DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF

1 - Processo nº: 15215.720051/2018-41 - Recorrente: TELLESCOM INDUSTRIA E COMERCIO EM TELECOMUNICACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11080.727443/2017-71 - Recorrente: SLC AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA 3 - Processo nº: 11080.727471/2017-99 - Recorrente: SLC AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11080.727493/2017-59 - Recorrente: SLC AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.727504/2017-09 - Recorrente: SLC AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.727517/2017-70 - Recorrente: SLC AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF 7 - Processo nº: 12466.720791/2012-41 - Recorrente: KS IMPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10508.000141/2011-36 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15504.723963/2011-42 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA 10 - Processo nº: 10530.900580/2017-59 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10530.900582/2017-48 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10530.900584/2017-37 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10830.723672/2017-24 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10830.723673/2017-79 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10830.725965/2017-46 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12585.000177/2010-41 - Embargante: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12585.000172/2010-19 - Embargante: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12585.000178/2010-96 - Embargante: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.915913/2008-83 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.915907/2008-26 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.915932/2008-18 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10880.915931/2008-65 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10880.915935/2008-43 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.915911/2008-94 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.915933/2008-54 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.915929/2008-96 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO

27 - Processo nº: 11128.720520/2012-64 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA e FAZENDA N AC I O N A L

Período da Reunião de 24 a 28/08/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/08/2026 e fim às 23h59min do dia 28/08/2026. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .17 .13850.720046/2019-06 .18 a 26 . .27 .13982.720875/2015-51 .28 . .29 .13884.911479/2016-21 .30 a 36 . .41 .10920.903126/2015-02 .42 a 53

DIA 24 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 1 - Processo nº: 10675.902081/2010-85 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10675.902083/2010-74 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10675.902082/2010-20 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12466.002555/2010-88 - Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10935.007522/2009-91 - Embargante: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10209.720245/2016-40 - Recorrente: Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10280.721227/2016-12 - Recorrente: Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10209.720254/2016-31 - Recorrente: Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA CASORLA MASCARENAS

10 - Processo nº: 10935.720502/2012-13 - Recorrente: PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10935.720504/2012-02 - Recorrente: PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10935.720503/2012-50 - Recorrente: PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11020.720511/2011-91 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 14 - Processo nº: 11020.724335/2011-66 - Recorrente: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11128.722073/2013-69 - Recorrente: RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.722881/2013-26 - Recorrente: RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 17 - Processo nº: 13850.720046/2019-06 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 18 - Processo nº: 13850.720015/2019-47 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13850.720016/2019-91 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13850.720044/2019-17 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13850.720045/2019-53 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13850.720047/2019-42 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13850.720048/2019-97 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13850.720049/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13850.720050/2019-66 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13850.720051/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 27 - Processo nº: 13982.720875/2015-51 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 28 - Processo nº: 13982.720874/2015-15 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 29 - Processo nº: 13884.911479/2016-21 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 30 - Processo nº: 13884.911481/2016-08 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13884.911482/2016-44 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13884.911483/2016-99 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13884.911484/2016-33 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13884.911487/2016-77 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13884.911489/2016-66 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13884.911490/2016-91 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 37 - Processo nº: 13884.911488/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13884.911486/2016-22 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13884.911485/2016-88 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13884.911480/2016-55 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10920.903126/2015-02 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 42 - Processo nº: 10920.903127/2015-49 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10920.903128/2015-93 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10920.903129/2015-38 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10920.903130/2015-62 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10920.903131/2015-15 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10920.903132/2015-51 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10920.903133/2015-04 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10920.903134/2015-41 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10920.903135/2015-95 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10920.903136/2015-30 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10920.903137/2015-84 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10920.903138/2015-29 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 54 - Processo nº: 12448.729821/2018-99 - Recorrente: ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 15540.720125/2019-38 - Recorrente: ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10821.000299/2009-39 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10611.721099/2012-94 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11891.000248/2009-46 - Recorrente: TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA

59 - Processo nº: 13502.900438/2014-94 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10111.000221/2011-45 - Recorrente: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10435.722034/2011-63 - Recorrente: IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10936.720138/2011-92 - Recorrente: MAURI DOUGLAS DA LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10480.720347/2011-31 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10074.721773/2013-46 - Recorrente: W & U COMERCIO DE BOLSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

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