DOMCE 13/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4030

X – Organizar e acompanhar o cronograma de trabalho, incluindo as etapas de diagnóstico, proposição e sistematização;

XI – acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo;

XII – contribuir para o processo de monitoramento e avaliação do Plano, após sua aprovação.

Art. 4º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de órgãos públicos, instituições de ensino superior, conselhos, entidades representativas e demais instituições que possam contribuir para a elaboração do Plano Municipal de Educação.

Art. 5º. Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 6º. A Comissão poderá constituir grupos técnicos de trabalho, sempre que necessário, visando subsidiar estudos específicos relacionados às metas, estratégias, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

Art. 7º . A Comissão Gestora deverá elaborar seu plano de trabalho e cronograma de atividades, contemplando:

I – Diagnóstico da situação educacional do município;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 11.07.01/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.01.01

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 11.07.01/2025. Dispensa de Licitação Nº 2025.07.01.01. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa PAPELARIA P & A ARAUJO LTDA. objeto contratação de serviços a serem prestados no fornecimento de materiais de consumo (higiene pessoal) destinados a atender ás necessidades da Casa de Acolhimento (Unidade de Acolhimento Institucional Noales Filgueiras), através da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório. Contrato firmado em 11 de julho de 2025. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Artigos 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 11 de julho de 2027, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta e Juliana Barreto dos Santos Rodrigues.

Data de Assinatura do Aditivo: 10 de julho de 2026.

• II – Identificação e análise de problemas;

• III – Definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

• IV – Realização de consultas públicas e processos participativos;

• V – Elaboração e consolidação do documento-base;

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: A9E17DCB

• VI – Subsídio à elaboração do Projeto de Lei.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao funcionamento da Comissão.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 21.07.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.09.20.1

2º (SEGUNDO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 12 de agosto de 2026.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: D09447E7

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2º (SEGUNDO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 21.07.05/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.09.20.1

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 21.07.01/2025. Pregão Eletrônico Nº 2024.09.20.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa C L F COMERCIAL LTDA. objeto é aquisições de gêneros alimentícios, para atender ás necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social (Gestão Administrativa da Secretaria), do município de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório. Contrato firmado em 21 de julho de 2025. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Artigos 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 21 de setembro de 2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta e Cicero Leandro Felix Ferreira dos Santos.

Data de Assinatura do Aditivo: 21 de julho de 2026.

2º (SEGUNDO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 21.07.05/2025. Pregão Eletrônico Nº 2024.09.20.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa C L F COMERCIAL LTDA. objeto é aquisições de gêneros alimentícios, para atender ás necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social (CRAS), do município de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório. Contrato firmado em 21 de julho de 2025. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Artigos 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 21 de setembro de 2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta e Cicero Leandro Felix Ferreira dos Santos.

Data de Assinatura do Aditivo: 21 de julho de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 7A2CA9D1

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: DB442B5B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 21.07.02/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.09.20.1

2º (SEGUNDO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 21.07.02/2025. Pregão Eletrônico Nº 2024.09.20.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa C L F COMERCIAL LTDA. objeto é aquisições de gêneros alimentícios, para atender ás necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social (Bolsa Família), do município de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório. Contrato firmado em 21 de julho de 2025. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Artigos 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 21 de setembro de 2026, o

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