DOEAM 08/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, terça-feira, 08 de agosto de 2023

providências adotadas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da ação.

§ 7.º As empresas e entidades que atuam no ramo de atividade prevista neste Decreto terão o prazo de 90 (noventa) dias prorrogável, em caráter excepcional, uma única vez, por igual período, contados a partir de sua publicação, para se credenciarem junto ao DETRAN, bem como para adequação aos novos procedimentos estabelecidos por este ato.

§ 8.º A Coordenação do Comitê deverá remeter cópia do relatório de fiscalização ao DETRAN, para instauração de processo administrativo e aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014 e da Resolução CONTRAN n.º 611, de 24 de maio de 2016.

Art. 4.º Fica o DETRAN autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, credenciamentos e outros instrumentos congêneres, para o fiel cumprimento das atividades previstas neste Decreto.

Art. 5.º O DETRAN disporá de sistema para gerenciamento das empresas registradas e credenciadas para o exercício da atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado, bem como para o controle do fluxo de desmontagem, desde sua aquisição, diretamente do proprietário ou via leilão, até a efetiva comercialização, diretamente pela empresa de desmontagem ou empresa de comércio de peças usadas, para o consumidor final.

Art. 6.º Para a deflagração das operações de fiscalização poderão ser convocados outros servidores dos órgãos integrantes do Comitê, além de seus representantes.

Art. 7.º A Polícia Civil poderá deflagrar operações e fiscalizações, independente de comunicação à Coordenação do Comitê, diante de denúncias ou no curso de investigações criminais, sem prejuízo de posterior comunicação e solicitação de apoio aos demais órgãos integrantes do Comitê.

Art. 8.º A Polícia Civil deverá encaminhar à Coordenação do Comitê o relatório das irregularidades identificadas no curso das operações policiais desencadeadas para apurações de ilícitos criminais.

Art. 9.º O DETRAN disporá, por meio de Portaria, acerca do regramento específico relativo ao processo de registro e credenciamento das empresas que atuam ou tenha interesse em atuar no ramo da atividade de desmontagem de veículos terrestres no Estado, assim como definirá as regras para o processo administrativo sancionador decorrente do cometimento das infrações estabelecidas na Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014 e na Resolução CONTRAN n.º 611, de 24 de maio de 2016.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 2.500.150 - Recursos não Vinculados de Impostos - Outras Transferências, apurado no Balanço Patrimonial do ESTADO DO AMAZONAS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$500.000 , 00 (QUINHENTOS MIL REAIS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Protocolo 145418

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso IV, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$25.931 , 02 (VINTE E CINCO MIL , NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.

~~VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO~~