DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Processo nº: 48500.900923/2016-22. Interessado: DME Energética S.A. - DMEE, CNPJ nº 03.966.583/0001-06.

Decisão: não registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Boa Vista - CEG PCH.PH.MG.035139-3.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.902952/2021-96, decide:

i) revogar o Despacho n° 2.692, de 2 de agosto de 2023; e ii) conceder prazo de 120 dias para que a PCH Bongiorno Energética SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 57.417.001/0001-53, protocole novo Projeto Básico da PCH Bongiorno, CEG n° PCH.PH.RS.037426-1.01, de modo que não interfira em usinas hidrelétricas próximas, seja em operação, seja com DRS válido.

Processo nº 48500.016475/2026-51. Interessado: Inpasa Agroindustrial S.A., CNPJ nº 29.316.596/0001-15.

Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UTE Inpasa Rio Verde, CEG nº UTE.FL.GO.076454-0.02, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica (AP), com 52.360 kW de Potência Instalada e 13.000 kW de Potência Líquida, localizada no município de Rio Verde, no estado de Goiás. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e de seu Anexo consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br

Processo nº: 48500.020613/2026-04. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ 06.981.180/0001-16.

Decisão: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.551, de 15 de outubro de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://legislacao.aneel.gov.br..

Processo nº: 48500.022027/2026-96. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16.

Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor do Interessado, a área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição 138kV Itajubá 3 - São Lourenço, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br

Processos nº: Listados no Anexo. Interessados: Suzano S.A., CNPJ 16.404.287/0001-55.

Decisão: alterar as características técnicas, a denominação e o CEG da UTE Celpav IV, CEG UTE.GN.SP.002904-1.01. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

GERÊNCIA DE OUTORGA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Processo nº 48500.020577/2026-71.

Interessado: Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda. - CERAL, CNPJ nº 28.610.236/0001-69;

Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a CERAL; e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br

Processo nº:48500.022622/2026-21. Interessada: Grande Sertão I Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.191.447/0001-51. Decisão: atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 07/2024-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 07/2024-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 186/2026SFF/ANEEL (SEI nº 0414486) e o constante do Processo nº 48500.013286/2026-26, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de aditivos a contratos de prestação de serviços de rotinas administrativas complementares aos processos de suprimentos, recursos humanos, infraestrutura administrativa, finanças, contabilidade e faturamento, entre as concessionárias Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.065.033/0001-70, Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 32.655.445/0001-04, e Energisa Tocantins Transmissora de Energia II S.A., , CNPJ nº 34.025.976/0001-30, contratantes, e sua parte relacionada Energisa S.A., CNPJ nº 00.864.214/0001-06, contratada, conforme proposta apresentada.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 196/2026SFF/ANEEL (SEI nº 0422012) e o constante do Processo nº 48500.039166/2025-78, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Backoffice entre a concessionária Linha de Transmissão Corumbá S.A., CNPJ nº 13.227.009/0001-81, contratante, e sua parte relacionada Celeo Redes Brasil S.A., CNPJ nº 04.718.109/0001-10, contratada, conforme proposta apresentada.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 195/2026SFF/ANEEL (SEI nº 0421198) e o constante do Processo nº 48500.039150/2025-65, decide:

anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Backoffice entre a concessionária Encruzo Novo Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 12.285.462/0001-81, contratante, e sua parte relacionada Celeo Redes Brasil S.A., CNPJ nº 04.718.109/0001-10, contratada, conforme proposta apresentada.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 193/2026SFF/ANEEL (SEI nº 0420730) e o constante do Processo nº 48500.039148/2025-96, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Backoffice entre a concessionária Coqueiros Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 10.242.700/0001-46, contratante, e sua parte relacionada Celeo Redes Brasil S.A., CNPJ nº 04.718.109/0001-10, contratada, conforme proposta apresentada.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 197/2026SFF/ANEEL (SEI nº 0422013) e o constante do Processo nº 48500.039170/2025-36, decide:

anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Backoffice entre a concessionária Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 29.554.549/0001-00, contratante, e sua parte relacionada Celeo Redes Brasil S.A., CNPJ nº 04.718.109/0001-10, contratada, conforme proposta apresentada.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 198/2026SFF/ANEEL (SEI nº 0422014) e o constante do Processo nº 48500.039173/2025-70, decide:

anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Backoffice entre a concessionária Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 05.336.882/0001-84, contratante, e sua parte relacionada Celeo Redes Brasil S.A., CNPJ nº 04.718.109/0001-10, contratada, conforme proposta apresentada

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 101/2026SFF/ANEEL (SEI nº 0348346) e o constante do Processo nº 48500.039146/2025-05, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Backoffice entre a Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 32.667.691/0001-78, como contratante, e sua parte relacionada Celeo Redes Brasil S.A., CNPJ nº 04.718.109/0001-10, contratada, conforme proposta apresentada.

Gerente

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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