DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 14/2022.

N.º Processo: 52600.002747/2021-70.

Inexigibilidade. N.º 18/2022. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 03.368.287/0001-03 - CTY INFORMÁTICA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº. 14/2022 (SEI 1274940), conforme previsto no item 2.1 da Cláusula Segunda - Da Vigência, com base no do art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, em consonância com as Notas Técnicas n.º 6/2026/Biblioteca/Cediq/Dplan-Inmetro (SEI 2503016) e n.º 7/2026/Biblioteca/Cediq/Dplan-Inmetro (SEI 2503024), com início na data de 10/08/2026 e término em 10/08/2027. Vigência: 10/08/2026 a 10/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.545,90. Data de Assinatura: 07/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

Modalidade: Pregão 156/2026

Número do processo: 0052600.010616/2025-90 / Objeto: Contratação de Solução de Segurança da Informação (TIC), incluindo licenciamento por subscrição, serviços de instalação, configuração, operação assistida, treinamento, suporte e manutenção, voltadas à Proteção de Endpoints (EDR - Endpoint Detect and Response) e Proteção de Correio Eletrônico (SEG - Secure E-mail Gateway), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos da tabela do Termo de Referência, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Motivo da alteração: Alteração de artefatos digitais.

Nova data de início de recebimento de propostas: de 10/08/2026 para 11/08/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 25/08/2026, 09:30 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=18302305001562026

CRISTIAN BASTOS DE ABREU Pregoeiro

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado Paraná - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97.

Curitiba/PR, 10 de agosto de 2026. RUBENS DE CAMARGO PENTEADO Diretor Presidente

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado Paraná - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, apresentem defesa escrita endereçada ao Diretor-Presidente do IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP: 82.510-050. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, o processo administrativo será analisado e julgado nos termos na Lei nº 9.933/99. Informações pelo telefone: (41)3251-2270. Publique-se consoante relação abaixo.

Curitiba/PR, 10 de agosto de 2026.

RUBENS DE CAMARGO PENTEADO Diretor Presidente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas ao Exame de Seleção de Candidatos Estrangeiros no âmbito do PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BILATERAL BRASIL-CABO VERDE (tratado no processo INPI 52402.009507/2024-85). Os Cursos de Mestrado e Doutorado Profissional em Propriedade Intelectual e Inovação, recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior do Ministério da Educação (CAPES/MEC), visam atuar na área de concentração Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento, conforme descrição constante do ANEXO 1. As aulas, tanto do Mestrado quanto do Doutorado Profissional, ocorrerão na cidade do Rio de Janeiro, na sede do INPI, atualmente situada na Rua Mayrink Veiga, nº 9 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Algumas disciplinas poderão ocorrer de forma tele presencial, por meio de videoconferência, obedecendo as regras estabelecidas pela CAPES. A Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa (DIPGP) é responsável pela Coordenação do PPGPI e pela Comissão dos Cursos de Mestrado e Doutorado (CCMD). Esta comissão é a responsável por indicar a Comissão de Seleção, constituída por três docentes, a qual caberá acompanhar o Processo de Seleção previsto neste Edital, bem como responder às solicitações dos candidatos e julgar os recursos impetrados. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Podem se inscrever para o processo seletivo do PPGPI os candidatos estrangeiros, previamente selecionados no âmbito do PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA B I L AT E R A L BRASIL-CABO VERDE, portadores de diploma de curso de graduação em qualquer área de formação (para concorrer ao mestrado) e diploma de curso de pós-graduação stricto sensu (para concorrer ao doutorado), emitidos por Instituição de Ensino Superior (IES) estrangeira, em qualquer área de conhecimento, e reconhecido pelo Ministério da Educação no Brasil. Considera-se candidato estrangeiro aquele que não possui nacionalidade brasileira, que não reside no Brasil e que apresenta visto temporário de permanência no país para estudo. Cabe destacar que candidatos brasileiros com dupla nacionalidade ou candidatos estrangeiros com visto permanente devem se candidatar à chamada de candidatos do Brasil, uma vez que as vagas são destinadas a vinda de estudantes de outros países para trocas junto ao PPGPI. Foi estabelecido o total de 2 (duas) vagas para alunos de mestrado e 1 (uma) vaga para aluno de doutorado para o processo seletivo. O candidato previamente indicado no âmbito do Projeto de Cooperação passará pelo processo de seleção do PPGPI e, caso aprovado, será integrado ao Programa. E, quando o total de vagas estabelecido for alcançado, o processo seletivo será interrompido para o ciclo. Recomenda-se ao candidato entrar em contato com o possível orientador de forma antecipada, com vistas a buscar apoio e a ter tempo razoável para a elaboração do projeto de pesquisa antes do início do processo de seleção. Os professores e suas respectivas áreas de atuação se encontram listados no ANEXO 2. O PPGPI /INPI não garante bolsa de estudos e alojamento para os candidatos. Os cursos do PPGPI são gratuitos.

As aulas serão ministradas em português. A grade de disciplinas e o regulamento interno do Programa encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do INPI (https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia). O mestrado é de natureza profissional (interdisciplinar), sendo exigido dos candidatos curso superior completo.

O doutorado é de natureza profissional (interdisciplinar), sendo exigido dos candidatos curso superior completo em qualquer área de formação e título de mestre. O regime do curso é de tempo integral, com duração prevista de no mínimo 12 (doze) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses para o mestrado profissional; e de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses e de no máximo 48 (quarenta e oito) meses para o doutorado. DAS INSCRIÇÕES Os candidatos estrangeiros da República de Cabo Verde interessados em cursar o mestrado ou o doutorado do PPGPI devem encaminhar a documentação descrita no item 3.1, referente ao mestrado, e 3.2, referente ao doutorado, para o e-mail [email protected], dentro do período de inscrições constantes do Anexo 5. Para que a inscrição do candidato seja homologada, isto é, confirmada e aceita, é necessário o envio de toda a documentação exigida. Inscrições com documentação incompleta não serão aceitas. O candidato, tanto para o mestrado quanto para o doutorado, deverá entrar em contato com um docente permanente do PPGPI solicitando o aceite para orientação do projeto, que será apresentado junto aos demais documentos de inscrição. A lista de orientadores e respectivos currículos (Lattes) estão disponíveis no ANEXO 2.

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081100029