DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 19 de novembro de 2020, e tendo em vista o Decreto nº 11.225, de 7 de outubro de 2022, publicado no DOU de 10 de outubro de 2022, o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, publicado no DOU de 5 de outubro de 2021, o disposto no art. 13, da Portaria/MT nº 628, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU de 28 de junho de 2023, e o constante do processo nº 50612.001925/2026-95, resolve:

Nº 3.956 - Art. 1º Fica dispensada a servidora MARIA JOICE ALVES DA SILVA GUIMARÃES, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2063270, dos encargos de substituta eventual da função de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas, código FCE 1.05, da Coordenação de Administração e Finanças, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no estado de Goiás e Distrito Federal, com efeitos a partir de 17 de julho de 2026, em virtude de requisição. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 3.959 - Art. 1º Fica designada a servidora IEDA FRANCO DE OLIVEIRA, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1555110, para substitutir a função de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas, código FCE 1.05, da Coordenação de Administração e Finanças, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no estado de Goiás e Distrito Federal, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria/DG nº 475, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de janeiro de 2023, e o disposto no processo nº 50609.002097/2026-61, resolve:

Nº 3.986 - Art. 1º Dispensar, o servidor AUGUSTO BRANDINI NETO, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2060570, dos encargos de substituto eventual do titular da função de Chefe do Setor de Informática, código FCE 1.02, do Serviço de Recursos Logísticos e Informática, da Coordenação de Administração e Finanças, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 3.987 - Art. 1º Designar, o servidor RAIMUNDO VINICIUS PAES LANDIM PEREIRA, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1153704, para substituir a função de Chefe do Setor de Informática, código FCE 1.02, do Serviço de Recursos Logísticos e Informática, da Coordenação de Administração e Finanças, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 2.285, de 7 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................................................

II - Rafaela Carvalho, pelo Pacto Global - Rede Brasil; (...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 2.274 de 8 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .......................................................................................

IX - Secretaria-Geral da Presidência da República: (...)

b) Suplente: Cristhian Andres Aguiar Reyes Moreira. (...)"

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Art. 1º Subdelegar ao Senhor MOISÉS BEN HUR SOUSA SEIFFERT SIMÕES, Superintendente Substituto da Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00203.100090/2026-07, Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Amazonas, para a formação de rede de âmbito estadual com vistas á articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para a interação das redes nos âmbitos estadual e federal, para os fins que especifica. Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU (00190.104009/2025-65). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.111213/2023-71, resolve:

DESIGNAR ANDRE FONSECA DE OLIVEIRA para substituir o Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Monitoramento, Aplicações e Bancos de Dados da da Coordenação de Engenharia da CoordenaçãoGeral de Infraestrutura Tecnológica da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.104562/2026-89, resolve: DESIGNAR LORENA BRITO DA JUSTA CROITOR para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação do Gabinete da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adota, como fundamento deste ato, a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba no âmbito do Mandado de Segurança nº 0027195-45.2025.4.05.8200, resolve: Anular a Portaria 2.251, de 4 de julho de 2025, publicada no D.O.U. nº 125, Seção 2, p.64, de 7 de julho de 2025, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.106809/2025-11, bem como determinar o arquivamento da referida apuração.

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir HERBERT ETGES ZANDOMENECO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1505484, DEOLINDO PEDRO DE AQUINO FILHO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1022153, por GUILHERME MONTEIRO ANDRADE DE SENA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1345469, e AMANDA ANTONELLI MONTALVÃO LIMA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1028788, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1975, de 28 de julho de 2026, publicada no D.O.U. nº 141, Seção 2, p. 55 , de 29 de julho de 2026, referente ao Processo nº 00190.106659/2026-26. Art. 2º - Designar GUILHERME MONTEIRO ANDRADE DE SENA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1345469, para atuar como Presidente da comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e com base no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Portaria Normativa CGU Nº 11, de 3 de junho de 2022, resolve:

Autorizar o afastamento do país da servidora ZIANA SOUZA SANTOS, Auditora Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 2538418, em exercício na Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Logística, Transferências Voluntárias e Tomada de Contas Especial, no período de 07/09/2026 a 30/07/2028, com ônus limitado, para participar do Doutorado em Gestão, promovido pela Universidade de Coimbra, em Portugal. (processo nº 00190.104995/2026-34).

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, por força de decisão judicial proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 1015780-06.2025.4.01.3400, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 22308/2026/PRU1R/PGU/AGU e da NOTA JURÍDICA n. 00019/2026/CONJUR-CGU/CG U / AG U , aprovada pelo Despacho nº 540/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo nº 00723.000270/2026-11, determino a anulação, em relação ao senhor LUCIANO DE SOUZA CASTRO, dos atos decisórios e a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.107156/2024-14, em razão do reconhecimento judicial do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública, e seu consequente arquivamento. Processo nº 00190.107156/2024-14 (00723.000270/2026-11)

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 385, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no D.O.U. nº 39, Seção 2, p. 57, de 24 de fevereiro de 2022, que tem por último ato a recondução promovida por via da Portaria SIPRI nº 327, de 5 de fevereiro de 2025, publicada no D.O.U. nº 31, Seção 2, p. 64, de 13 de fevereiro de 2026, tudo referente ao Processo nº 0190.101552/2022-68.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 458, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 37, Seção 2, p. 35, de 25 de fevereiro de 2021, que tem por último ato a recondução promovida por via da Portaria SIPRI nº 326, de 5 de fevereiro de 2025, publicada no D.O.U. nº 31, Seção 2, p. 64, de 13 de fevereiro de 2026, tudo referente ao Processo nº 0190.101528/2021-48. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA

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