DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Processo nº 17944.002697/2026-43

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.

Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor de R$ 15.744.688,74 (quinze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fa z e n d a Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

Processo nº 17944.003256/2026-69 Interessado: BANESTES S.A - Banco do Estado do Espírito Santo.

Assunto: Contrato da Décima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e BANESTES S.A - Banco do Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 5.764.182,23 (cinco milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, cento oitenta dois reais e vinte três centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

Processo nº 17944.003383/2026-68 Interessado: Banco Safra S.A.

Assunto: Contrato da Décima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a ser celebrado entre a UNIÃO e o Banco Safra S.A., no valor líquido de R$ 31.422.569,79 (trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao credor.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fa z e n d a Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no do art. 3º-A, § 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

Processo nº 17944.100458/2023-13 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assunto: Contrato de Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados de Valores de Avaliação de Financiamento Quatro - VAF4, detidos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no montante de R$134.629.223,03 (cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e três reais e três centavos), posição em 1º de abril de 2023, o qual será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do FGTS. Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Período da Reunião de 25 a 26/08/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

• 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até

• 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

• 1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

• b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual

• da Receita Federal - e-CAC.

• 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos

• transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwgxPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA - LUCROS NO EXTERIOR - APURAÇÃO INCORRETA DO TRIBUTO

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

1 - Processo nº: 11000.722730/2021-14 - Recorrente: REDE ASSESSORIA TECNICA E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11070.723156/2021-98 - Recorrente: REDE ASSESSORIA TECNICA E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.723264/2021-94 - Recorrente: REDE ASSESSORIA TECNICA E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

4 - Processo nº: 16561.720081/2011-11 - Recorrente: ALFA PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 5 - Processo nº: 12420.003925/2019-69 - Recorrente: EMPRESA DE ENGENHARIA CONCREART DO NORTE FLUMINENSE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

6 - Processo nº: 10872.720233/2016-92 - Recorrente: ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 7 - Processo nº: 16004.720008/2017-42 - Recorrente: DE PAULA SERVICOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13819.723338/2018-06 - Recorrente: AVELINO DOS SANTOS QUERIDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 2: MULTA QUALIFICADA - PER/DCOMP - DEDUÇÃO DO TRIBUTO Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 9 - Processo nº: 10280.720360/2012-28 - Recorrente: A3 ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10920.722794/2011-07 - Recorrente: COMFIO COMPANHIA CATARINENSE DE FIACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

11 - Processo nº: 13603.904738/2019-19 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 12 - Processo nº: 16327.904666/2019-12 - Recorrente: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 18470.906421/2018-11 - Recorrente: CDPI CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

14 - Processo nº: 12448.904237/2017-48 - Recorrente: IMOBILIARIA ALVES DA MOTTA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.944046/2019-46 - Recorrente: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 16 - Processo nº: 10880.937543/2018-15 - Recorrente: GUARDA BEM TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.948376/2017-49 - Recorrente: MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 18 - Processo nº: 10880.904038/2018-86 - Recorrente: OPP STAR PESQUISA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10880.919087/2019-02 - Recorrente: PENNACCHI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 3: PER/DCOMP - PENALIDADES DIVERSAS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 20 - Processo nº: 13888.907406/2016-02 - Recorrente: RESIDENCIAL VILA DO HORTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15868.720024/2018-93 - Recorrente: ROCHA IRRIGACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13819.904427/2017-62 - Recorrente: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 23 - Processo nº: 14751.720337/2014-62 - Recorrente: WALTER ULYSSES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 10:30 HORAS

TEMA 4: PER/DCOMP - MULTAS ISOLADAS Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

24 - Processo nº: 13799.720377/2017-48 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO IRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 25 - Processo nº: 13054.720092/2013-97 - Recorrente: ATLAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13054.720093/2013-31 - Recorrente: ATLAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10980.723023/2015-48 - Recorrente: SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

Data da Reunião: 24/08/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

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