DOEAM 09/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 09 de agosto de 2023 7

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD Nº 186/2022/CRDM/SEDUC, (Processo originário 011.00031145/2016/ SEDUC), que apura denúncia formulada contra o servidor MANASSEH CASTRO BARBOSA ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que concluiu votando pela DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor MANASSEH CASTRO BARBOSA , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 186.305-3A; CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor MANASSEH CASTRO BARBOSA , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 186.305-3A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para as providências cabíveis.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 31 de julho de 2023.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membro - CRDM

Aprovar o Calendário Escolar/2023 da Escola Estadual Waldocke Fricke de Lyra, localizada em Manaus/Am. Advertir a instituição por encontrar-se irregular perante este Conselho.

Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do Amazonas

Protocolo 145280

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 882/2022-SEDUC, publicada no DOE em 04 de novembro de 2022, com fito de apurar quem deu causa a prestação de serviço de reforma e manutenção realizado na Escola Estadual Indígena Cacique Manoel Florentino Mecuracu, durante o exercício de 2018, sem contrato prévio ou empenho, tendo como interessada a Empresa HSB SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME , inscrita no CPF Nº 21.976.665 / 0001 - 05 , conforme informações contidas no processo nº 01.01.028101.013842.2019/SEDUC;

CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço de reforma e manutenção.

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao servidor: Lucio Almeida do Nascimento Júnior , matrícula 217088-4B, tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas ao cargo que ocupa. II. CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93.

III. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Membro - CRDM

IONE MARIA CAETANO MENDES Membro-CRDM

SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES Secretária - CRDM

Reconhecer os estudos concluídos por Guido Anderson Tanchiva Reyna, cursados em Loreto/Peru, como equivalentes ao Ensino Médio do Sistema Educacional Brasileiro. Indicar a Escola Estadual Nossa Senhora Aparecida, à proceder ao Termo de Apostilamento no certificado original, por estar em consonância com a legislação vigente.

Manaus-AM, 04 de agosto de 2023.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar PAD/155/2022/CRDM/SEDUC, (Processo Originário 01.01.028101.017498/ 2022-05/SEDUC/SIGED;

DETERMINAR a ABSOLVIÇÃO do servidor DOMINGOS FURTADO DA SILVA , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 119.260-4C, por não encontrar nos autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato ilícito denunciado formulado contra o servidor indiciado, com o consequente arquivamento do processo.

Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do Amazonas

Manaus, 04 de agosto de 2023.

Homologar as Resoluções Ad Referendum abaixo descritas, para a legalidade de sua abrangência:

• Resolução nº 004/2023-CEE/AM - Processo Nº 01.01.028101.026320/2022-47

• Centro Tecnológico e Simulações em Saúde - CETESS.

• Resolução nº 062/2023-CEE/AM - Processo Nº 01.01.028101.00000065.2021

• Centro de Ensino Técnico - CENTEC.

• Resolução nº 064/2023-CEE/AM - Processo Nº 01.01.028101.008635/2023-93

• Centro Tecnológico e Simulações em Saúde - CETESS.

• Resolução nº 065/2023-CEE/AM - Processo Nº 01.01.028101.008693/2023-17

• Centro Tecnológico e Simulações em Saúde - CETESS.

• Resolução nº 066/2023-CEE/AM - Processo Nº 01.01.028101.008701/2023-25

• Centro Tecnológico e Simulações em Saúde - CETESS.

• Resolução nº 073/2023-CEE/AM - Processo Nº 01.01.028101.036949/2022-03

• • Instituto Facup.

Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do Amazonas

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar / PAD 010/2023/CRDM/SEDUC, PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 01.01.028101. 017296/2022-69/SEDUC/SIGED),

APLICAR a pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta (30) dias, ao servidor GUSTAVO DA CRUZ DE MACEDO , Professor PF20.LPL-IV, Matrícula nº 261.954-7A, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por descumprimento dos Artigos 155, V, VII, IX, 156, IX, 157, I, II, IV, todos da Lei nº 1.778/1987.

Manaus, 07 de agosto de 2023.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 145279

Protocolo 145232

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO