DOMFO 12/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

portanto, causa de extinção de direitos subjetivos; CONSIDERANDO os motivos de ordem legal, respeitados os direitos adquiridos e com base no que consta no Processo Administrativo nº P007792/2026 , que versa sobre o pedido de renúncia de pensão do Sr. AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ERETH LOBO , oriundo do falecimento da ex-servidora, Sra. MARIA MARLLY LIMA LOBO, falecida em 28/11/2025, referente ao cargo de Médico , matrícula n° 33165-01 ; CONSIDERANDO a solicitação expressa para renunciar a percepção da pensão, destacando-se o fato de que o interessado está ciente da irreversibilidade de sua renúncia; RESOLVE CONCEDER o direito à RENÚNCIA , tornando sem efeito o TÍTULO DE PENSÃO N° 00087/2026, publicado no Diário Oficial do Município – DOM de 5 de maio de 2026, cujo beneficiário consiste no Sr. AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ERETH LOBO, cônjuge e dependente da ex-segurada deste Instituto, a Sra. Maria Marlly Lima Lobo, para que, a partir de JULHO/2026 em diante, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, dando-se publicidade e ciência, por este expediente, a quem de direito, bem como aos demais interessados, cumprindo-se, assim, integralmente, todos os princípios norteadores da Administração Pública, esculpidos na Constituição Federal e demais mandamentos infraconstitucionais e municipais. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM 31 DE JULHO DE 2026.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P384034/2021, de 30 de Dezembro de 2021, RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a partir de 30/12/2021, com base na legislação indicada.

QUALIFICAÇÃO

NOME: FRANCISCA ARAUJO DO NASCIMENTO MATRÍCULA: 63218-01 CARGO: 38 - AUXILIAR DE ENFERMAGEM REFERÊNCIA: B1E - 018 ÓRGÃO: 0010 - SMS TIPO DE APOSENTADORIA: 534 - POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE PARIDADE: Não CONTRIBUIÇÃO PELA MÉDIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art.16 da Lei nº 9.103/2006 (art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 - aposentadoria por idade); art. 19 e 20 da Lei nº 9.103/2006 (forma de cálculo dos proventos) e art. 21 da Lei nº 9.103/2006.

Os proventos serão calculados equivalentes à média aritmética simples dos 80% maiores salários do período contributivo, conforme art. 1º da Lei nº 10.887/2004.

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 13 de Julho de 2026.

Superintendente do IPM

CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P383559/2021, de 29 de Dezembro de 2021, RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a partir de 29/12/2021, com base na legislação indicada.

QUALIFICAÇÃO

NOME: JACINTA DE AZEVEDO PINTO MATRÍCULA: 18617-01 CARGO: 218 - GARI REFERÊNCIA: II - 001 ÓRGÃO: 0039 - URBFOR TIPO DE APOSENTADORIA: 541 - INTEGRAL PELA MÉDIA PARIDADE: Não FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 15 da Lei nº 9.103/2006 (Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 na redação dada pela EC nº 41/2003) c/c art. 32, § 1º da Lei Complementar nº 298/2021; art. 19 e 20 da Lei nº 9.103/2006 (Art. 40, § 3º da CF/88 na redação dada pela EC nº 41/2003 - forma de cálculo dos proventos) e art. 21 da Lei nº 9.103/2006 (art. 40, § 8º da CF/88 na redação dada pela EC nº 41/2003 - critérios de reajustamento).

TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: R$ 1.614,26 TOT. PROV. COM BASE MÉDIA ARITMÉTICA 80% MAIORES SALÁRIOS: R$ 1.624,12 PROVENTOS A QUE FAZ JUS O SERVIDOR: R$ 1.624,12

Os proventos serão calculados equivalentes à média aritmética simples dos 80% maiores salários do período contributivo, conforme Inciso VIII do Art. 32 da LC nº 298 de 26/04/2021

REVOGANDO-SE O TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 127/2023 - VT, DOM DE 27/04/2023. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 13 de Julho de 2026.

ALINE VILAR DE OLIVEIRA

Superintendente do IPM

CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO

Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão