DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007436/2026-91. Partes: Vestas Development A/S e Voltalia Energia do Brasil LTDA. Advogados: Renata Vieira Lins Arcoverde e Joyce Ruiz Rodrigues Alves. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007447/2026-71. Partes: Usina de Energia Fotovoltaica Seriemas SPE S.A. e Aegea Saneamento e Participações S.A. Advogados: Henrique Marino de Jesus Santana, Natali de Vicente Santos Kapulskis, André Marques Gilberto, Ivan Lago Mariotto, Gustavo Amaral Santos Köhnen, Gláucia Gomes Menato e Fabricio A. Cardim de Almeida. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007428/2026-45. Partes: Famiglia Bertolini Investimentos S.A., J Bertolini S.A., Electra Hydra Participações Societárias S.A., Pitangui Geração de Energia S.A. e São Jorge S.A. Advogados: Luis Nagalli, Rodrigo França Vianna, Leticia Harumi Yada e Stella La Regina. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007455/2026-18. Partes: Forward I S.à r.l e WPB JVco S.à r.l. Advogados: Felipe Bonfim Silveira, Paula Camara e Marcio Soares. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: produção de águas envasadas (CNAE 1121-6/00) e fabricação de bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente (CNAE 1122-4/99).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007456/2026-62. Partes: CBR 266 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00).

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 57/2026-MMA. PROCESSO: 02000.006921/2020-63. OBJETO: Estabelecer os termos entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), para a implementação de ações voltadas ao fortalecimento da regularização ambiental de imóveis rurais, à análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à recepção e análise de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADAs), ao compartilhamento de informações e bases de dados ambientais, ao apoio à recuperação da vegetação nativa e às ações de apoio à implementação de mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), no âmbito do Projeto Floresta+ Amazônia - Pagamentos por Resultados de REDD+ alcançados pelo Brasil no Bioma Amazônia e das ações apoiadas pelo Programa União com Municípios para Redução do Desmatamento e dos Incêndios Florestais (UcM). PARTÍCIPES: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por intermédio da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas (SEMA) e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). VIGÊNCIA: 33 meses. DATA DE ASSINATURA: 27/07/2026. SIGNATÁRIOS: André Rodolfo de Lima, Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial; Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente; e Gustavo Picanço Feitoza, Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas.

SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS

Espécie: Aviso de Anulação do Convênio nº 918719/2021 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Marília/SP, CNPJ: 44.477.909/0001-00. Processo SEI nº 02000.005460/2021-92. Objeto: Estruturação das atividades de saúde e bem-estar animal, incluído o controle populacional de cães e gatos, no Município de Marília/SP. Motivo da anulação: "Inexecução total do objeto sem repasse financeiro pelo Concedente". Data da anulação: 06/08/2026. Autoridade Signatária: Rita de Cássia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, SIAPE nº 1311716.

RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais

SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

PROCESSO Nº 02000.005900/2026-16.

O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (MMA), por meio da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, torna público o Edital CNPCT nº 1/2026, que tem por finalidade a seleção de representantes da sociedade civil para preenchimento das vagas de titulares e respectivos suplentes dos 29 (vinte e nove) segmentos de povos e comunidades tradicionais para compor o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT - biênio 2026 - 2028.

São proponentes aptas a se inscreverem no processo eleitoral do Conselho (biênio 2026-2028), as entidades ou instituições proponentes que comprovem, obrigatoriamente, pelo menos dois anos de funcionamento com atuação nacional, regional ou local, além de demonstrar representatividade dos segmentos de povos e comunidades tradicionais, conforme os Decretos nº 8.750/2016 e nº 11.481/2023.

A escolha das 29 organizações da sociedade civil que comporão o colegiado ocorrerá por meio de votação em sistema eletrônico, na qual cada instituição habilitada poderá votar em até 29 representantes de diferentes segmentos. Serão consideradas eleitas as organizações, movimentos ou entidades que obtiverem a maior quantidade de votos em seus respectivos segmentos, sendo que a mais votada indicará o representante titular, a segunda colocada definirá o 1º suplente e a terceira ocupará a 2ª suplência. Caso haja apenas uma entidade candidata em determinado segmento, ela indicará tanto o titular quanto o suplente; se houver apenas duas candidatas, a mais votada indicará o titular e o 2º suplente, enquanto a segunda colocada indicará o 1º suplente. PROCESSO SELETIVO: A Comissão Eleitoral , instituída pela resolução específica , será exercida por conselheiros e representante da Secretaria Executiva do CNPCT . O processo seletivo será composto por 8 etapas:

Etapa 1 : Inscrições: de 11 de agosto a 20 de setembro de 2026. Etapa 2 : Divulgação da lista preliminar de habilitados: até 25 de setembro de

Etapa 3 : Prazo para recursos e impugnações: até 30 de setembro de 2026. Etapa 4 : Divulgação da lista final de habilitados: 2 de outubro de 2026. Etapa 5 : Eleição virtual: 7 e 8 de outubro de 2026. Etapa 6 : Resultado preliminar: 10 de outubro de 2026. Etapa 7 : Prazo para recursos da eleição: até 15 de outubro de 2026. Etapa 8 : Resultado final: 19 de outubro de 2026. Etapa 9 : Prazo para indicação dos representantes: até 24 de outubro de 2026.

Etapa 10: Publicação dos nomes dos integrantes titulares e suplentes do CNPCT no Diário Oficial da União: 10 de novembro de 2026. Etapa 11: Posse dos novos conselheiros do CNPCT na Reunião Ordinária do Conselho: até 14 de dezembro de 2026.

INSCRIÇÕES : As inscrições são gratuitas e começarão a partir de 09h da manhã, horário de Brasília/DF, do dia 11 de agosto de 2026. O prazo para inscrição se encerrará às 23h59, horário de Brasília/DF, do dia 20 de setembro de 2026. RESULTADO: O resultado final do processo seletivo será divulgado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/snpct/dpct/conselho-nacional-de-povos-ecomunidades-tradicionais-cnpct/edital-cnpct-1-2026) na data prevista do Anexo I do Edital. Os esclarecimentos e informações complementares poderão ser obtidos junto a Comissão eleitoral pelo e-mail: [email protected] A integra do edital e seus anexos podem ser obtidos no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, disponível em https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/snpct/dpct/conselho-nacional-de-povos-ecomunidades-tradicionais-cnpct/edital-cnpct-1-2026 .

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO. DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83. DONATÁRIO: Instituto Vilelas, CNPJ sob o nº 12.621.666/0001-46. OBJETO: Doação de bens móveis inservíveis (mobiliário e equipamentos de tecnologia da informação). Fundamento Legal: Decreto nº 12.785/2025, de 19 de dezembro de 2025. Processo nº 02209.000487/2025-86. Signatário: Silvana Canuto Medeiros - Diretora de Administração e Finanças do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Ângela Maria Duarte Batista - Presidente do Instituto Vilelas. DATA DE ASSINATURA: 25/06/2026 e 08/07/2026, valor total de R$ 547.282,83 (quinhentos e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO. DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83. DONATÁRIO: Batalhão de Polícia do Exército de Brasília - BPEB, UASG nº 160060, unidade do Comando do Exército Brasileiro/Ministério da Defesa. OBJETO: Doação de bens móveis inservíveis (mobiliário e equipamentos de tecnologia da informação). Fundamento Legal: Decreto nº 12.785/2025. Processo nº 02209.000487/202586. Signatário: Silvana Canuto Medeiros - Diretora de Administração e Finanças do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Douglas de Castro Alves/Núcleo de Ensino do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília. DATA DE ASSINATURA: 23/03/2026 e 02/04/2026, valor total de R$ 11.099,82 (onze mil noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO. DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83. DONATÁRIO: Organização Vida Viva - OVV, CNPJ sob o nº 04.646.284/0001-49. OBJETO: Doação de bens móveis inservíveis (equipamentos de tecnologia da informação). Fundamento Legal: Fundamento Legal: Decreto nº 12.785/2025. Processo nº 02209.000487/2025-86. Signatário: Silvana Canuto Medeiros - Diretora de Administração e Finanças do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Cássio Rafael Lemos Minguem - Presidente da Organização Vida Viva. DATA DE ASSINATURA: 21/05/2026, valor total de R$ 30.408,26 (trinta mil quatrocentos e oito reais e vinte e seis centavos). MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES - Diretor-Geral Substituto.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Pregão Nº 24/2026. Contratante: IBAMA SUPERINT REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL.

Contratado: 12.545.343/0001-10 - VAM LOCACOES E TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de transporte e serviços acessórios, sob o

regime de empreitada por preço unitário, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/08/2026 a 05/08/2027. Valor Total: R$ 268.800,00. Data de Assinatura: 05/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

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