DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Art 2º CONCEDER Pensão vitalícia para LUZIA DE PAULA PEREIRA, na qualidade de companheira, de acordo com o Art. 217: inciso III e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e com fundamento no inciso III do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com o inciso I, do § 2º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 35% (trinta e cinco por cento). Art 3º As beneficiárias do instituidor civil aposentado MANOEL MACHADO DE ANDRADE, enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, matrícula SIAPE n° 58.946, falecido em 30 de janeiro de 2024, tendo como referência atual o cargo de Agente de Portaria (1ª RM - SAP/1-Rio).

Art 4º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros A CONTAR de 09 de julho de 2026, data do requerimento, conforme Art. 219: inciso II da Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019, para LUZIA DE PAULA PEREIRA;

4ª REGIÃO MILITAR

Nº 137 - PRORROGAR, o Cap R/1 (0497725432) CARLOS EDUARDO DIAS COSTA, Prec-CP: 96 1885581, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Analista de Processos no SFPC/2ª RM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de setembro de 2026.

Nº 138 - PRORROGAR, o Cel R/1 (0203910740) GLEITON FARIAS DE SOUZA, PREC-CP: 96 1925734, no Cmdo Cmdo DAAe Ex (GUARUJÁ-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessor do Cmdo DAAEx no Escritório de Projeto Estratégico Defesa Antiaérea, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de setembro de 2026.

Nº 139 - PRORROGAR, o Cel R/1 (0203687348) BERNARDINO SANT'ANA JÚNIOR, PREC-CP: 96 2011054, no Cmdo Av Ex (TAUBATÉ-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Gestor da Ação Complementar Comando e Controle e Gerente do Projeto Simulação AvEx, do Programa Estratégico do Exército Aviação do Exército e Drones, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de setembro de 2026.

Nº 140 - PRORROGAR, a Ten Cel R/1 (0623671344) CRISTINI PEREIRA BRUNACIO, Prec-CP: 96 1868199, no Cmdo Bda Inf Amv (CAÇAPAVA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Gestora do SIRE e Implantação do Sistema de Atendimento ao Usuário na Seção FuSEX, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de setembro de 2026.

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 00026764420064013815, que tramitou perante a Vara Federal da Seção Judiciária de São João Del Rei-MG, resolve:

REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Cabo Idt (0402423354) FABIANO NASCIMENTO, a contar de 10 de julho de 2008, data constante da decisão judicial, na graduação de Cabo, com proventos integrais de Cabo, de acordo com inciso II do art. 104, II do art. 106, IV do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. (Redação original). Por delegação:

Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 10145880920194013801, tramitando perante a 4ª Vara Federal e Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG, resolve:

1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 21, de 1º de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 52, de 18 de março de 2021, que concedeu a Reforma por Incapacidade Física e a Isenção do Imposto de Renda ao Segundo - Sargento Idt (0400264255) LEANDRO ALVES VICENTINI.

2 - MANTER PROVISORIAMENTE a Reforma do Segundo - Sargento Idt (0400264255) LEANDRO ALVES VICENTINI, a contar de 17 de junho de 2015, data constante da decisão judicial, na graduação de Segundo - Sargento, com proventos de Segundo - Sargento, de acordo art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 art. 109, da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. (Redação original).

3 - REVOGAR PROVISORIAMENTE a contar de 12 de dezembro de 2025, data da intimação da União, o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Por delegação:

Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

6ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/C Ex de 10 AGO 23, resolve:

CONCEDER benefício da Isenção do Imposto de Renda à Servidora Civil Aposentada JOSELITA FERREIRA DOS SANTOS, Idt nº 01..-93 (MD/BA), CPF nº 397..-63, Matrícula SIAPE nº 1107642, a contar de 12 de março de 2019, com prazo indeterminado, por ser portadora de doença especificada em Lei, conforme o parecer constante na A.I.S nº 205/2026, de 12 de maio de 2026, emitido pelo MPGu I/Salvador (Comando da 6ª Região Militar), na Sessão nº 053/2026 e Parecer Técnico nº 47/2026, emitido e homologado pela SSR/6ª RM, em 20 de maio de 2026.

Gen Div MARCELLO YOSHIDA

COMANDO MILITAR DO SUDESTE

2ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE MILITAR DO SUDESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria n° 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

Nº 132 - EXONERAR, a pedido, o S Ten R/1 (0252768130) CARLOS MARCELO PEREIRA, P R EC - CP: 96 1637024, do 5º BI Amv (LORENA-SP), a partir de 27 de julho de 2026, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC.

Nº 133 - EXONERAR, de ofício, o Cap R/1 (0179273727) EVALDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES, Prec-CP: 96 1761873, do Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), a partir de 30 de setembro de 2026, de acordo com a alínea i), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC.

Nº 141 - PRORROGAR, o Cap R/1 (0196790430) ALDENILSON ROQUE DE AQUINO, Prec-CP: 96 2014934, no Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessor de Programação Orçamentária e Financeira Operacional, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1° de setembro de 2026.

COMANDO MILITAR DO SUL 5ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada no inciso VI, do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve: CONCEDER PENSÃO à senhora CLARICE AGUIAR PEREIRA, na condição de cônjuge, no percentual de 100% (cem por cento) respectivo à divisão da pensão, cujo amparo é o seguinte: artigo 215 e inciso I do artigo 217, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019. A beneficiária é viúva do Servidor Civil aposentado ADILSON MARTINS PEREIRA, matrícula SIAPE nº 0073459, vinculado ao Comando da 5ª Região Militar (SVP 5), falecido na inatividade em 31 de dezembro de 2025, tendo como referência atual o cargo de Agente de Portaria. O cálculo do valor total a ser recebido na pensão, de acordo com o artigo 23 da Emenda Constitucional n° 103/19, é efetuado em 50% (cinquenta por cento) do valor total dos proventos do servidor, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente, perfazendo o total da pensão em 60% (sessenta por cento). A pensão, ora concedida, terá efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor. Por delegação: MA R CO S TRINDADE DA SILVA - TC, Ch SVP 5.

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso IV do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

TRANSFERIR, de ofício, para a reserva remunerada, a partir de 31 de agosto de 2026, a Cel QCO (Idt 062341774-8) FÁTIMA ROSALI DA COSTA VIANA, do Superior Tribunal Militar, com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. AGREGAR, a referida militar, a contar da data desta Portaria, de acordo com o Inciso III, do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 resolve:

TRANSFERIR, a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de outubro de 2026, o Cel Mat Bel (Idt 011396554-5) ISMAEL ELIAS BRANCO OSSAYRAN, do Comando do 3º Grupamento Logístico, com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. AGREGAR o referido militar, a contar da data desta Portaria, de acordo com o Inciso IV, do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e ainda, em cumprimento a Decisão Judicial proferida nos autos do 1000047-68.2019.4.01.3801, com trânsito em julgado, e considerando o Parecer de Força Executória nº. - 00017/2026/CORESMNEMIL/PRU6R/PGU/AGU, de 14 de abril de 2026, e o DESPACHO DAP/DGP/C Ex nº 51/2026, de 7 de agosto de 2026, resolve:

ANULAR, a transferência para a Reserva Remunerada do Cap QAO-Adm G (Idt 047835603-3) HELIO BATISTA FERREIRA DA SILVA, formalizada na Portaria nº 494 - DCIPAS/31.3, de 20 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 21 de dezembro de 2016.

Gen Ex RICARDO PIAI CARMONA

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

COMANDO DA MARINHA

O COMANDANTE MILITAR DO SUDESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria n° 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 64285.008597/2026-11, resolve:

Nº 134 - PRORROGAR, o Cel R/1 (0232401737) JOÃO LUIZ TOLEDO SOUSA DE ALMEIDA, Prec-CP: 96 1763697, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessoria e Apoio Técnico na Seção de Planejamento e Controle do Escalão Logístico do Comando da 2ª Região Militar, pelo prazo de 8 (oito) meses, a partir de 1° de setembro de 2026.

Nº 135 - PRORROGAR, o Cap R/1 (0185449238) CLAUDINEY CASSEMIRO, Prec-CP 96 1819036, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Analista de Processos de Pensionistas da SVP/2ª RM, pelo prazo de 20 (vinte) meses, a partir de 1° de setembro de 2026.

Nº 136 - PRORROGAR, o Cap R/1 (0253045330) JANDER EULALIO DA SILVA, Prec-CP: 96 1869759, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Analista de Processos de Pensionistas da SVP/2ª RM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de setembro de 2026.

GABINETE DO COMANDANTE

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso II do § 1° do art. 2° do anexo I da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30, combinado com o § 2° do art. 3° e o inciso II do art. 5° do Decreto n° 10.171, de 11 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1° Colocar o CT (Md) 16.0505.25 FELIPE XIMENES MURICY DA ROCHA à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a fim de ocupar cargo na Coordenação-Geral de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, na função de Assistente Militar.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

C Alte SÉRGIO BLANCO OZÓRIO

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