conselhos. Art. 41. Os Conselhos deverão adotar medidas destinadas a assegurar que os dados pessoais sejam mantidos apenas pelo período necessário ao atendimento das finalidades que justificaram seu tratamento, observadas as hipóteses legais de conservação.

Art. 42. Sempre que possível, deverão ser adotadas medidas destinadas à eliminação, descarte seguro, anonimização ou restrição de acesso aos dados pessoais que não sejam mais necessários para as finalidades que motivaram sua coleta. CAPÍTULO XI DA CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS Art. 43. O Sistema CFMV/CRMVs promoverá ações permanentes de conscientização e capacitação em proteção de dados pessoais e segurança da informação. Art. 44. As ações de capacitação deverão considerar os diferentes perfis de atuação existentes na instituição, buscando fortalecer a compreensão dos riscos e responsabilidades relacionados ao tratamento de dados pessoais. Art. 45. O compartilhamento de experiências e boas práticas entre os Conselhos será incentivado como instrumento de fortalecimento da maturidade institucional em proteção de dados pessoais. Art. 46. A proteção de dados pessoais deverá ser incorporada às rotinas administrativas e aos processos institucionais como elemento permanente de governança, integridade e gestão de riscos. CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 47. Enquanto não instituído o Plano de Segurança da Informação - PSI, os Conselhos deverão adotar medidas mínimas de governança em proteção de dados pessoais. § 1º Consideram-se medidas mínimas:

I - nomeação do Encarregado e seu substituto;

II - disponibilização de canal de contato com o Encarregado; III - criação do espaço institucional de proteção de dados no sítio eletrônico; IV - recebimento e tratamento das solicitações dos titulares; e V - adoção de procedimentos básicos para comunicação de incidentes de segurança. § 2º Os Conselhos deverão promover a divulgação interna desta Política e das orientações dela decorrentes, de forma a estimular a conscientização dos agentes envolvidos nas atividades de tratamento de dados pessoais. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. O Plano de Segurança da Informação deverá ser elaborado e instituído pelos Conselhos no prazo de até 12 (doze) meses da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada do respectivo Conselho e aprovação da Presidência do CFMV. Art. 49. O CFMV poderá expedir orientações, manuais, modelos e documentos complementares destinados a apoiar a implementação desta Política, bem como solicitar informações sobre o andamento das adequações no âmbito dos CRMVs. Art. 50. Fica revogada a Resolução CFMV nº 1.402, de 29 de julho de 2021 (DOU de 30-07-2021, Seção 1, pp. 103-105). Art. 51. Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO Secretário-Geral

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO

Dispõe sobre instituição da Câmara Temporária de Atividade Física e Saúde do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no inciso X do art. 68 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Resolução CREF16/RN nº 081/2023, em seu art. 86, diz que, "De acordo com a necessidade poderão ser criadas Câmaras Temporárias e Específicas, a serem aprovadas pelo Plenário do CREF16/RN, assim como suas respectivas atribuições";

CONSIDERANDO a Resolução CREF16/RN nº 082-2023;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 588/2025 que Institui a Câmara de Atividade Física e Saúde do CONFEF.

CONSIDERANDO a crescente importância da atividade física como instrumento de promoção da saúde, prevenção de doenças, reabilitação, qualidade de vida e longevidade;

CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar tecnicamente a Diretoria e o Plenário nas matérias relacionadas à atuação do Profissional de Educação Física na área da saúde; CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do CREF16/RN em reunião ordinária realizada em 26 de julho de 2026; resolve:

Art. 1º Fica instituída a Câmara Temporária de Atividade Física e Saúde do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN, órgão técnicoconsultivo, de assessoramento e proposição vinculado ao Plenário.

Art. 2º A Câmara atuará em conformidade com o Regimento Interno do CREF16/RN, com a Resolução CREF16/RN nº 082/2023 e com as disposições desta Resolução.

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