DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007529/2026-16. Partes: Toyota Motor Corporation e Cellcentric GmbH & Co. KG. Advogados: Antonio Haddad Júnior, Vinicius Hercos, Milena Mundim e Paola Pugliese. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente (CNAE 2949-2/99).

manutenção, transporte de equipamentos, materiais e pessoal, com pagamento por horas de voo, para prevenção e combate a incêndios florestais e outras emergências decorrentes de catástrofes naturais, em especial para apoio às ações para mitigar tais queimadas, além de suporte logístico às demais atividades de campo desenvolvidas pelos respectivos contratantes, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/08/2026 a 10/08/2031. Valor Total: R$ 331.518.067,20. Data de Assinatura: 10/08/2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007524/2026-93. Partes: Cold LatAm Limited e Superfrio Armazéns Gerais S.A. Advogados: Ricardo Ferreira Pastore, Felipe Starzynski Zolezi Pelussi, Antonio Bloch Belizario e Maria Eugênia Novis. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis (CNAE 5211-7/99) e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4930-2/02).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007496/2026-12. Partes: Liga do Futebol Brasileiro - Libra e Esporte Clube Bahia S.A.F. Advogados: Pedro S. C. Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Natureza da operação: contrato associativo. Setor econômico envolvido: diretos de transmissão de jogos de futebol - atividades de televisão (CNAE 6021-7/00).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Nº Processo: 02001.020954/2026-00. Pregão Nº 90011/2025. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N . Contratado: 10.509.954/0001-88 - AEROTERRA - AVIACAO AGRICOLA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de horas de voo de aeronaves, na modalidade fretamento, incluída operação de abastecimento e

Nº Processo: 02015.002270/2026-69. Pregão Nº 90003/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG.

Contratado: 46.339.373/0001-92 - ALC MORAES COMERCIAL LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação para aquisição de produtos destinados à alimentação e suplementação nutricional animal, de forma parcelada, para guarnecer o centro de reabilitação de animais silvestres - cras, o centro de triagem de animais silvestres - cetas da sede da superintendência do ibama no estado de minas gerais, o cetas mantido pela unidade técnica de juiz de fora/mg e o cetas mantido pela unidade técnica de montes claros/mg, especificados nos itens 03 e 06 da ata de registro de preços nº 02/2026 do pregão eletrônico srp n.º 90003/2026 nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/08/2026 a 11/08/2027. Valor Total: R$ 849,29. Data de Assinatura: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

Nº Processo: 02015.002272/2026-58. Pregão Nº 90003/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG.

Contratado: 11.163.447/0001-06 - TECA TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação para aquisição de produtos destinados à alimentação e suplementação nutricional animal, de forma parcelada, para guarnecer o centro de reabilitação de animais silvestres - cras, o centro de triagem de animais silvestres - cetas da sede da superintendência do ibama no estado de minas gerais, o cetas mantido pela unidade técnica de juiz de fora/mg e o cetas mantido pela unidade técnica de montes claros/mg, especificados nos itens 07, 15 e 20 da ata de registro de preços nº 04/2026 do pregão eletrônico srp n.º 90003/2026, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/08/2026 a 11/08/2027. Valor Total: R$ 7.056,00. Data de Assinatura: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico [email protected], a emissão de guia de recolhimento.

Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital:

Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa;

Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes;

Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionadorambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf ); Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081200091

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