DOEAM 09/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quarta-feira, 09 de agosto de 2023

DATA DA ASSINATURA: 03.08.2023. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE PARINTINS , através da Prefeitura Municipal. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto: A alteração do Plano de Trabalho e Acréscimo no valor da contrapartida dos recursos, para dar continuidade a construção de escolas municipais: 1. escola municipal washigton luiz teixeira, na comunidade do boto; e, 2. escola municipal são sebastião, na comunidade da brasília, em atendimento ao Ofício n°. 65/2023-PMP/PROJETOS - Parintins, Plano de Trabalho n°. 000039-SISCONV/SEFAZ, Parecer Técnico exarado pela GEAOB/ DEINFRA, Plano de Trabalho e Parecer n°. 2.385/2023-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 1.124.417 , 52 (um milhão, cento e vinte quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos). CONTRAPARTIDA: R$ 510.342 , 04 (quinhentos e dez mil, trezentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), a título de contrapartida, na conta bancária específica do convênio. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.006002/2022-60.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

CONSIDERANDO ser dever desta Secretaria zelar para que seus servidores apresentem conduta ilibada no exercício de suas funções, no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO o teor do Memo. nº 007/2023-CEAMS/SEDUC/SIGED,

RESOLVE :

I. CONSTITUIR Comissão Sindicante para apurar denúncias contidas no processo supracitado, de interesse da Coordenadoria Regional de Educação do município de Nova Olinda do Norte/AM;

II. DESIGNAR o(as) servidor(as) abaixo relacionados(as) para, sob a presidência do(a) primeiro(a), comporem a referida comissão:

• Roseane Rodrigues da Cunha - matrícula nº 162027-4A/B;

• Mirian da Silva Braga - matrícula nº 170.252 -1C

• Ionariellen Cavalcante dos Santos - matrícula nº 213.683-0C;

III. DETERMINAR o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de relatório conclusivo, prorrogáveis, por igual período, mediante justificativa;

IV. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 03 de agosto de 2023.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária Executiva Adjunta Pedagógica

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 31 de julho de 2023.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membro - CRDM

Membro - CRDM

IONE MARIA CAETANO MENDES Membro-CRDM

SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES Secretária - CRDM

RESOLUÇÃO Nº 078/2023-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2023. A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-PAD nº 010/2023/CRDM/SEDUC, Processo originário nº 01.01.028101.017296/2022-69/SEDUC, que apura denúncia formulada contra o servidor GUSTAVO DA CRUZ DE MACEDO ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Maria Noêmia Hortêncio de Alcântara, que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor GUSTAVO DA CRUZ DE MACEDO , Professor PF20.LPL-IV, Matrícula nº 261.954-7A; CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias ao servidor GUSTAVO DA CRUZ DE MACEDO , Professor PF20. LPL-IV, Matrícula nº 261.954-7A, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por descumprimento dos Artigos 155, V, VII, IX, 156, IX, 157, I, II, IV, todos da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 31 de julho de 2023.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membro - CRDM

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD Nº 155/2022/CRDM/SEDUC, (Processo originário 01.01.028101.017498/2022-05/SEDUC), que apura denúncia formulada contra o servidor DOMINGOS FURTADO DA SILVA ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO do servidor DOMINGOS FURTADO DA SILVA , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 119.260-4C, CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor DOMINGOS FURTADO DA SILVA , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 119.260-4C, por não encontrar nos autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato ilícito denunciado formulado contra o servidor indiciado, com o consequente arquivamento do processo;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

Membro - CRDM

Membro-CRDM

SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES Secretária - CRDM

Protocolo 145258

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 074 / 2023 - CRDM / SEDUC , sugeriu pela DEMISSÃO por abandono de cargo da servidora MANASSEH CASTRO BARBOSA , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 186.305-3A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987.

Manaus, 03 de agosto de 2023.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 145260

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO