DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53500.030927/2023-02, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO PALMAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1771/2021, publicada no Diário Oficial da União em 25/01/2021, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 142/2024, publicado no Diário Oficial da União em 02/09/2024, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.033417/2018-15, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da QUADRA 612 QI 2 - LOTE 10 - RUA A para QUADRA ASR-SE 75 - TO050, ALAMEDA 05, QI 06, LOTE 50 SALA 07, na localidade de PALMAS/TO.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10° 13' 44"S e longitude 48° 18' 44"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.016617/2026-63, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA 'LUZ DO SERTÃO' FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 850/2007, publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 759/2010, publicado no Diário Oficial da União em 21/12/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53640.001631/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. João Borges de Sá, s/nº para Rua Joaquim Macambira, nº 71, na localidade de UAUÁ/BA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 09° 50' 32"S e longitude 39° 29' 18"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 10.326 - Processo nº 53504.006728/2026-88: RADIO SANTOS LTDA, CNPJ nº 54.346.861/0001-55.

Nº 10.327 - Processo nº 53504.006806/2026-44: PATRICK DANIEL MARTINS, CPF nº *.482.468-.

Nº 10.328 - Processo nº 53504.006893/2026-30: DERMA & DERMO COMERCIO DE PRODUTOS DERMATOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ nº 10.275.645/0001-90.

Nº 10.329 - Processo nº 53504.006945/2026-78: NEWTESC TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 23.806.552/0001-97.

Nº 10.330 - Processo nº 53504.006949/2026-56: CLOVIS FERRARI, CPF nº *.273.598-.

Nº 10.331 - Processo nº 53504.006950/2026-81: ARES JET AVIATION LTDA, CNPJ nº 30.548.893/0001-75.

Nº 10.332 - Processo nº 53504.006951/2026-25: DANILO FLORES FUCHS, CPF nº *.426.808-.

Nº 10.333 - Processo nº 53516.004127/2026-00: NORTE SUL SERVICOS DE SAUDE LTDA , CNPJ nº 19.850.311/0001-78.

Nº 10.334 - Processo nº 53516.004153/2026-20: ALVARO LUIS SAMPAIO RODRIGUES, CPF nº *.836.400-.

Nº 10.335 - Processo nº 53516.004158/2026-52: LENDEON DE LIMA, CPF nº *.085.669-.

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 53504.004389/2026-03. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

Processo nº 53504.003617/2026-10. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) BORGES MONITORAMENTO E RASTREAMENTO LTDA, CNPJ nº 33.589.560/0001-82, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE

Nº 10.219 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LUIZ CLAUDIO SANTOS MARTINS, CPF nº *.922.225-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 10.220 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EDIVALSON MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº *.869.265-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 10.228 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSEGLEIDSON SANTOS FARIAS, CPF nº *.919.355-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 10.231 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA ALMEIDA, CPF nº *.664.945-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 10.232 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade NILTON SOUSA BISPO, CPF nº *.641.805, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente

Nº 10.152 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, titulada pela entidade AGENILDO SILVA DOS SANTOS, CPF nº *.788.385-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 10.174 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Radioamador, titulada pela entidade ENALDO ANDRADE MONTE JUNIOR, CPF nº *.122.005-, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

Nº 10.310 - Expedir autorização a LUCIANA ROSARIO FALEIRO, CPF nº *.388.615-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.312 - Expedir autorização a WILTON FREDERICO ANDRADE MARINHO, CPF nº *.824.425-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.314 - Expedir autorização a VIVIAN SAITO CLOSS, CPF nº *.959.465-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.316 - Expedir autorização a ED AVIATION SPE LTDA, CNPJ nº 62.331.990/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.317 - Expedir autorização a EDSON ROGERIO VITORIO BARBOSA, CPF nº *.481.015-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.318 - Expedir autorização a MAURICIO LOPES SILVA, CPF nº *.307.155-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.319 - Expedir autorização a ANDRE DIEGO MUINHOS VASCONCELOS, CPF nº *.536.305-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.320 - Expedir autorização a ROBINSON CAMARGO RIBEIRO NUNES, CPF nº *.950.505-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS

ATO Nº 10.287 - Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.890.043/0001-52, no município de Cajazeiras/PB, até 23/05/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

ATO nº 10.286: Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Rádio Cultural de Vitória Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 08.054.678/0001-69, no município de Exu/PE, até 22/12/2029, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES

Processo nº 53500.329239/2022-16. declara extinta, por renúncia, a partir de 27/07/2026, a autorização outorgada a USE COMUNICACOES E TELECOMUNICACO ES LTDA, CNPJ nº 29.568.281/0001-65, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente

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