DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008). Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas (art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).

Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: : 02560.000033/2025-04; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA, CPF nº .263.521-*, e de outro lado Rodrigo José da Silva, CPF/CNPJ Nº .747.758-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Cetas localizado no Estado de Goiás, CETAS-GO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.351,28 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 23429939/2025-Supes-GO; DATA DA S ASSINATURAS: 30/07/2026.

SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

Processo nº 02014.000020/2026-02 A Superintendente do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 20 dias úteis contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230, Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

Nº Processo: 02016.000019/2026-50. Dispensa Nº 11/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 19.667.214/0001-44 - CRIATECH PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica em aparelhos de ar condicionado (tipo split), refrigeradores diversos, geladeiras, freezer, frigobares e bebedouros alocados na superintendência do ibama no estado da paraíba (supes/pb) e suas unidades descentralizadas, mediante execução de manutenção preventiva e corretiva, através de chamadas avulsas por unidade de equipamentos, incluída a substituição de peças e componentes elétricos e eletrônicos, conforme proposta apresentada..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/08/2026 a 10/08/2027. Valor Total: R$ 43.030,00. Data de Assinatura: 10/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 10/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.004316/2024-01; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº *.149.479-, nomeado pela PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA n° 478, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2025, e de outro lado ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 02.782.918/0001-65, sito na Rua Rodolpho Hatschbach, 725, CIC, Curitiba/PR, CEP 81460-030, neste ato representado pelo seu procurador ALBERTO XAVIER PEDRO, advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº 26.935, com escritório profissional localizado na Av. Sete de Setembro, 4923 - 7º Andar, bairro Água Verde, em Curitiba/PR, CEP 80240-000; OBJETO: prover a lista de necessidades para resgate, assistência e atendimento médico veterinário, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Projeto Institucional: PROJETO DE ASSISTÊNCIA À FAUNA EM EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS/FOGO - BIOMA PANTANAL , conforme previsões das normativas vigentes, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul (MS); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 80.800,00 (oitenta mil e oitocentos reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: de até 12 meses, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28249814/2026-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 11 de agosto de 2026. Ralph de Medeiros Albuquerque - Superintendente.

PROCESSO: 02017.004928/2024-95; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº *.149.479-, nomeado pela PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA n° 478, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2025, e de outro lado AUTO POSTO BOM PRINCÍPIO LTDA, CNPJ 17.882.851/0001-08, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 17.882.851/0001-08, com sede na Avenida das Missões, 2083, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 85640-000 no município de Ampére/PR, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no estado de São Paulo, no município de Lorena; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 24.482,40 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: de até 3 meses, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28285234/2026-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 11 de agosto de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02029.002660/2024-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967..351-15, e de outro lado RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS, CPF nº .668.802-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo a lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CENTRO DE FAUNA DO TOCANTINS - CEFAU, administrado pelo Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, localizado em Palmas/TO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 32.320,00 (trinta e dois mil trezentos e vinte reais), de acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: em acordo com o PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 27932202/2026-Supes-TO; DATA DA ASSINAT U R A : 06 de agosto de 2026. LEANDRO MILHOMEM COSTA - SUPERINTENDENTE.

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