DOMFO 12/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 50

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2026

Auto de Infração n° 210713 A – Data: 20/05/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Antônio Álvaro Fernandes CPF/CNPJ nº 000..-20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 90,00 a R$ 1.200,00 Auto de Infração n° 210714 A – Data: 20/05/2026 Base legal: Artigo 835 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Sindicato dos Contabilistas no Estado do Ceará CPF/CNPJ nº 07../*-58 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 21.600,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° *229053 A – Data: 20/05/2026 Base legal: Artigo 936 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Breno Santos Magalhães CPF/CNPJ nº 642..- 04 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 228852 A – Data: 15/05/2026 Base legal: Artigo 78 c/c Artigo 944 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Ana Selma Memoria Saraiva CPF/CNPJ nº 141..-63 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229051 A – Data: 13/05/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Henrique Jorge Dias Rodrigues CPF/CNPJ nº 472..-15 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 06 de Agosto de 2026. Guilherme Magalhães Furtado Superintendente Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente)

REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. CONTRATANTE: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - ACFOR. CONTRATADA: MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.376.638/0001-21. OBJETO : Constitui objeto do presente Termo Aditivo o aditamento ao Contrato n° 0041/2023-ACFOR com a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais um período de 12 (doze) meses, conforme item 6.2 da Cláusula Sexta do instrumento contratual, bem como o reajuste legal do valor do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Este instrumento encontra fundamento no inciso II do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR GLOBAL : R$ 79.220,40 (setenta e nove mil duzentos e vinte reais e quarenta centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS : As despesas decorrentes da contratação serão provenientes serão provenientes da dotação: 04.122.0001.2016.0010, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 1.501.0000.00.00. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/08/2026, podendo ser renovado se houver interesse entre as partes, conforme legislação em vigor. DATA DA ASSINATURA : 07 de agosto de 2026. FORO: Fortaleza – Ceará. ASSINATURAS: CONTRATANTE: HOMERO CALS SILVA – Conselheiro Presidente - ACFOR; CONTRATADA: RONALDO SILVA BEZERRA – Representante Da Empresa MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

DO OBJETO : O aditivo em apreço tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato n° 09/2022 – AMC, pelo período de 12 (doze) meses, para prestação de serviços de desenvolvimento de ferramenta virtual de gestão administrativa e legislativa da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), mediante a execução das atividades, especificações técnicas e demais condições previstas no Anexo I - Termo de Referência do Edital de licitação n° 79/2021 - Pregão Presencial e na proposta da contratada. DO FUNDAMENTO : Fundamenta-se o presente aditivo no Processo Administrativo n° P138493/2026, na Comunicação Interna n° 006/2026 – DITRAN, bem como no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. DA VIGÊNCIA DO ADITIVO: Este aditivo passará a vigorar de 12 de agosto de 2026, englobando o período de 13 de agosto de 2026 até 12 de agosto de 2027. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente deste aditivo ocorrerá à conta de dotações consignadas ao Projeto/Atividade: 11.207.06.181.0053.1003.0013, Elemento de Despesa: 3.3.90.40, Fonte de Recurso 1.752.0000.00.00 e 1.501.0000.00.00 do