DOMCE 13/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4030

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE 1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.03.12.1.

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO

Nº2026.03.12.1.OBJETIVO: Complementação nas especificações técnicas na CLÁUSULA SEGUNDA do termo contratual em epígrafe, de acordo com a Proposta de Preços e Especificações Técnicas do Veículo Ofertado em anexo, firmado em 07 de abril de 2026, com a(s) seguinte(s) empresa(s) TERRA SANTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, oriundo do Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº2026.03.12.1, cujo objeto é Contratação para fornecimento de veículos pequeno porte, para atender as necessidade da Secretaria de Saúde do Município de Assaré/CE, nos termos do Ajuste nº 17/2025 (processo nº NUP 24001.075370/2025-15 – MAPP nº 5725), firmado entre o Município de Assaré e o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 136. SIGNATÁRIO(A) :Regina Alice Ferreira Furtado– Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde. DATA: 10 de julho de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 78772B67

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.08.03-0001. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.09.1

EXTRATO DE CONTRATO Nº2026.08.03-0001.PREGÃO ELETRÔNICO Nº2026.07.09.1. Partes : o Município deAssaré, através do(a)Secretaria Municipal de Saúde e a empresa/pessoa física MENESES CLINICA MEDICA LTDA. Objeto :Contratação de empresa especializada na área da saúde, visando a complementação dos serviços especializados médicos, junto ao Hospital Municipal e demais unidades de saúde de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato : R$168.000,00(cento e sessenta e oito mil reais). Vigência Contratual :12 (doze) meses. Signatários :Regina Alice Ferreira Furtado e Andre Filgueira Abagaro.

Data do Contrato :03 de Agosto de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 4FE992CD

SECRETARIA DE SAÚDE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.06.16.1

1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 2026.06.16.1. OBJETIVO: Complementação nas especificações técnicas na CLÁUSULA SEGUNDA do termo contratual em epígrafe, de acordo com a Proposta de Preços e Especificações Técnicas do Veículo Ofertado em anexo, firmado em 10 de julho de 2026, com a(s) seguinte(s) empresa(s) TERRA SANTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, oriundo do Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2026.06.16.1, cujo objeto é Contratação para fornecimento de veículos pequeno porte, para atender as necessidade da Secretaria de Saúde do Município de Assaré/CE, nos termos do Convênio nº 67/2026 (processo nº NUP 24001.010937/2026-99 – MAPP nº 5828), firmado entre o Município de Assaré e o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133/2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 136. SIGNATÁRIO(A) : Regina Alice Ferreira Furtado – Ordenador(a) de

Despesas da Secretaria Municipal de Saúde. DATA: 10 de agosto de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 81BD9C97

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.08.10-0001 REFERENTE AO PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2026.07.28.1

EXTRATO DE CONTRATO Nº2026.08.10-0001 REFERENTE AO PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.2026.07.28.1 . Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Prefeitura de Assaré, através da Secretaria Municipal Administração e Finançase a empresa ÀGAPE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº.25.372.042/0001-84. Objeto: Contratação de serviços para execução de recuperação do prédio da Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Assaré, com localização na Rua Dr. Paiva, nº 415, sede do Município de Assaré - Ceará.. Valor Total do Contrato : R$97.150,52(noventa e sete mil cento e cinqüenta reais e cinqüenta e dois centavos). Vigência do Contrato :12 (doze) meses. Signatários :José Flávio Onofre PaivaeJean Carlos de Souza.

Data do Contrato:10 de Agosto de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: BF149544

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.01.12.1

AVISO DE RETIFICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2022.01.12.1. O Agente de Contratação do Município de Assaré/CE, torna público a Retificação da publicação na data do dia 10 de junho de 2025, referente à publicação do EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2022.01.12.1. Onde se lê: “ACORDAM em prorrogar até 29 de abril de 2029”. Leia-se: “ACORDAM em prorrogar até 29 de abril de 2026”.

Assaré/CE, 12 de Agosto de 2026 -

FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR - Agente de Contratação.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: C3305F6A

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 347/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 347/2026, de 01 de junho de 2026.

Institui, no âmbito do Município de Assaré, a Política Municipal de Divulgação, Apoio e Fiscalização dos Direitos assegurados pela Identidade Jovem – ID Jovem, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Assaré, a Política Municipal de Divulgação, Apoio e Fiscalização dos Direitos assegurados pela Identidade Jovem – ID Jovem, com a finalidade de ampliar o conhecimento, o acesso e a efetivação dos direitos conferidos aos jovens de baixa renda pela legislação federal.

Art. 2º. São objetivos desta Lei:

I – Promover a divulgação dos direitos assegurados pelo programa federal Identidade Jovem – ID Jovem;

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