DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante LEANDRO COELHO RAPHAEL, CPF nº *.434.927-, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com o disposto no art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico n° 0800100/000001/2026, realizado em 03/02/2026, dada a falta de pagamento do valor integral da arrematação referente ao lote nº 286.

O valor da multa, correspondente a 20% do valor de avaliação do lote (R$ 15.000,00), deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para a inclusão no CADIN e para a inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.

O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e no item 12 do Edital de Leilão n° 0800100/000001/2026, por meio da internet, acessando o e-CAC ou, presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Fe d e r a l . Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo/SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 13032.340944/2026-39 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada. Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.

Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões

Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 15923.720003/2022-42. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 04.298.489/0001-80 - ROMARCK GERADORES - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste dos preços praticados pela variação do ipca/ibge de março/2025 a março/2026 de 3,8125%. O valor fixo mensal da contratação passa para r$ 1.510,06 (mil quinhentos e dez reais e seis centavos) e o valor fixo total (12 meses) passa para r$ 18.120,74 (dezoito mil cento e vinte reais e setenta e quatro centavos) e o valor variável (12 meses) passa para r$ 14.368,32 (quatorze mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), a partir de 22 de março de 2026.. Vigência: 03/04/2023 a 02/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.489,04. Data de Assinatura: 10/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

Modalidade: Concorrência 54/2026 / Número do processo: 13032.147366/2026-63 / Objeto: Contratação via registro de preços de serviços de engenharia de consultoria técnica para a elaboração de laudos/pareceres sobre a condição de elevadores/plataformas das Unidades sob responsabilidade da Oitava Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, objetivando diagnosticar as ações para a adequada continuidade funcional desses equipamentos

Data de início de recebimento de propostas: 11/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 16/09/2026, 09:30

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17013303000542026

WLAMIR MARCUS SANTOS CHAVES Equipe de planejamento

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Modalidade: Pregão 55/2026 / Número do processo: 19957000057202685 / Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviço de garantia estendida, oficial do fabricante, para os equipamentos de infraestrutura de TI da CVM, especificamente sete servidores de rede Lenovo ThinkSystem SR630 e dois servidores de rede Lenovo ThinkSystem SR650.

Data de início de recebimento de propostas: 11/08/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 25/08/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17303005000552026

DANILO FERREIRA SALES Agente de contratação

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

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