DOMFO 12/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

CONSIDERANDO que o Decreto 15.816/2023 permite o estabelecimento de prazo certo e definido no processo de credenciamento; CONSIDERANDO que o edital estabeleceu prazo de vigência por prazo indeterminado até disposição da autoridade competente em sentido contrário, ficando à disposição do público, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do disposto no Artigo 79, parágrafo único, I, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, por meio do Ofício nº 0423/2026 e Despacho da COGEPAT/CEIMOV (ordem de materialização: 109), informando que será providenciada a futura instauração de novo procedimento de credenciamento;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do encerramento do instrumento vigente,

DECLARA-SE encerrado o Credenciamento nº 002/2025, para todos os fins administrativos, em razão da solicitação da autoridade competente da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da previsão de instauração de novo procedimento.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA - SELIFOR

INTERESSADO: Secretaria Municipal da Educação - SME

FORTALEZA.

ASSUNTO: PE 90260/2025 - Cancelamento da Homologação – Reabertura do Certame para Convocação de Remanescentes. CONSIDERANDO que a empresa arrematante, GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA (CNPJ Nº 36.521.392/0001-81), vencedora do item 14, não realizou a assinatura da ata de registro de preços, bem como que as demais arrematantes LEANDRO ANTÔNIO OZANA LTDA (CNPJ Nº 29.199.991/0001-65); R. L. & L. CONEXÕES COMERCIAIS LTDA (CNPJ Nº 53.117.090/0001-61) e VERLUMA COMÉRCIO LTDA (CNPJ Nº 63.679.550/0001-07), vencedoras, respectivamente, dos itens 1 e 2, 12 e 21, e 13 do Pregão Eletrônico nº 90260/2025, embora devidamente notificadas para o envio dos dados bancários necessários à abertura de conta junto ao Banco Santander, deixaram de apresentar as informações solicitadas;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 90, caput e §§ 2º e 7º, da Lei nº 14.133/2021 , é facultado à Administração convocar os demais licitantes classificados para a contratação, a fim de assegurar a continuidade do serviço público e evitar prejuízo à prestação assistencial da Secretaria Municipal da Educação - SME;

CONSIDERANDO que a plataforma de licitações utilizada pela Administração exige, para viabilizar a reabertura do certame e permitir

a convocação das licitantes remanescentes, a realização do ato formal de “cancelamento da homologação”;

RESOLVE:

1. ACOLHER , na íntegra Coordenadoria de Auditoria – COAUD/SELIFOR;

2. AUTORIZAR o cancelamento da homologação dos itens 1, 2, 12, 13, 14 e 21 do Pregão Eletrônico nº 90260/2025 , reconhecendo a decadência do direito à contratação pelas empresas vencedoras, em virtude da não assinatura da ata de registro de preços e da não apresentação da documentação obrigatória no prazo e condições editalícias, nos termos do art. 90 da Lei 14.133/2021;

3. DETERMINAR a imediata reabertura do certame , com o consequente prosseguimento da fase de habilitação dos licitantes remanescentes , observada a ordem de classificação conforme disciplinam os §§ 2º e 4º do art. 90 da Lei 14.133/2021.

1. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Secretaria da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000719/2025

Nº Processo : P131502/2025. ORIGEM DA LICITAÇÃO : SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME . OBJETO : CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS GERAIS PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA , DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA – SELIFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no dia 14 de agosto de 2026, às 10h00min. (Horário de Brasília), haverá a RETOMADA da licitação para os ITENS 01, 02, 12, 13, 14 e 21 . Maiores informações pelo e-mail [email protected].

Fortaleza – CE, 11 de agosto de 2026. PAULO ERNESTO LIMA DE CASTRO Agente de Contratação da SELIFOR

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000863/2026 Link da Contratação PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/07954605000160/2026/000863

Nº Processo : P015229/2026. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DIVERSOS E COLETORES DE LIXO , PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS ESCOLAS QUE COMPÕEM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, SEDE, ANEXOS E DISTRITOS, DE ACORDO COM