DOMFO 12/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.633.708/0001-48, representada neste ato por ALEXANDRE VASCONCELOS ACCIOLY DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.645.043-XX, doravante denominada Compromissária. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988 (art. 30, VIII); Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, art. 26); Lei nº 9.605/1998 (art. 79-A); Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS, art. 103); Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade); Lei Complementar Municipal nº 62/2009 (Plano Diretor de Fortaleza, art. 66); e Decreto Municipal nº 14.335/2018. O presente ajuste se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026122820 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a análise da Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção, cujo objeto é destinado à construção de residência multifamiliar (unidades compactas), a ser implantada em imóvel situado na Rua Zuca Accioly, s/n, QD.BVazio, Bairro Manoel Dias Branco, Fortaleza/CE, terreno sob a matrícula nº 7.760 do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza, mediante a obrigação de resguardar e delimitar área de 15,81 m² inserida parcialmente em Zona de Preservação Ambiental – ZPA 1, a qual deve permanecer em seu estado natural e livre de qualquer impermeabilização ou instalações permanentes, estando este Termo vinculado ao Processo Administrativo nº S2026122820 – SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Por COLISEO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO SPE LTDA, Alexandre Vasconcelos Accioly de Carvalho. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da Assessoria Jurídica – ASJUR/SEUMA.

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E NATUREZA DO ATO: DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E R C RAMOS COMERCIO LTDA , ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA (P260124/2025 – P249444/2026).

O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 90004/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais nº 15.913, de 27 de fevereiro de 2024, 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 FUNDAMENTAÇÃO: de janeiro de 2016, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) e o que resta disposto no Anexo I – Termo de Referência.

O presente contrato tem como objeto A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: MATERIAL DE

EXPEDIENTE DIVERSO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL OBJETO: DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTO NO TERMO DE REFERÊNCIA. O valor total da contratação é de R$ 140.060,88 (cento e quarenta mil, sessenta reais e oitenta e oito VALOR: centavos) .