DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

2º TERMO DE APOSTILAMENTO

Processo Administrativo SEI nº: 00179.003498/2026-78; Contrato: 035/2016; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ nº: 15.131.560/0001-52; Contratada: Valdir Benedito Taneli; CPF: 0XX.784.XXX-XX; Objeto: REAJUSTE dos preços do Contrato 035/2016, do valor da Taxa Condominial; Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.245/1991 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/1993; Valor: o valor mensal da Taxa Condominial do Contrato 035/2016 passa de R$ 1.138,50, para R$ 1.293,83; Nota de Empenho: nº 383/2026 e nº 384/2026; Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.04.04.011 - Condomínio e 6.2.2.1.1.01.05.01.002 - Indenizações e Restituições; Centro de Custos: 02.04.001.001 - Casa do Arquiteto ABC e 02.04.001.001 - Casa do Arquiteto ABC. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato e eventuais Termos Aditivos e Termos de Apostilamentos, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento; Camila Moreno de Camargo. Presidente.

4º TERMO APOSTILAMENTO

Processo Administrativo SEI nº: 00179.002405/2026-98; Contrato: 002/2023; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ nº: 15.131.560/0001-52; Contratada: P. A. FRANZO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS; CNPJ/MF nº: 07.214.822/0001-14; Objeto: REPACTUAÇÃO dos preços do Contrato 002/2023; Fundamentação Legal: art. 65, § 8º da Lei 8666/1993 e arts. 53 a 61 da Instrução Normativa SEGES 05/2017; Valor: o valor mensal do Contrato n° 002/2023 passa de R$2.934,13 mensais, para o valor R$3.142,17, sendo o valor anual R$37.706,14; Nota de Empenho: nº 378/2026 e nº 382/2026 (Repactuação) e nº 379/2026 (Indenização); Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.04.04.006 - Serviço de Apoio Administrativo e Operacional e 6.2.2.1.1.01.05.01.002 - Indenizações e Restituições; Centro de Custos: 02.04.001.002 - Casa do Arquiteto Bauru; Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato e eventuais Termos Aditivos e Termos de Apostilamentos, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. Camila Moreno de Camargo. Presidente.

Espécie: Termos de Fomento. Parceiro Público: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, CNPJ nº 15.131.560/0001-52; Objeto: Termo de Fomento resultante do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, que tem por objeto o desenvolvimento e a execução de projetos de "APOIO AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL (PAT-CULTURAL - 2026)" e Organizações da Sociedade Civil, dentro do Processo Administrativo 00179.000946/2026-81, conforme segue: Proponente: Pró-Memória - Associação de Preservação e Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Ambiental e Turístico de Itatiba; CNPJ nº 54.135.280/0001-74; Projeto: Solar dos Alves Lanhoso: Projeto de Restauro, Requalificação e Ativação como Equipamento Público; Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Fomento: 001/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 10 meses;

Proponente: Centro de Estudos Brasil Popular; CNPJ nº 10.920.923/0001-15; Projeto: Plano Participativo de Preservação do Complexo Vergueiro; Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Fomento: 002/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 10 meses; Proponente: Instituto Restauro; CNPJ nº 22.789.818/0001-78; Projeto: Acesso ao Divino" - Projeto e obra de acessibilidade para a Capela do Divino Espírito Santo - Piracicaba/SP; Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Fomento: 003/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 06 meses;

Proponente: Associação Salve Atibaia; CNPJ nº 46.791.782/0001-25; Projeto: Entre Memórias e Mapas - narrativas de Batatuba em vozes e imagens: a visibilidade do patrimônio como contribuição às lutas contemporâneas diante da crise climática.; Valor: R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais); Termo de Fomento: 004/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 10 meses; Proponente: Instituto Paulista de Cidades e Identidades Culturais - IPCIC; CNPJ nº 18.055.077/0001-24; Projeto: Nos Trilhos do Território: Inventário Integrado do Patrimônio Ferroviário das Subsedes da Região Metropolitana de Ribeirão Preto (RMRP) ; Valor: R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais); Termo de Fomento: 005/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 10 meses; Mais informações em: (https://transparencia.causp.gov.br/acordos-e-parcerias/). Camila Moreno de Camargo. Presidente do CAU/SP.

Espécie: Termos de Fomento. Parceiro Público: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, CNPJ nº 15.131.560/0001-52; Objeto: Termo de Fomento resultante do Edital de Chamamento Público nº 003/2026, que tem por objeto o desenvolvimento e a execução de projetos de "APOIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) COM FOCO HABITAÇÃO SOCIAL RESILIENTE: EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, SOLU ÇÕ ES BASEADAS NA NATUREZA (SbN), CLIMA E SEGURANÇA TERRITORIAL (ATHIS 2026)" e Organizações da Sociedade Civil, dentro do Processo Administrativo 00179.001144/2026-99, conforme segue: Proponente: Instituto Técnico de Ensino, Pesquisa e Extensão em Agroecologia "Laudenor de Souza"; CNPJ nº 08.140.247/0001-15 ; Projeto: Projeto de Agrovila para o Assentamento Marielle Vive na Fazenda Eldorado e Sítio Lajeado, Valinhos/SP; Valor: R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais); Termo de Fomento: 006/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 07 meses;

Proponente: Associação A Nossa Jornada; CNPJ nº 21.354.497/0001-16; Projeto: No Território e no Mapa: Endereçamento Popular da Comunidade Nova Vitória; Valor: R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais); Termo de Fomento: 007/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 12 meses;

Proponente: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Itatiba - AEAI; CNPJ nº 51.308.062/0001-04; Projeto: Se essa rua fosse minha: Tecnologia social e sustentabilidade no Endereçamento Participativo do Núcleo Lago Negro, em Piracicaba/SP; Valor: R$ 90.000,00 ( noventa mil reais); Termo de Fomento: 008/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 10 meses;

Proponente: Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU; CNPJ nº 07.437.563/0001-90; Projeto: Planejamento Popular e Justiça Climática na Favela do Sapo; Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Termo de Fomento: 009/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 12 meses; Proponente: MAITÁ - Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social; CNPJ nº 45.691.122/0001-00; Projeto: Permanência Segura e Resiliente: Plano Comunitário de Redução de Riscos e Adaptação Climática da Ocupação Em Busca de Uma Moradia (OEBUM) ; Valor: R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais); Termo de Fomento: 010/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 12 meses; Proponente: Instituto de Desenvolvimento Territorial - IDT; CNPJ nº 33.720.710/0001-45; Projeto: Comitê Vivo - Resiliência Urbana através do PCRA no Jardim Novo Flamboyant ; Valor: R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais); Termo de Fomento: 011/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026;Vigência: 12 meses;

Proponente: MSTC - Movimento Sem Teto do Centro; CNPJ nº 04.346.220/0001-22; Projeto: Assistência técnica habitacional de interesse social (ATHIS) para ações de atualização do levantamento físico, acompanhamento e continuidade de melhorias em edifícios ocupados no centro de São Paulo; Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Fomento: 012/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 07 meses; Proponente: Associação e Movimento Terra Prometida - AMTP; CNPJ nº 36.251.859/000110; Projeto: Pró-athis: conflitos fundiários e impasses ambientais no bairro Pró Povo, em Votuporanga-SP.; Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Fomento: 013/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 06 meses;

Proponente: Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira SP/PR; CNPJ nº 07.023.227/0001-00; Projeto: Assessoria técnica para elaboração de projeto de reforma da sede da Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira SP/PR; Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Fomento: 014/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 09 meses;

Proponente: Instituto Elos Brasil; CNPJ nº 04.241.216/0001-08; Projeto: Mudar Sem Se Mudar: Direito à memória, cidade e moradia no Paquetá ; Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Fomento: 015/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 10 meses;

Proponente: Minha Campinas; CNPJ nº 04.341.844/0001-57; Projeto: Ruas-quintais: cocriação de um Plano de Bairro com foco na justiça climática para o Jardim Bassoli em Campinas; Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Fomento: 016/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 10 meses;

Proponente: Movimento Pelo Direito à Moradia - MDM; CNPJ nº 10.249.147/0001-73; Projeto: Morada Verde Guarapiranga: Plano Territorial para HIS Autogestionada com Soluções Baseadas na Natureza; Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Fomento: 017/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 10 meses; Proponente: USINA - Centro de Trabalhos para O Ambiente Habitado; CNPJ nº 62.448.931/0001-04; Projeto: Plano Popular de Beneficiamento de Eucalipto para Melhorias Habitacionais em Assentamentos Rurais; Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Termo de Fomento: 018/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 09 meses; Proponente: Instituto de Desenvolvimento Territorial - IDT; CNPJ nº 33.720.710/0001-45; Projeto: O ESPAÇO PÚBLICO COMO EXTENSÃO DA MORADIA: Proposta de Sistema de Lazer, Soluções Baseadas na Natureza e Direito à Cidade no Núcleo Residencial Nelson Mandela ; Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Termo de Fomento: 019/2026; Assinatura: 07 de agosto de 2026; Vigência: 12 meses; Mais informações em: (https://transparencia.causp.gov.br/acordos-e-parcerias/). Camila Moreno de Camargo. Presidente do CAU/SP.

Acordo de Cooperação nº 005/2026 entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) e o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento - SINAPROCIM. Objeto: Realização de ações conjuntas entre o CAU/SP e o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento - SINAPROCIM, com o objetivo de promover a aproximação e o intercâmbio de informações entre as entidades bem como de promover a qualificação e capacitação dos profissionais e empresas de Arquitetura e Urbanismo do estado de São Paulo. De um lado: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo CNPJ/MF: 15.131.560/0001-52; Parceiro: Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento - SINAPROCIM: 02.769.133/0001-52. Data de Assinatura: 25/06/2026. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. Mais informações em: (https://transparencia.causp.gov.br/acordos-eparcerias/). Camila Moreno de Camargo. Presidente do CAU/SP.

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Conselho Federal de Educação Física - CONFEF - Contratado: Isabella Cristina dos Santos Silva - CPF: XXX.989.XXX-XX - Espécie: Dispensa CONFEF nº 06/2026 - Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 - Objeto: Contratação de serviço técnico especializado de arquitetura e interiores, incluindo briefing, levantamento técnico presencial, planta layout do Projeto de Interiores Básico, projeto executivo de marcenaria, projeto executivo luminotécnico, 03 (três) visitas técnicas presenciais de acompanhamento e suporte técnico remoto durante a preparação da nova sede do CONFEF em Brasília/DF - Contrato CONFEF nº: 19/2026 - Valor: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais) - Data de Assinatura: 28 de Julho de 2026 - Vigência: 28/07/2026 a 27/07/2027. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI. Presidente.

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

Processo nº: 00196.000816/2026-31. Objeto: Contratação de fornecimento de solução tecnológica, na modalidade Software as Service (Saas), para registro de jornada de trabalho, com disponibilização/locação de aparelhos de coleta de biometria facial, incluindo, ainda, instalação, treinamento e assistência técnica para o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), conforme condições, quantidades e especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. O Edital está disponível nos endereços https://www.gov.br/compras/pt-br/ e https://www.cofen.gov.br/categoria/licitacoes/, a partir de 12/08/2026 às 08h00. Data e Hora da Abertura da Licitação: 26/08/2026 às 09h00, no site https://www.gov.br/compras/pt-br/.

EMMANOEL CAMBUÍ COLONNEZI Pregoeiro

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 48/2025, firmado com o Crea-DF, assinado em 10/08/2026; Objeto: alteração do plano de trabalho e prorrogação do prazo de vigência para 16/01/2027; Amparo: Lei nº 14.133/21; Decreto nº 11.531/23; Resolução nº 1030/10; D. Normativas nº 87 e 88/11; P. Conjunta 33/23 e Decisão Plenária nº 0445/2025; Processo SEI nº 00.002638/2025-41.

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 32/2024, firmado com o Crea-DF, assinado em 10/08/2026; Objeto: alteração do plano de trabalho e prorrogação do prazo de vigência para 10/01/2027; Amparo: Lei nº 14.133/21; Decreto nº 11.531/23; Resolução nº 1030/10; D. Normativas nº 87 e 88/11; P. Conjunta 33/23 e Decisão Plenária nº 1288/2024; Processo SEI nº 00.002133/2024-04.

Espécie: 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 112/2017, firmado com o Crea-TO, assinado aos 10/08/2026; Objeto: alteração do Plano de Trabalho, prorrogação do prazo de vigência para 27/12/2026, e alteração do valor total para R$ 9.089.597,69; Amparo: Lei nº 8666/93; Decreto nº 6170/07; Decisão Plenária nº 1358/2017; Processo SEI nº 3007/2017.

CONTRATO Nº 190/2022 - RELATIVO AO PROCESSO 00.006459/2024-01

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, em razão da impossibilidade de notificação pessoal e para fins de publicidade legal, NOTIFICA a empresa DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 03.591.509/0001-44, acerca da decisão exarada no Processo Administrativo nº 00.006459/2024-01.

Conforme Decisão Superior (1208604), que conheceu e julgou parcialmente procedente o Recurso Administrativo (1223354) interposto pela contratada, restou mantida a aplicação de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 25.739,55 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). A penalidade fundamenta-se no descumprimento das cláusulas 9.1.30, 9.1.34, 9.1.35 e 9.1.35.1 do Contrato nº 190/2022, especificamente quanto aos atrasos salariais (outubro a dezembro/2024), omissão no pagamento do 13º salário/2024 e inobservância do prazo de antecipação do vale-alimentação (dezembro/2024).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081200168