DOEAM 02/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

VI - cuidados básicos para evitar acidentes.

Parágrafo único. A terapia tem por objetivo fornecer aos pais e responsáveis, suporte emocional e estratégias práticas para lidar com os desafios associados ao diagnóstico.

Art. 4.º As atividades da Semana serão realizadas através de órgãos públicos, em parceria com entidades, organizações não governamentais e instituições especializadas no atendimento a pessoas com Autismo e Transtorno do Espectro Autista - TEA, que deverão ser previamente cadastradas e aprovadas pelo órgão competente.

Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas por entidades públicas e privadas se necessário.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Saúde

Protocolo 144667

Protocolo 144665

DECLARA a Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DIVINA MISERICÓRDIA.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica declarada a Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amazonas, da ASSOCIAÇÃO DIVINA MISERICÓRDIA com a sede na Rua Professor Geraldo Amorim n.º 21, Bairro Cidade Nova, CEP 69.094-710, Manaus/AM, fundada em 23 de agosto de 2021, com CNPJ nº 43.230.552/0001-07, promovendo o desenvolvimento de atividades associativas sociais.

Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n.º 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n.º 15, de 1.º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.

ALTERA a Lei n.º 5.505, de 17 de junho de 2021, que “Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas estaduais de qualquer natureza”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Acrescenta o inciso VII ao art. 30 da Lei n.º 5.505, de 17 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3.º ....................................................................... ...............................................................................................

VII - o nome do Deputado Estadual que viabilizou, por meio de emenda, ” a realização da obra . (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de agosto de 2023.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de agosto de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 144668

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

DISPÕE sobre a Semana de Orientação e Terapia para Pais e/ou Responsáveis de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída a Semana de Orientação e Terapia para Pais e/ou Responsáveis de Pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, a ser realizada anualmente, na primeira semana de abril, no Estado do Amazonas. Art. 2.º Serão realizados eventos, atividades e palestras com profissionais especializados em Autismo e Transtorno do Espectro Autista - TEA, com foco em orientações às famílias sobre terapias, cuidados e tratamentos para as pessoas com tal diagnóstico.

Art. 3.º Os eventos deverão abordar os seguintes temas:

• I - a importância do diagnóstico;

II - terapias;

III - manuseio;

IV - regularidade de estímulos; V - desenvolvimento do paciente;

DECLARA de especial interesse estadual as emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam declarados de especial interesse estadual as emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental.

Parágrafo único. O Estado do Amazonas implementará medidas voltadas às emergências climáticas e ao combate ao racismo ambiental, de acordo com o estabelecido pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 2.º São princípios da Atenção às Emergências Climáticas e ao Combate do Racismo Ambiental:

I - a limitação do aumento da temperatura;

II - a promoção do desenvolvimento sustentável;

III - a reativação de uma nova economia;

IV - a redução das desigualdades socioeconômicas;

• V - a redução dos riscos e da vulnerabilidade aos efeitos adversos das

• mudanças climáticas;

VI - a garantia dos direitos humanos e a justiça climática.

Art. 3.º São objetivos da Atenção às Emergências Climáticas e ao Combate do Racismo Ambiental:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO