DOEAM 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 11 de agosto de 2026 5

1.501.1600.0000.0000, Nota de Empenho nº 2026NE0000510, emitida em 29.07.2026, no valor de R$ 8.286,80 (oito mil e duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Proc. nº 01.01.020101.005026/2026-13-SEC.

Manaus, 30/07/2026.

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 283185

Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento nº 01/2026-SSP, cujo objeto consiste no credenciamento de interessados no desenvolvimento de atividades nos eixos estratégicos de combate e prevenção da violência e criminalidade do Estado do Amazonas, por meio de atuação em conjunto, assim como prevê a Lei nº 13.019/2014, com o objetivo primordial de reduzir à criminalidade e a violência, de igual modo, proporcionando o atendimento da Política Nacional de Combate à Violência;

CONSIDERANDO a Portaria nº 24/2026-GSE/SSP-AM, que instituiu a Comissão de Avaliação responsável pelo processamento do Chamamento Público; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública nº 001, de 08 de junho de 2026, na qual a Comissão de Avaliação registrou a inexistência de interessados, em razão da ausência de protocolo de envelopes contendo documentação de habilitação e proposta de plano de trabalho, declarando DESERTO o Chamamento Público nº 01/2026-SSP;

CONSIDERANDO o disposto no item 6 do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-SSP, que prevê a publicação do resultado final;

I - HOMOLOGAR o Resultado Final do Chamamento Público nº 01/2026-SSP, declarando DESERTO o certame, em razão da inexistência de interessados, não tendo sido protocolados envelopes contendo documentação de habilitação e proposta de plano de trabalho. II - DETERMINAR a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Amazonas.

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, em Manaus, 04 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO , por fim, as atribuições da Unidade de Controle Interno instituídas pelo Decreto Estadual nº 46.202, de 17 de agosto de 2022, e as deliberações constantes no Processo Administrativo nº 01.01.022101.006354/2024-09,

Art. 1º - Fica alterada, no âmbito do Regimento Interno da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (aprovado pela Portaria nº 08/2025-GS/ SSP), a denominação da Unidade de Auditoria Processual (UAP/SSP) para Unidade de Conformidade Processual (UCP/SSP).

Art. 2º - A Unidade de Conformidade Processual (UCP/SSP) caracteriza-se como instância especializada de apoio e controle gerencial integrante da Primeira Linha de Defesa, atuando de forma sintonizada ao ciclo de gestão e de execução da Pasta.

Art. 3º - Compete à Unidade de Conformidade Processual (UCP/SSP) exercer o controle endoprocessual de regularidade dos processos administrativos que tramitam na Secretaria de Segurança Pública.

• § 1º - A atuação da UCP/SSP ocorrerá obrigatoriamente in itinere , antecedendo a tomada de decisão final por parte do ordenador de despesas ou da autoridade competente.

• § 2º - O controle exercido pela UCP/SSP dar-se-á mediante a emissão de relatórios técnicos contendo achados, evidências e critérios legais, com o objetivo preventivo de mitigar riscos e corrigir eventuais falhas ou impropriedades formais no curso dos procedimentos administrativos.

Art. 4º - Em estrita observância ao princípio da segregação de funções e às diretrizes do Decreto Estadual nº 53.273, de 24 de dezembro de 2025, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Amazonas, fica expressamente vedado à Unidade de Conformidade Processual (UCP/SSP):

• I - A prática de atos executórios finalísticos de gestão, tais como a instrução direta de compras, condução de licitações ou ordenação de pagamentos;

• II - O exercício de atividades de cogestão ou a assunção de responsabilidades diretas pela tomada de decisões administrativas;

• III - A assunção de competências voltadas ao monitoramento transversal, assessoramento em gestão de riscos corporativos, mapeamento de processos sistêmicos e auditorias internas por amostragem, cujas atribuições são reservadas à Unidade de Controle Interno (UCI/SSP), na condição de Segunda Linha de Defesa, nos termos do Decreto Estadual nº 46.202/2022. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais estruturas regimentais não afetadas por esta Portaria. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 03 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 283128

ALTERA a denominação da Unidade de Auditoria Processual (UAP/SSP) para Unidade de Conformidade Processual (UCP/SSP), consolida seu enquadramento na Primeira Linha de Defesa, delimita suas competências e dá outras providências .

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - SSP/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere o art. 58, I e II, da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a competência organizatória e a autonomia administrativa da Administração Pública para dispor sobre a organização e o funcionamento dos seus órgãos e unidades internas;

CONSIDERANDO as diretrizes de governança e segregação de funções preconizadas pelo Modelo das Três Linhas ( The IIA ’s Three Lines Model ) e acolhidas pelos Enunciados nº 01 a 05 do Conselho Estadual de Controle Interno do Amazonas;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que estruturou as linhas de defesa no âmbito das contratações públicas, incorporando o controle de conformidade ao ciclo de gestão;

CONSIDERANDO a necessidade de afastar a expressão “Auditoria” da nomenclatura de unidades integrantes da Primeira Linha de Defesa, evitando confusões conceituais com a atividade técnica independente própria da Terceira Linha de Defesa, exercida centralizadamente pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/AM);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 53.273, de 24 de dezembro de 2025, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências;

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019. CONSIDERANDO o que consta no Processo n° 01.01.041101.007160/2025-48, RESOLVE : AUTORIZAR a concessão de diárias e passagens aos servidores: EDSON NOGUEIRA DE ARAUJO e CARLOS ANDREOS DA SILVA BEZERRA. Trecho : Manaus (AM) - Belo Horizonte (MG) - Manaus (AM). Período : 14/09 a 16/09/2026. Objetivo : Compor equipe de escolta em razão do recambiamento do apenado da comarca do Belo Horizonte/MG para a comarca de Manaus/AM

Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em exercício

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019. CONSIDERANDO o que consta no Processo n° 01.01.041101.002984/2026-02, RESOLVE: AUTORIZAR a concessão de diárias e passagens aos servidores: JONAS NASCIMENTO DA SILVA e ANTONIO CARLOS SEIXAS DA SILVA. Trecho : Manaus (AM) - Santarém/ PA - Manaus (AM). Período : 28/09 a 30/09/2026. Objetivo : Compor

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO