DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

Pelo presente Edital, a empresa PRATA CONSULTORIA E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ 04.436.855/0001-10, atualmente em lugar incerto e não sabido, fica intimada, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, a apresentar recurso administrativo no Processo Administrativo de Penalidade nº 0013006-03.2026.4.03.8000, instaurado para apuração de eventual descumprimento do subitem 4.9 do Termo de Referência e do subitem 12.1 da minuta contratual, Anexo da Ata de Registro de Preços nº 90054/2025, da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). O prazo para apresentação do recurso é de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da publicação deste edital, sem incluir o dia da publicação na contagem. Decorrido o prazo supracitado, o processo seguirá seu curso independentemente de manifestação da intimada. Caso haja interesse, poderá ser solicitado acesso ao inteiro teor do referido processo administrativo eletrônico por meio do e-mail: [email protected].

Pelo presente Edital, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região notifica a empresa AR DUTOS COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA, CNPJ 81.223.406/0001-35, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagamento do valor de R$ 35.234,86 (trinta e cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), correspondente à multa decorrente de aplicação de penalidade administrativa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual atualizado, pelo descumprimento subitem 1.1 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 04.003.10.2023 e dos subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do Anexo A do Termo de Referência, com fundamento na Cláusula Décima Sétima do referido contrato e no artigo 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Processo SEI 002397378.2024.4.03.8000. A empresa deverá comprovar o recolhimento ou contestar o referido valor no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. O recolhimento do valor devido deverá ser efetivado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com os seguintes dados preenchidos: órgão arrecadador: 12000; unidade gestora arrecadadora: 090029, serviço: 024831; número de referência: 04003102023, competência: mês e ano do recolhimento; vencimento: data do recolhimento; recolhedor: CNPJ e nome da empresa. Cópia do comprovante de recolhimento ou contestação deverá ser encaminhada, no mesmo prazo, ao endereço eletrônico [email protected], sob pena de inscrição da pessoa jurídica no Cadin e do crédito não tributário em Dívida Ativa da União.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

Nº Processo: 0001643-18.2020.6.01.8000.

Não se Aplica Nº 0/2025. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Constitui objeto do presente convênio a concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores da convenente, desde que:

a) ter recebido o primeiro salário pago pela convenente;

b) sejam aposentados em caráter permanente ou reformados, desde que seus proventos sejam pagos pelo ex-empregador;

c) sejam pensionistas em decorrência de morte do servidor e que seus proventos sejam pagos pelo ex-empregador;

d) estejam exercendo mandato legislativo, executivo, vínculo funcional ou contrato empregatício com o prazo máximo limitado ao mês do término do mandato vigente, desde que o seu provento seja pago pela convenente;

e) estejam em gozo de licença para tratamento de saúde, recebam rendimentos integrais e pagos pelo empregador;

f) sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco de crédito da caixa.

parágrafo único - são impedidos de contrair a operação, os servidores que:

a) trabalhem sob regime de tarefas.

b) pertençam a convenente que não esteja em dia com o repasse dos valores

averbados;

c) possuam débitos em atraso em qualquer área da caixa, exceto quando o líquido do empréstimo destinar-se à quitação desse débito;

d) estejam respondendo a processo administrativo ou sindicância;

e) estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não sejam pagos pela convenente ou exonerados.

f) possua vínculo empregatício de caráter temporário.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 01/11/2025 a 01/11/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 01/11/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

SECRETARIA DO TRIBUNAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

S EC R E T A R I A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

N.°: 2026NE000698. Data de emissão: 10/8/2026. Espécie: aquisição de materiais de consumo, objetos da Ata de Registro de Preços nº 53/2025, destinados a atender as demandas da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais durante o período das Eleições 2026. Valor Total: R$ 83.468,52. Credor: PREMIER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. (CNPJ: 45.249.840/0001-20).

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Processo nº 0000052-88.2026.6.13.8222; Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026; Conveniado: Município de Campestre; Vigência: a partir da data de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO DE CAMPESTRE ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Dra. Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner - Juíza Eleitoral, pelo TRE-MG e Eliana Maria Muniz - Prefeita, pelo Município; Assinatura: 23/06/2026

Processo nº 0000052-88.2026.6.13.8222; Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026; Conveniado: Município de Bandeira do Sul; Vigência: a partir da data de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Dra. Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner - Juíza Eleitoral, pelo TRE-MG e José dos Santos - Prefeito, pelo Município; Assinatura: 23/06/2026

Processo nº 0000052-88.2026.6.13.8222; Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2026; Conveniado: Município de Poços de Caldas; Vigência: a partir da data de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Dra. Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner - Juíza Eleitoral, pelo TRE-MG e Paulo Ney de Castro Júnior - Prefeito, pelo Município; Assinatura: 30/07/2026

Processo nº 0000076-91.2026.6.13.8101; Acordo de Cooperação Técnica s/n; Conveniado: Prefeitura Municipal de Diamantina; Vigência: a partir da data de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Letícia Machado Vilhena Dias - Juíza Eleitoral, pelo TREMG e Geferson Giordani Burgarelli - Prefeito, pelo Município; Assinatura: 05/08/2026

Processo nº 0000026-75.2026.6.13.8324; Acordo de Cooperação Técnica s/n; Conveniado: Município de Formoso; Vigência: a partir da data de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Alan da Silva dos Santos - Juiz Eleitoral, pelo TRE-MG e Dinarte Henrique Guedes de Ornelas - Prefeito, pelo Município; Assinatura: 10/06/2026

Processo nº 0000026-75.2026.6.13.8324; Termo Aditivo s/n; Conveniado: Município de Formoso; Vigência: a partir da data de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: a alteração do Termo de Cooperação em epígrafe; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Alan da Silva dos Santos - Juiz Eleitoral, pelo TREMG e Dinarte Henrique Guedes de Ornelas - Prefeito, pelo Município; Assinatura: 09/07/2026

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

Número do Contrato: 14/2021.

Nº Processo: 0000842-23.2021.6.04.0000.

Pregão. Nº 18/2021. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Contratado: 09.156.679/0001-87 - AUTOVEL SERVICOS DE

LIMPEZAS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Alteração da ementa, do preâmbulo e do caput da Cláusula Quatorze - Da Vigência e a inclusão do parágrafo único na Cláusula Sétima - Do Preço, a fim de tratar de cláusula de reajuste contratual e definição de índice oficial, nos termos dos arts. 40, XI, 55, III, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 37, XXI, da Constituição Federal e o art. 884 do Código Civil. Vigência: 17/12/2026 a 16/12/2027. Data de Assinatura: 04/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2026).

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 29/2026. As Partes: O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE/CE), e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁFUNECE. Objeto: visa estabelecer regime de cooperação institucional entre os partícipes, visando viabilizar a disponibilização de servidores da UECE ao TRE-CE. Assinam: Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do TRE/CE e Hidelbrando dos Santos Soares, Presidente da FUNECE. SEI N.º 2024.0.000011879-2. Data: 07/08/2026.

Modalidade: Pregão 96/2026 / Número do processo: 0000575-60.2026.6.14.8000 / Objeto: Contratação de empresa especializada em produção audiovisual para a produção de documentário institucional sobre as etapas preparatórias e a realização das Eleições de 2026 no Estado do Pará, com ênfase nos povos originários e eleitores locais. Data de início de recebimento de propostas: 12/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 27/08/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07000405000962026

BRUNO DE OLIVEIRA SILVA Seção de Licitações

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Modalidade: Pregão 54/2026

Número do processo: 6364-20.2025.6.16.8000 / Objeto: PE - Prestação de Serviços Gráficos e de Comunicação Visual

Motivo da alteração: Alteração no TR

Nova data de início de recebimento de propostas: de 23/07/2026 para 12/08/2026, horário de 08:00, para 08:00.

Data de Abertura: 26/08/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07001905000542026

KATIA SCREMIN LISBOA Pregoeiro

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