DOEAM 02/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, quarta-feira, 02 de agosto de 2023

Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC o Regimento da Conferência Municipal ou Intermunicipal.

Parágrafo único . O Regimento referido no caput deste artigo deverá apresentar, respeitadas as determinações do Regimento Interno da 4.ª Conferência Nacional de Cultura, os seguintes itens:

I - critérios de participação da sociedade civil;

II - data e local da Conferência Municipal ou Intermunicipal;

III - pauta e programação da Conferência.

Parágrafo único . As Conferências Municipais ou Intermunicipais deverão ocorrer até 17 de setembro de 2023.

Art. 9.º O total de delegados que poderão ser eleitos nas Conferências Municipais ou Intermunicipais para a Conferência Estadual será calculado conforme o número de participantes na etapa, conforme abaixo:

I - de 25 a 500: 5% (cinco por cento) do número de participantes; II - acima de 500: 25 (vinte e cinco) delegados.

Parágrafo único . Nos Municípios em que forem realizadas pré-Conferências, será considerada a soma total dos participantes dessas etapas para a definição do número de delegados a serem eleitos, sendo vedada a participação em mais de uma pré-Conferência.

Art. 10. Após a realização da Conferência Municipal ou Intermunicipal, a Comissão Organizadora deverá enviar à Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa - SEC:

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 00813/2023, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 01060/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.008591/2023-89,

Art. 1.º Fica concedida pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo vigente para cada um dos seguintes beneficiários:

I - WELDA CORDEIRO BEZERRA , a ser paga até 18/12/2064, data em que o de cujus , Sr. Clebson da Costa Monteiro, completaria 77 (setenta e sete) anos de idade;

II - NICOLLY VITÓRIA CORDEIRO MONTEIRO , a ser paga até 08/12/2041, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade; III - NICOLLAS VICTOR CORDEIRO MONTEIRO , a ser paga até

06/05/2045, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade. Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de agosto de 2023.

I - o Relatório Final;

II - a relação dos delegados que serão inscritos para etapa estadual.

Parágrafo único . Os dados referidos neste artigo também devem ser inseridos na plataforma virtual a ser disponibilizada pelo Ministério da Cultura, no prazo determinado no Regimento da 4.ª Conferência Nacional de Cultura, bem como remetidos ao Comitê Executivo Nacional.

Art. 11. O relatório e a relação dos delegados deverão ser entregues à Comissão Organizadora Estadual, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término da etapa municipal, para que possam ser consolidados e sirvam de subsídio à III Conferência Estadual de Cultura.

Parágrafo único . Os relatórios encaminhados após o prazo estabelecido não serão considerados para a consolidação das proposições a serem apresentadas à III Conferência Estadual de Cultura.

Art. 12. A Comissão Organizadora da Conferência Estadual será composta por indicados do Conselho Estadual de Cultura - CONEC e servidores designados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC, além de membros de instituições e entidades não governamentais convidados pelo Secretário Estadual de Cultura e Economia Criativa - SEC, que é o coordenador geral.

Parágrafo único . As nomeações dos indicados, designados e convidados serão promovidas por Portaria da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC.

Art. 13. Compete à Comissão Organizadora Estadual elaborar o Regimento Interno da III Conferência Estadual de Cultura, com suas atribuições e funcionamento, que deve estar alinhado e em consonância com o Regimento Interno da 4.ª Conferência Nacional de Cultura, naquilo que couber, a ser aprovado em sessão plenária do Conselho Estadual de Cultura - CONEC e publicado por meio de Resolução.

Parágrafo único . Compete, ainda, à Comissão Organizadora Estadual definir se considera as conferências municipais/intermunicipais realizadas antes da publicação da Portaria do MinC que convoca a 4ª Conferência Nacional de Cultura como preparatórias à III Conferência Estadual de Cultura do Amazonas, bem como a definição sobre o envio das propostas e da forma de eleição da delegação municipal para a Etapa Estadual.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, através dos Ofícios n.ºs 1985 e 2027/2023/GS/SEMA, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.030101.004501/2023-45, resolve

I - AUTORIZAR a viagem do Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA , Secretário de Estado do Meio Ambiente, com destino a cidade de Santarém/ PA, nos dias 02 e 03 de agosto de 2023, a fim de acompanhar o Chefe do Executivo Amazonense;

II - DESIGNAR a Senhora LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID , Secretária Executiva do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto; III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com os Processos de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Protocolo 144686

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 144683

CONCEDE pensão mensal à WELDA CORDEIRO BEZERRA , NICOLLY VITÓRIA CORDEIRO MONTEIRO e NICOLLAS VICTOR CORDEIRO MONTEIRO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0638307-17.2022.8.04.0001;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Memorando n.º 449/2023 - SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve

NOMEAR , a contar de 1.º de agosto de 2023, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, JOSIANE DOS SANTOS , para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, constante do Anexo Único, Parte 23, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO