DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, inciso VIII do art. 1o do anexo B da Portaria no 57/2024, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso V do art. 108 e §1o do art. 110, todos da Lei no 6.880/1980, com redação anterior à Lei no 13.954/2019, e em conformidade com o Acórdão da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, exarado nos autos do Processo no 0052679-35.2016.4.01.3400, em trâmite no Juízo da 6a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício no 83386/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1a Região, resolve:

Art. 1º Alterar, por força de decisão judicial, os termos da Portaria no 1408/2020, da DPMM, publicada no Boletim no 18/2020 - Tomo II, p/283, atinente a CBRefo 07.3830.88 ALICE QUESIA DA CRUZ PESSÔA CANDIDO, para nos termos do presente ato, considerá-la reformada na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos integrais calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, a contar de 19 de março de 2015.

Art. 2º Conceder à autora, por força de decisão judicial, a partir 19 de março de 2015, a isenção do pagamento do imposto de renda, conforme o inciso XIV, do art. 6o da Lei no 7.713/1988.

Art. 3º Conceder à autora, por força de decisão judicial, direito ao recebimento de ajuda de custo prevista na alínea b, inciso XI do art. 3o da Medida Provisória no 2.21510/2001.

Art. 4º Os atrasados devidos à autora, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

VICE-DIRETOR DPM-BSB

A COORDENADORA-GERAL DO PESSOAL CIVIL, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 964/2025, desta Diretoria, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 26 de julho de 2026, a Agente Administrativo, 87.2850.61, Matrícula SIAPE nº 1039733, SILVIA CRISTINA BRAGA DANTAS, da Função Comissionada Executiva código FCE 2.02, de Assistente Técnico, alocada no Comando do 4º Distrito Naval (Com4ºDN), por motivo de aposentadoria, nos termos da Portaria nº 486, de 24 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2026, Edição 139, Seção 2, pág. 11, e conforme item "ALFA" da Msg R-311825Z/JUL/2026, do Com4ºDN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A COORDENADORA-GERAL DO PESSOAL CIVIL, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 964/2025, desta Diretoria, considerando o estabelecido pelo inciso II, do art. 35 da Lei nº 8.112/1990, e em conformidade com o que consta no Anexo IV do Decreto nº 11.286/2022, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, JOÃO FERREIRA CRUZ, 76.1033.15, Matrícula SIAPE 0957926, do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 2.09, de Assistente, alocado na Diretoria do Pessoal da Marinha - Brasília (DPM-BSB), a partir de 11 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, inciso VIII, do art. 1o, do anexo B, da Portaria no 57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso V do art. 108 e no §1o do art. 110, todos da Lei no 6.880/1980, bem como em conformidade com a sentença proferida nos autos do Processo no 5101925-76.2023.4.02.5101, em trâmite no juízo da 2a Vara Federal do Rio de Janeiro, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício no 38163/2026/CEOFI2R/PRU 2 R / P G U / AG U , da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, por força decisão judicial, a Portaria no 313/2023, desta Diretoria, publicada no Boletim no 5/2023 - Tomo II, p/225, que transferiu o CB-MA 86.9652.39 EDILENO SILVA PINTO para a Reserva Remunerada.

Art. 2º Reformar, por força de decisão judicial, o CB-MA 86.9652.39 EDILENO SILVA PINTO, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, a partir de 2 de fevereiro de 2023.

Art. 3º Conceder ao autor, por força de decisão judicial, a partir 2 de fevereiro de 2023, a isenção do pagamento do imposto de renda, conforme o inciso XIV, do art. 6o da Lei no 7.713/1988.

Art. 4º Os atrasados devidos à autora, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.

Art. 5º O pagamento administrativo é devido a partir de 15 de junho de 2026, data da intimação da União.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a JOSENIRA MENDES DOS SANTOS, na qualidade de viúva do ex-servidor JOÃO ARCANJO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Matrícula SIAPE nº 0956604, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido na condição de aposentado, em 12 de dezembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de dezembro de 2025, data do óbito do instituidor.

HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS COMANDO DE LOGÍSTICA

O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso V, alínea "c" da Portaria GM/MD nº 3939, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União N° 141, Seção 1, página 21, de 27 de julho de 2022, e tendo vista a decisão judicial constante dos autos do Processo nº 0711918-14.2025.8.07.0001, junto à Vara de Ações Previdenciárias do DF, e o que consta do Processo SEI nº 60550.028111/2021-19, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 3672/SIP/SDPC/DRH/CMT LOG/HFA/SEPESD/SG-MD, de 03 de setembro de 2021, publicada no DOU nº 186, de 30/09/2021, Seção 2, página 10, que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos proporcionais à servidora DANIELA DOS REIS RABELO, matrícula SIAPE nº 1711597, ocupante do cargo de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares - Enfermagem-Geral, Nível Intermediário, Classe "B", Padrão NI-IV, para constar que a aposentadoria será com proventos integrais, nos termos do art. 26, §3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, em razão de incapacidade decorrente de acidente de trabalho/doença profissional/doença grave, contagiosa ou incurável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais constantes do Regimento Interno do Hospital das Forças Armadas, aprovado pela Portaria GM-MD Nº 6.064, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022 e de acordo com a competência que lhe foi subdelegada pela alínea "a" do inciso IV do art. 4º da Portaria GM-MD Nº 3.939, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 2022, e o que consta do Processo SEI 60550.021384/2026-47, resolve:

EXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 34 da Lei n.º 8.112/1990, a servidora MARINA LEA FLEURY OLIVEIRA SANTANA, matrícula SIAPE nº 1371489, do cargo de Especialista em Atividades Médico-Hospitalares - Enfermagem, código do cargo 484007, código de vaga 876252, Classe "A", Padrão NS - I, do Quadro de Pessoal deste Hospital, a contar de 06 de agosto de 2026.

S EC R E T A R I A - G E R A L

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a MARLENE AFONSO DE FREITAS na qualidade de viúva do ex-servidor HERMITA HERMENEGILDO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Artífice de Estruturas de Obras e Metalurgia, Matrícula SIAPE nº 0977722, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido na condição de aposentado, em 28 de abril de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de abril de 2026, data do óbito do instituidor.

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 2º da Portaria GM-MD nº 5.863, combinada com a Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60330.000035/2026-86, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país do CF (EN) DANIEL DE FREITAS KERSTING, Coordenador do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Produtos de Defesa (DECTI/SEPROD), para participar da 70ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), que ocorrerá na cidade de Viena/Áustria, no período de 14 a 18 de setembro de 2026.

O afastamento dar-se-á no período de 12 a 20 de setembro de 2026, incluído o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, correspondente ao pagamento de passagens aéreas, seguro-viagem, de meias diárias nos dias de saída e do regresso ao país, e de diárias integrais nos demais dias.

A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, nos termos da alínea "c" dos incisos I e II do art. 3º, combinado com o art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1°da Portaria n° 176/2025. da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a APARECIDA MOREIRA DA CRUZ, na qualidade de viúva do ex-servidor JOSÉ FERNANDO DA CRUZ, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Matrícula SIAPE nº 0970750, do quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido em atividade, em 18 de março de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com art. 217 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de março de 2026, data do óbito do instituidor.

CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 4.014/GM-MD, de 1º de dezembro de 2020, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.726, de 18 de novembro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 60091.000217/2026-17, resolve:

DISPENSAR RICARDO GORAYEB COSTA, Matrícula SIAPE n° 1.027.988, da Gratificação Temporária Sipam (GTS), nível 1, do Centro Regional de Manaus deste Centro Gestor.

RICHARD FERNANDEZ NUNES

16

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026081200016