DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:

Processo nº: 01250.015509/2020-20 (667) CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 02.0607.2025

CNPJ detentor do CIAEP: 83.052.191/0001-62 - MATRIZ

Nome Empresarial: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA Título do Estabelecimento: EPAGRI Endereço da Instituição: Rodovia Admar Gonzaga nº 1347, Itacorubi, CEP 88.034-901, Florianópolis/SC. Modalidade de solicitação: extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. Decisão: DEFERIDO CNPJ(s) incluído(s) no CIAEP/CONCEA/MCTI nº 02.0607.2025: a) CNPJ: 83.052.191/0046-64 - FILIAL Nome Empresarial: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA Título do Estabelecimento: * Endereço: Rodovia SC 386, Linha Cruzinhas, CEP 89.900-000, São Miguel do Oeste/SC b) CNPJ: 83.052.191/0045-83 - FILIAL Nome Empresarial: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA Título do Estabelecimento: * Endereço: Rodovia BR-282, Itararé SJC, CEP 88.570-000, São José do Cerrito/SC c) CNPJ: 83.052.191/0049-07 - FILIAL Nome Empresarial: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA Título do Estabelecimento: * Endereço: Rua Brasil nº 181, Centro CEP 88.654-000, Água Doce/SC d) CNPJ: 83.052.191/0048-26 - FILIAL Nome Empresarial: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA Título do Estabelecimento: * Endereço: Rua Maria Olsen nº 0, Marcílio Dias CEP 89.465-250, Canoinhas/SC e) CNPJ: 83.052.191/0047-45 - FILIAL Nome Empresarial: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA Título do Estabelecimento: ** Endereço: Rodovia SC 160, Primavera, CEP 89.980-000, Campo Erê/SC f) CNPJ: 83.052.191/0016-49 - FILIAL Nome Empresarial: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA Título do Estabelecimento: EPAGRI Endereço: Rodovia SC 386, Linha Cruzinhas, CEP 89.900-000, São Miguel do Oeste/SC g) CNPJ: 83.052.191/0020-25 - FILIAL Nome Empresarial: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA Título do Estabelecimento: EPAGRI Endereço: Rua 6 de Junho s/n, Centro, CEP 89.188-000, Agronômica/SC h) CNPJ: 83.052.191/0021-06 - FILIAL Nome Empresarial: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA Título do Estabelecimento: EPAGRI Endereço: Rua Marechal Deodoro s/n, Centro, CEP 89.700-001, Concórdia/SC i) CNPJ: 83.052.191/0026-10 - FILIAL Nome Empresarial: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA Título do Estabelecimento: EPAGRI

Endereço: Rua Dolores Corrêa Goulart s/n, São Martinho, CEP 88.708-808, Tubarão/SC

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP/CONCEA/MCTI nº 02.0607.2025, da instituição, concluiu pelo DEFERIM E N T O, conforme o Parecer Técnico nº. 1420/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº: 01250.004463/2019-80 (616)

CNPJ: 03.791.661/0001-70 - MATRIZ

Nome Empresarial: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA LTDA Título do Estabelecimento: **

Endereço da Instituição: Av. 09 de Dezembro nº 460, Jardim Leonor, CEP 13.343-060, Indaiatuba/SP

• Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição. Decisão: DEFERIDO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 02.0638.2026

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1365/2026/SEI-MC TI. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Ministério das Comunicações

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E F I S C A L I Z AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12767/2026/SEI-MCOM (13470061), que integra o Processo nº 53115.031713/2025-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALVINOPOLENSE PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, Fistel nº 50011763442, inscrita no CNPJ nº 02.559.264/0001-05, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XII, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12893/2026/SEI-MCOM (13473888), que integra o Processo nº 53115.033742/2025-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE NOVA ALVORADA - ACODESNA, Fistel nº 50405782373, inscrita no CNPJ nº 09.354.177/0001- 60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Nova Alvorada, no Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40 , incisos VI e VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.01749/2026-23, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade RÁDIO COMUNITÁRIA SAPÉ FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 682/2000, publicada no Diário Oficial da União em 08/11/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 300/2002, publicado no Diário Oficial da União em 22/11/2002, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53730.000534/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Osvaldo Pessoa, nº 278 - Sala 12 para Rua Orcine Fernandes, nº 163 - Sala 222, na localidade de SAPÉ/PB.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07° 05' 45"S e longitude 35° 13' 49"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.017559/2026-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO EDUCATIVA FM DE PARANATINGA - MT executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 72/2001, publicada no Diário Oficial da União em 12/03/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 187/2004, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53690.000274/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Brasil, 1358 - Centro para Av. Brasil, 2324 - Jardim Primavera, na localidade de PARANATINGA /MT.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 14°25'16"S e longitude 54°03'26"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.016969/2026-19, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE CANOA QUEBRADA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 5425/2017, publicada no Diário Oficial da União em 05/10/2017, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53900.011859/2016, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Descida dos Bugres, s/n - Canoa Quebrada para Rua Santa Clara, 70 - Canoa Quebrada, na localidade de ARACATI/SE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°31'26"S e longitude 37°42'24"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ

ANDRÉ SILVA CARISSIMI

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