DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Notificação de Autuação - 08640000894202651 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Notificação de Aplicação de Penalidade - 08640000895202604

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa MULTINEGÓCIOS PRODUTOS E SER V I ÇO S LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.787.877/0001-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionatório e abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de Defesa Prévia, contados a partir da publicação deste, no bojo do Processo Administrativo nº 08672.000586/2026-59, relativo à inexecução do Contrato Administrativo nº 12/2022. A defesa deverá ser formulada por escrito, assinada pelo representante legal da empresa (com comprovação de poderes atualizada) e instruída com as alegações de fato, de direito e documentos pertinentes. A manifestação deverá ser enviada preferencialmente para o endereço eletrônico [email protected] ou protocolada fisicamente na Sede da SPRF/SE, aos cuidados do NAT-SE, na Avenida Maranhão, nº 1.890, Bairro Santos Dumont, Aracaju/SE, CEP 49.087-420. Assegura-se à empresa o direito de vista e acesso integral aos autos. A não apresentação de defesa no prazo estipulado configurará a preclusão do direito, prosseguindo o processo para análise e decisão da autoridade competente com base nos elementos constantes nos autos. Aracaju/SE, 05 de agosto de 2026. VLADIMIR CARDOSO HILÁRIO, Superintendente da Polícia Rodoviária Fe d e r a l em Sergipe.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

DIRETORIA DE POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS

Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 08118.002916/2023-93.

Pregão. Nº 40/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 21/11/2026 até 21/11/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 21/11/2026 a 21/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.237.227,08. Data de Assinatura: 04/08/2026.

DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR

Nº Processo: 08117.002543/2026-11.

Dispensa Nº 488/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 80.464.753/0001-97 - EQS ENGENHARIA S.A.. Objeto: Contratação de empresa especializada, no ramo de engenharia, para prestação de serviços contínuos de operação, de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, que compreenderá o fornecimento de mão de obra exclusiva, todo o material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, bem como para realização de serviços especializados sob demanda em todas as instalações da penitenciária federal em catanduvas, mediante alocação de posto de trabalho, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 17/08/2026 a 17/08/2027. Valor Total: R$ 2.936.291,66. Data de Assinatura: 10/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA

Termo de Doação (SEI 34414184), Processo nº 08016.028298/2025-11, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0008-02, e o Município de Abadia de Goiás, representado pela Superintendente da Guarda Civil Municipal de Abadia de Goiás, inscrito no CNPJ nº 01.613.940/0001-19. Objeto: Doação de veículos de tração mecânica classificados como inservíveis, conforme especificado no Anexo I do Termo de Doação. Termo Definitivo Assinado em 29/01/2026 por: Luís Otávio Gouveia (Diretor Executivo) e Gleidson Gonçalves Costa, Superintendente da Guarda Civil Municipal Abadia de Goiás.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Espécie: Termo de Doação nº 482/2026 - Processo nº 08020.010975/2025-86. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 482/2026, em referência. Data da assinatura: 10/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 1.193.963,67 (um milhão, cento e noventa e três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos.

Espécie: Termo de Doação nº 343/2026 - Processo nº 08020.011889/2025-91. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 343/2026, em referência. Data da assinatura: 10/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 267.291,51 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 447/2026 - Processo nº 08020.000425/2026-30. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS/SP, CNPJ nº 46.523.064/0001-78. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 447/2026, em referência. Data da assinatura: 07/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GILMAR SOARES VICENTE, Prefeito Municipal de Caieiras/SP.

Valor: R$ 15.680,00 (quinze mil, seiscentos e oitenta reais).

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007379/2026-41. Requerentes: Boston Scientific Corporation e Penumbra, Inc. Advogados: Francisco Todorov, Isabella Giorgi, Felipe Pereira, Marcio Dias Soares, Raphaela Boffe Palma e Brenda Souza Corrêa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 4645-1/01).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007533/2026-84. Partes: Jellinbah Group Pty Ltd, Lake Vermont unincorporated joint venture e Bowen Basin Coal Pty Ltd. Advogados: Flávia Porfírio Couto, Marcos Drummond Malvar e Ana Paula Martinez. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: extração de carvão mineral (CNAE 0500-3/01).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007537/2026-62. Orizon Meio Ambiente S.A., Sumaúma Gestão Patrimonial Própria S.A., Duarte Ferreira Gestão Patrimonial Ltda. e Duva Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Rodrigo França Vianna, Letícia Harumi Yada e Regina Vieira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: tratamento e disposição de resíduos não-perigosos (CNAE 3821-1/00).

(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2026).

Superintendente-Adjunto

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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