DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

§ 4º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho ficará a cargo da Escola Nacional de Gestão Agropecuária.

§ 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas do Ministério da Agricultura e Pecuária e dos órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reuniões específicas, sempre que seus conhecimentos, suas habilidades e suas competências forem necessários ao cumprimento de sua finalidade, sem direito a voto em caráter eventual e gratuito. Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, ordinariamente, semanalmente e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Coordenador.

§ 1º As reuniões do Grupo de Trabalho serão instaladas mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 2º As convocações para as reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas por meio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias úteis.

§ 3º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ocorrer de forma presencial ou por videoconferência. Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório conclusivo previsto no art. 2º.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada do Coordenador do Grupo de Trabalho, aprovada pelo Secretário-Executivo.

Art. 6º Compete à Escola Nacional de Gestão Agropecuária prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho. Art. 7º Compete ao Coordenador do Grupo de Trabalho:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - coordenar as atividades do Grupo de Trabalho;

III - solicitar informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos

trabalhos;

IV - promover a articulação entre os membros do colegiado; e

V - encaminhar ao Secretário-Executivo o relatório conclusivo de que trata o art. 2º, caput, inciso VIII. Art. 8º O relatório conclusivo de que trata o art. 7º deverá conter:

I - o diagnóstico institucional;

II - a análise técnica e jurídica realizada;

III - a proposta de Política de Inovação da ENAGRO;

IV - a minuta de ato normativo para instituição do Núcleo de Inovação Tecnológica; e

V - as demais recomendações consideradas pertinentes.

Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias e extraordinárias. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, do anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério de Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, e 20 de junho de 2013, e o que consta do processo eletrônico nº 21044002332/2026-30 resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, José Ramos de Oliveira Junior, inscrito no CRMV-RJ sob o nº 22529-VP, para emitir de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS

O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins -CGAA, no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos pós registros de agrotóxicos e afins, conforme previsto no Artigo 14, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002. 1.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Indústria de Fertilizantes Macrobio Ltda, CNPJ Nº 04.719.745/0001-66-Santa Helena/PR, como exportadora do produto Macro Tricho, Ziano, registro nº 42524, conforme processo nº 21016.002491/2026-71.

2.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão do Fersol Indústria e Comércio S.A.-Mairinque/SP, no produto Mesotriona CCAB 480 SC, registro nº 23917, conforme processo nº 21000.061315/2026-41. 3.Tornamos sem efeito o item 71, do Ato nº 46, Seção 1, publicado no DOU de 05 de agosto de 2026. 4.tornamos sem efeito o item 70, do Ato nº 46, Seção 1, publicado no DOU de 05 de agosto de 2026. 5.Tornamos sem efeito o item 65, do Ato nº 46, Seção 1, publicado no DOU de 05 de agosto de 2026. 6.Tornamos sem efeito o item 72, do Ato nº 46, Seção 1, publicado no DOU de 05 de agosto de 2026. 7.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do produto técnico Clorpirifós Técnico Rainbow, registro nº 19719, no produto formulado Clorpirifós Fersol 480 EC, registro nº 7097, conforme processo nº 21000.057761/2026-51. 8.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A., CNPJ Nº 02.974.733/0001-52-Ituverava/SP, Filiais: CNPJ Nº 02.974.733/0003-14-Ituverava/SP, CNPJ Nº 02.974.733/0010-43-Salto de Pirapora/SP, CNPJ Nº 02.974.733/0009-00-Paulínia/SP, a importar o produto PICLORAM TÉCNICO BIDE, registro nº TC02222, conforme processo nº 21000.061516/2026-48. 9.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Prentiss Química Ltda, CNPJ Nº 00.729.422/0001-00Campo Largo/PR, Filial: CNPJ Nº 00.729.422/0006-07-Rondonópolis/MT, a importar o produto NOCVLY 288 EC, registro nº 11226, conforme processo nº 21000.061644/2026-91. 10.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro do produto GLULIER SG, registro nº 31226, da empresa Proregistros Registros de Produtos Ltda, CNPJ Nº05.617.846/0001-99, sito à Rua Santa Catarina, 40 - conjunto 502, Bairro Santa Maria Goretti, CEP: 91030- 330, Porto Alegre/RS, para a empresa Foison do Brasil Defensivos Agrícolas e Comércio Ltda, CNPJ Nº 51.006.381/0001-57, sito à Rua Santa Catarina, 40 - conjunto 1102, Bairro Santa Maria Goretti, CEP 91030-330, Porto Alegre/RS, conforme processo nº 21000.061654/2026-27.

11.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso I, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a alteração da marca comercial do registro do produto Glulier SG, registro nº 31226, para marca comercial EaseAxe, conforme processo nº 21000.061871/2026-17. 12.De acordo com o Art. 22, §1º Inciso IV, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a alteração de endereço da unidade fabril empresa JIANGXY ZHONGHE BIOTECHNOLOGY CO.,LTD., de Nº 11, Rongqi Road, Yunshan Economic and Technological Area Xinghuo Industrial Park Yongxiu County, Jiangxi Republica Popular da China para endereço South of Rongqi Road Xinghuo Industrial Park Yongxiu County, Jiangxi Republica Popular da China, esta alteração contempla os registros dos produtos onde esta conste como fabricante/formulador, conforme processo nº 21000.062164/2026-48. 13.De acordo com o Art. 22, §1º Inciso IV, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a alteração de endereço da unidade fabril empresa NINGXIA WYNCA TECHNOLOGY CO., LTD., de Taisha Industrial Park, Pingluo, Ningxia Republica Popular da China para o endereço No. 23, Shanshui Avenue, Pingluo Industrial Park, Chengguan Town, Pingluo County, Shizuishan City, Ningxia Republica Popular da China, esta alteração contempla os registros dos produtos onde esta conste como fabricante/formulador, conforme processo nº 21000.062185/2026-63.

14.De acordo com o Art. 22, §1º Inciso IV, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a alteração de endereço da unidade fabril empresa Zhenjiang Jiangnan Chemicals Co., Ltd., de International Chemical Industry Park Zhengjiang New Area, Jiangsu Province, 212152 Republica Popular da China, para o endereço New Materials Industrial Park Zhenjiang New Area, Jiangsu Province, 212152 Republica Popular da China, esta alteração contempla os registros dos produtos onde esta conste como fabricante/formulador, conforme processo nº 21000.062198/2026-32. 15.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A., CNPJ Nº 02.974.733/0001-52-Ituverava/SP, Filiais: CNPJ Nº 02.974.733/0003-14-Ituverava/SP, CNPJ Nº 02.974.733/0010-43-Salto de Pirapora/SP, CNPJ Nº 02.974.733/0009-00-Paulínia/SP, a importar o produto Glufosinate-Ammonium Técnico Lier, registro nº 42519, conforme processo nº 21000.063457/2026-42.

16.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Ouro Fino Química S.A., CNPJ Nº 09.100.671/0001-07Uberaba/MG, Filiais: CNPJ Nº 09.100.671/0003-60-Igarapava/SP, CNPJ Nº 09.100.671/000522-Cuiabá/MT, CNPJ Nº 09.100.671/0006-03-Carazinho/RS, CNPJ Nº 09.100.671/0012-51Aparecida de Goiânia/GO, CNPJ Nº 09.100.671/0008-75-Luis Eduardo Magalhães/BA, CNPJ Nº 09.100.671/0013-32-Paulínia/SP, a importar o produto GLIFUMAX, Xeque Mate SG, registro nº 10023, conforme processo nº 21000.063600/2025-04. 17.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão dos produtos técnicos Azoxistrobina Técnico Alta III, registro nº TC07125, Flutriafol Técnico Alta II, registro nº TC25622, no produto formulado EVOS, registro nº 5714, conforme processo nº 21000.063772/2026-70.

18.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Zhejiang Sega Science and Technology Co., Ltd., endereço Nº 222, Weiye Road, Fuxi Town, Deqing County, Huzhou City, Zhejiang Province, China, no produto EVOS, registro nº 5714, conforme processo nº 21000.063772/2026-70. 19.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Yun Cropcare Co., Ltd., endereço N°3, Keji Road, the Intersection of Jiangyu Avenue and Keji Road, Zhumadian City, Henen Province, China, no produto Imiforce, registro nº 22324, conforme processo nº 21000.061847/2026-88. 20.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Chinatech Shaanxi Materials Industry Co., Ltd., endereço Nº 8. Minghzu Street, Jinjie High-Tech Industrial Development Zone, Shenmu, Yulin City, Shaanxi Province, China, Post Code: 719300, no produto Limuzinam, Jubaili ShieldForce, registro nº 01821, conforme processo nº 21000.061901/2026-95.

21.De acordo com o Art. 22, §1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Impacto Protect, no produto formulado Forblend FS Premium, BioUltra-X, RedLock, Ourodefender, Piano, Folliare, Mystic, registro nº 39625, conforme processo nº 21000.061937/2026-79. 22.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do produto técnico Diafenthiuron Técnico Bharat, registro nº TC13926, no produto formulado Ohayo, registro nº 05024, conforme processo nº 21000.061960/2026-63. 23.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do produto técnico Diafenthiuron Técnico Bharat, registro nº TC13926, no produto formulado Naxypro Spectra, registro nº 28626, conforme processo nº 21000.061961/2026-16. 24.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do produto técnico Diafenthiuron Técnico Bharat, registro nº TC13926, no produto formulado OpteraSpectra, registro nº 19025, conforme processo nº 21000.061964/2026-41. 25.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores LIANYUNGANG LIBEN CROP SCIENCE CO., LTD., endereço Lianyungang Chemical Industrial Park, Duigougang Town, Guannan County, Lianyungang, Jiangsu, China, Jiangsu Suke Agrochemicals Co., Ltd., endereço No.7 ShuangXiang Road, Luhe District, Nanjing City, Jiangsu Province, China, no produto Celantro, registro nº 29426, conforme processo nº 21000.061984/2026-12. 26.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Jiangsu Suke Agrochemicals Co., Ltd., endereço No.7 ShuangXiang Road, Luhe District, Nanjing City, Jiangsu Province, China, no produto Ganesta, registro nº 29326, conforme processo nº 21000.061989/2026-45. 27.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Alta América Latina Tecnologia Agrícola Ltda, CNPJ Nº 10.409.614/0001-85-Curitiba/PR, Filiais: CNPJ Nº 10.409.614/0002-66-Ibiporã/PR, CNPJ Nº10.409.614/0003-47-Barueri/SP, CNPJ Nº 10.409.614/0004-28-Cuiabá/MT, CNPJ Nº 10.409.614/0005-09-Uberaba/MG, CNPJ Nº 10.409.614/0006-90-Passo Fundo/RS, CNPJ Nº 10.409.614/0007-70-Carazinho/RS, CNPJ Nº 10.409.614/0008-51-Paulínia/SP, CNPJ Nº 10.409.614/0009-32-Aparecida de Goiânia/GO, a importar o produto FLUTRIAFOL 500 SC PROVENTIS, registro nº 12623, conforme processo nº 21000.061990/2026-70. 28.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, excluímos das empresas Agriconnection Importadora e Exportadora de Insumos Agrícolas Ltda, CNPJ Nº 39.496.730/0001-60-Barueri/SP, e suas Filiais: CNPJ Nº 39.496.730/0009-18-Itú/SP, CNPJ Nº 39.496.730/0002-41-Cuiabá/MT, CNPJ Nº 39.496.730/0008-37-Ibiporã/PR, CNPJ Nº 39.496.730/0015-66-Barueri/SP, Green Place Comércio e Distribuição Ltda, CNPJ Nº 26.401.815/0001-76-São Paulo/SP, e suas Filiais: CNPJ Nº 26.401.815/0007-61-Uberaba/MG, CNPJ Nº 26.401.815/0005-08-Aparecida de Goiânia/GO, CNPJ Nº 26.401.815/0004-19-Rondonópolis/MT, CNPJ Nº 26.401.815/0002-57Ibiporã/PR, Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos Agrícolas Ltda, CNPJ Nº 05.280.269/0001-92-Foz do Iguaçu/PR, CNPJ Nº 05.280.269/0002-73-Aparecida de Goiânia/GO, CNPJ Nº 05.280.269/0003-54-Cuiabá/MT, CNPJ Nº 05.280.269/0004-35Paulínia/SP, CNPJ Nº 05.280.269/0005-16-Ibiporã/PR, CNPJ Nº 05.280.269/0006-05Ibiporã/PR, CNPJ Nº 05.280.269/0007-88-Carazinho/RS, CNPJ Nº 05.280.269/0008-69-Luis Eduardo Magalhães/BA, Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda, CNPJ Nº 04.997.059/0001-57-Hortolândia/SP, como importadoras o produto Parachute, Corsica Max, registro nº 01923, conforme processo nº 21000.028087/2026-05.

1. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão dos produtos técnicos Prothioconazole Technical II CAC, registro nº TC08024, Prothioconazole Técnico YONGTAI, registro nº TC16524, no produto formulado TRATTARE, registro nº 21124, conforme processo nº 21000.047755/2026-95.

30.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Ouro Fino Química S.A., CNPJ Nº 09.100.671/0001-07Uberaba/MG, Filiais: CNPJ Nº 09.100.671/0003-60-Igarapava/SP, CNPJ Nº 09.100.671/000522-Cuiabá/MT, CNPJ Nº 09.100.671/0006-03-Carazinho/RS, CNPJ Nº 09.100.671/0012-51Aparecida de Goiânia/GO, CNPJ Nº 09.100.671/0008-75-Luis Eduardo Magalhães/BA, CNPJ Nº 09.100.671/0013-32-Paulínia/SP, a importar o produto AutênticoBR, registro nº 21717, conforme processo nº 21000.058285/2026-95.

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