DOMFO 12/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Auto de Infração n° 212259 A – Data: 1 2/11/2025 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Solange Maria Alencar Barreira Braga CPF/CNPJ nº 167..-68 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 90,00 a R$ 1.200,00 Auto de Infração n° 208983 A – Data: 18/07/2025 Base legal: Artigo 877 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Celiane Paulino da Silva CPF/CNPJ nº 623..-35 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 216623 A – Data: 10/09/2025 Base legal: Artigo 749 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): José Pereira CPF/CNPJ nº 139..- 34 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ R$ 205,00 a R$ 2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 225726 A – Data: 22/01/2026 Base legal: Artigo 78 c/c Artigo 944 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Maria Graças Aquino Oliveira CPF/CNPJ nº 509..-20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 06 de Agosto de 2026. Guilherme Magalhães Furtado Superintendente Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente)

Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.