DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA, 19.167.513/0001-10, PASLD00036202024, 24/02/2024, R$ 7.428,32; PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL , 76.530.278/0001-32, PASLD00074462024, 29/04/2024, R$ 5.571,24; PASLD00075342024, 29/04/2024, R$ 5.571,24; PASLD00033342024, 19/02/2024, R$ 5.571,24; PASLD00074712024, 26/04/2024, R$ 5.571,24; PASLD00042742024, 08/03/2024, R$ 5.571,24; PASLD00033332024, 19/02/2024, R$ 5.571,24; RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.017.201/0001-64, PASLD00271772023, 30/12/2023, R$ 5.571,24; PASLD00234962023, 19/11/2023, R$ 5.571,24; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00072112023, 05/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00072102023, 05/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00067622023, 03/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00106022023, 09/05/2023, R$ 3.714,16; PASLD00162452023, 02/08/2023, R$ 1.857,08; PASLD00082612023, 19/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00161072023, 27/07/2023, R$ 5.571,24; PASLD00166252023, 03/08/2023, R$ 1.857,08; PASLD00050862023, 16/03/2023, R$ 1.857,08; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0114-55, PASLD00010992024, 17/01/2024, R$ 3.714,16; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00221262023, 18/10/2023, R$ 1.857,08.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00002282023, 30/01/2023, R$ 3.714,16; PASFR00004782023, 14/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00003802023, 08/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00002872023, 22/01/2023, R$ 1.857,08; PASFR00002042023, 22/01/2023, R$ 1.857,08; PASFR00002842023, 22/01/2023, R$ 7.428,32; PASFR00019022022, 02/08/2022, R$ 3.714,16; PASFR00041432022, 28/11/2022, R$ 3.714,16; PASFR00031052022, 30/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00004612023, 13/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00004642023, 13/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00002862023, 22/01/2023, R$ 7.428,32; PASFR00015912022, 08/07/2022, R$ 3.714,16; PASFR00002852023, 22/01/2023, R$ 1.857,08; PASFR00000882023, 13/01/2022, R$ 3.714,16; PASFR00002522023, 30/01/2023, R$ 7.428,32; PASFR00023452023, 27/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00023292023, 27/04/2023, R$ 7.428,32; PASFR00023672023, 28/04/2023, R$ 7.428,32; VIACAO PONTENSE LTDA , 22.121.183/0001-36, PASFR00055042023, 02/08/2023, R$ 3.714,16.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASLD00080502023, 30/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00084482023, 20/04/2023, R$ 7.428,32; PASLD00240532023, 23/11/2023, R$ 1.857,08; PASLD00240522023, 23/11/2023, R$ 1.857,08; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 05.108.552/0006-46, PASLD00184692023, 07/09/2023, R$ 7.428,32; PASLD00184642023, 08/09/2023, R$ 1.857,08; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 05.108.552/0001-31, PASLD00253902023, 11/12/2023, R$ 1.857,08; PASLD00155312023, 12/07/2023, R$ 5.571,24; PASLD00134722023, 13/06/2023, R$ 5.571,24; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00255082023, 11/12/2023, R$ 7.428,32; PASLD00158542023, 19/07/2023, R$ 1.857,08; PASLD00157172023, 17/07/2023, R$ 5.571,24; PASLD00157152023, 17/07/2023, R$ 1.857,08; PASLD00179712023, 08/08/2023, R$ 5.571,24; PASLD00206162023, 03/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00205472023, 03/10/2023, R$ 1.857,08; GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.651.870/0001-84, PASLD00228312023, 07/11/2023, R$ 3.714,16; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, PASLD00046952023, 10/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00044042023, 06/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00044052023, 06/03/2023, R$ 1.857,08.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Número do Contrato: 20/2024. Nº Processo: 50500.161145/2024-07.

Inexigibilidade. Nº 138/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORT ES TERRESTRES. Contratado: 00.114.090/0001-41 - CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e a fixação de novo prazo de execução, do Contrato nº 020/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 15 de agosto de 2026 até 15 de agosto de 2027, nos termos do art. 105 da Lei n° 14.133, de 2021. A presente prorrogação de vigência contratual não decorre de culpa da CONTRATADA, e foi motivada pela dificuldade de conciliação das agendas dos diretores da ANTT com os compromissos institucionais. Vigência: 15/08/2026 a 15/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.373,92. Data de Assinatura: 07/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

Nº Processo: 50600.002392/2025-17.

Pregão Nº 90188/2026. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 57.977.103/0001-23 - CR MULTI VAREJISTA E EVENTOS LTDA. Objeto: Fornecimento, sob demanda, de lanches, tipo coffee break, compreendendo gêneros alimentícios prontos, industrializados e bebidas, incluindo a mão de obra e todos os utensílios necessários..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/08/2026 a 11/08/2028. Valor Total: R$ 184.000,00. Data de Assinatura: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

Número do Contrato: 176/2022.

Nº Processo: 50600.021316/2022-68. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 13.103.980/0001-08 - HSC DESENVOLVIMENTO E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: O índice de reajuste a ser aplicado para o período acumulado de maio/2025 a abril/2026 é de 3,38% (três vírgula trinta e oito por cento). Após o procedimento de reajuste, o valor do total estimado para 12 (doze) meses do contrato n° 176/2022 (sei n° 11382796) passará de r$ 160.653,59 (cento e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) para r$ 166.083,67 (cento e sessenta e seis mil, oitenta e três reais e sessenta e sete centavos).. Vigência: 17/05/2022 a 16/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 166.083,67. Data de Assinatura: 04/08/2026.

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50018001806202561. , publicada no D.O.U de 19/06/2026 . Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de restauração na rodovia BR-364/AC, km 272,90 ao km 370,70 e Acesso Manoel Urbano km 0,00 ao km 6,40 (lote 04). Novo Edital: 12/08/2026 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: 12/08/2026 às 08h00. - .

NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação

(SIDEC - 11/08/2026) 393003-39252-2026NE800661

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 29/05/2026 . Objeto: Contratação de empresa de consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado Alagoas.

WELLINGTON WALDIR CORREIA WANDERLEY

Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações - Dnit/al

(SIDEC - 11/08/2026) 393026-39252-2026NE000024

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ

Nº Processo: 50008.001088/2025-41. Nº do Contrato: 25-004/2026. Permissor: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Permissionária: V.TECH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Permissão: utilização das faixas de domínio das rodovias federais br210/AP e br-156/AP, mediante ocupações transversais destinadas à implantação dos equipamentos objeto do projeto aprovado pelo Dnit. Instrumento: Termo de Permissão Especial de Uso nº 25-004/2026. Resumo do objeto: A área objeto da presente permissão de uso consiste na utilização das faixas de domínio das Rodovias Federais BR-210/AP e BR-156/AP, compreendendo:

BR-210/AP, segmentos do SNV 210BAP0010 e 210BAP0110, com ocupações transversais localizadas nos km 4,3, 14,0 e 103,0, totalizando área de 31.559,60 m²; BR-156/AP, segmentos do SNV 156BAP0220, 156BAP0232, 156BAP0470 e 156BAP0630, com ocupações transversais localizadas nos km 7,0, 13,0, 461,0, 785,0 e 794,4, totalizando área de 61.016,00 m².

Fundamento legal: Art.103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e nas demais normas aplicáveis à matéria. Do preço: O valor global equivale a R$ 7.417.462,60 (sete milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente ao preço público calculado para o prazo total da permissão. Contudo, a presente permissão é celebrada sem ônus à permissionária, nos termos do art. 34, inciso V, da Resolução DNIT nº 7/2021. Prazo: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 05/08/2026. MARCELLO VIEIRA LINHARES Superintendente Regional

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081200159