DOMFO 12/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82,

CONTRATADA: CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.243.080/0001-83, com

sede na cidade de Fortaleza - CE, na Rua Monsenhor Otávio de Castro, nº 435, Sala 01, Bairro de Fátima, CEP: 60.050-150, e-mail [email protected], representada pelo sua sócia Diretora, a Sra. Francisca Gercília Bezerra Fernandes, brasileira, inscrita com o CPF nº .966.-00, portadora do RG nº52-x SSP – ** residente e domiciliada na Rua *, nº 0, ap., Bairro , CEP: 60.-, Fortaleza - CE. DO OBJETO : O presente termo de aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execução por 6 (seis) meses e de vigência por 3 (três) meses, contados da data de vencimento estipulada do 1º aditivo, ou seja, a execução 04/07/2026 até o dia 04/01/2027 e o de vigência de 04/11/2026 até o dia 04/02/2027. DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA : O Contrato passará a utilizar a Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade 16.482.0018.2005.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fontes: 5 1. 7000.0000.00.00. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente aditamento tem por base legal o art. 57, § 1º inciso I, da lei 8666/1993 e suas alterações posteriores. DA RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato originário que não tenham sido alteradas por este instrumento. DO FORO** : O Foro do presente aditivo ao contrato é o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento de igual teor, na forma de assinatura eletrônica. Fortaleza, da assinatura digital.

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR Secretário

Visto ASSJUR: Hamilton Vieira Mota Junior Coordenador jurídico – ASJUR/HABITAFOR Assinatura digital

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E O INSTITUTO JUVENTUDE INOVAÇÃO, VISANDO À GESTÃO E OPERAÇÃO DA REDE JUV.

O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , através da Secretaria Municipal da Juventude, com sede na Rua Israel Bezerra, 570, 2º andar, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 44.781.382/0001-03, doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado pelo Secretário Municipal da Juventude, o Sr. JÚLIO BRIZZI NETO , brasileiro, divorciado, Advogado, CPF: xxx.065.923xx, com endereço e domicilio na Rua Reverendo Bolívar Pinto Bandeira, 155 AP 703 Frutos, Cep: 60811-310, tendo como despesa deste contrato a ordenação do Fundo Municipal de Juventude - FMJ. CONTRATADO: Instituto Juventude Inovação – IJI, Organização Social inscrita no CNPJ sob o nº 24.105.509/0001-67, com sede na Rua Carlos Vasconcelos, nº 1677, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. Rogério Chaves dos Santos, brasileiro, casado, assistente social, no CPF sob o nº .671.723. . OBJETO : I – a readequação do cronograma de desembolso financeiro do Contrato de Gestão nº 001/2026, em razão da deliberação do COGERFFOR, de 04/08/2026, no âmbito do MAPP 3 (Gestão e Manutenção da Rede JUV), que autorizou a liberação do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser acrescido ao limite financeiro do contrato; II – a alteração da parcela referente ao mês de agosto de 2026, que passa do valor de R$ 779.466,56 para R$ 879.466,56 (oitocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); III – a redistribuição dos valores das parcelas correspondentes ao período de setembro de 2026 a janeiro de 2027, passando estas parcelas para R$ 1.703.043,18 (um milhão, setecentos e três mil, quarenta e três reais e dezoito centavos) cada, mantido o valor global originalmente pactuado, sem alteração do objeto ou das metas pactuadas do Contrato de Gestão nº 001/2026. FUNDAMENTO LEGAL : O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 7º, I, da Lei nº 9.637/1998, no art. 124, inciso II, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, e no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, que consagram a possibilidade de alteração da forma de pagamento por circunstância superveniente, mantido o valor inicial atualizado, bem como o princípio da continuidade do serviço público. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA : O presente aditivo do Contrato de Gestão rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Municipal nº 8.704/2003, pelo Decreto Municipal nº 12.426/2008, pela Lei Municipal nº 10.868/2019, pela Lei Municipal nº 11.174/2021 e pela Instrução Normativa nº 04/2021 – CGM. VALOR GLOBAL DO CONTRATO O presente Termo Aditivo não implica alteração do valor global do contrato, permanecendo inalterado o montante total de R$ 14.071.481,82 (quatorze milhões, setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). VIGÊNCIA : Permanecem inalteradas as condições de vigência estabelecidas no Contrato de Gestão nº 001/2026. SIGNATÁRIOS : Júlio Brizzi Neto – Secretário Municipal da Juventude (CONTRATANTE). Rogério Chaves dos Santos – Diretor-Presidente do Instituto Juventude Inovação – IJI (CONTRATADO). DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2026.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o parágrafo único, incisos I e II do art. 4º, da Lei nº 8.813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 0043/2025 – GAB/PREF; CONSIDERANDO que a renúncia é a desistência voluntária de um direito, manifestada pelo seu titular, constituindo,