DOMCE 13/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4030

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 1EEC5B8B

SECRETARIA DE DESPORTO INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 708ZYI3CSXY55N PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070101/2026

Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, bem como a necessidade de adequação do certame às exigências legais e ao interesse público, manifesta-se a presente intenção de revogação do Pregão Eletrônico supracitado, com fundamento no artigo 71, inciso I, da referida lei.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode revogar a licitação por razão de interesse público superveniente devidamente justificado, que enseje a inoportunidade ou inconveniência da contratação pretendida. Ademais, é assegurada a ampla defesa e o contraditório aos interessados, conforme previsto no artigo 71, § 3º e Art. 165, inciso I, alínea “d”, da mesma lei, decorrendo-se o prazo de 03 (três) dias uteis para a manifestação ao contraditório.

MOTIVAÇÃO: Considerando a necessidade de ajustes na cotação e na descrição dos itens inicialmente previstos no processo, de modo a garantir a adequação às especificações técnicas, à real necessidade da administração e à obtenção da proposta mais vantajosa, decide-se pela revogação do presente procedimento, nos termos do art. 29 da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público devidamente justificadas. DECISÃO: Diante dos fundamentos apresentados e considerando o interesse público envolvido, manifesta-se a intenção de revogação do presente certame licitatório, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa aos interessados, nos termos do artigo 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se a presente decisão para conhecimento dos interessados e adote-se as providências cabíveis.

VALOR TOTAL................: R$ 171.784,79 (cento e setenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1501.082450137.2.079 Bloco da Proteção Social Básica - PSB Básica. , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42 Mobiliário em geral, no valor de R$ 83.709,42, Exercício 2026 Atividade 1501.082440137.2.075 Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro único , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42 Mobiliário em geral, no valor de R$ 38.075,07, Exercício 2026 Atividade 1501.082450137.2.074 Gestão da Primeira Infância , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42 Mobiliário em geral, no valor de R$ 23.283,58, Exercício 2026 Atividade 1501.081220037.2.054 Gestão Administrativa e manutenção da Secretaria - SEMAS , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42 Mobiliário em geral, no valor de R$ 14.798,09, Exercício 2026 Atividade 1501.082450137.2.079 Bloco da Proteção Social Básica - PSB Básica. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21 Material de copa e cozinha, no valor de R$ 10.090,75, Exercício 2026 Atividade 1501.082440137.2.075 Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro único , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21 Material de copa e cozinha, no valor de R$ 1.465,99, Exercício 2026 Atividade 1501.082450137.2.079 Bloco da Proteção Social Básica - PSB Básica. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.20 Material de cama, mesa e banho, no valor de R$ 315,12, Exercício 2026 Atividade 1501.082440137.2.075 Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro único , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.20 Material de cama, mesa e banho, no valor de R$ 46,77

VIGÊNCIA...................: 07 de Agosto de 2026 a 07 de Agosto de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Agosto de 2026

Campos Sales – CE 12 de agosto de 2026.

RONALDO SIMÕES ANGELIM

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 833F0666

Ordenador de Despesas

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 6A992AD6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO - 07.08.2026/01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 07.08.2026/01

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE2026.07.14.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA(O).....: P J R DE SOUZA LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 019/2026. DENOMINA LOGRADOURO E PRAÇA PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO SÃO VICENTE, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 81, inciso XXV, e

CONSIDERANDO a competência do Prefeito para dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;

CONSIDERANDO a Indicação nº 02/2026, datada de 12 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Veroneide Maria de Sousa, apresentada no âmbito da Câmara Municipal e aprovada por unanimidade, conforme comunica o Ofício n° 147/CMC;

CONSIDERANDO a relevância da homenagem ao saudoso Sr. Manoel de Goes Filho, falecido em 2015, agricultor e membro dedicado da Igreja Assembleia de Deus, onde exerceu as funções de Diácono e Presbítero;

CONSIDERANDO que Manoel de Goes Filho contribuiu para a comunidade local, inclusive mediante a doação de parte de seu terreno para a construção do templo da Igreja Assembleia de Deus;

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.070 da repercussão geral, segundo o qual é comum

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