DOMCE 13/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4030

aos Poderes Executivo e Legislativo a competência para denominar próprios, vias e logradouros públicos, respectivamente por decreto e lei formal;

DECRETA

Art. 1º. Fica denominada RUA MANOEL DE GOES FILHO a rua projetada localizada no Bairro São Vicente, neste Município de Cariús, localizada nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, tendo seu limite inicial com a Rua Odilio Teixiera, com as coordenadas de longitude 445213.00 e latitude 9277754.00, e limite final com o Cemitério Municipal, com as coordenadas longitude 445405.00 e latitude 9277870.00.

Art. 2º. Fica denominada PRAÇA MANOEL DE GOES FILHO o logradouro público localizada no Bairro São Vicente, situada nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, limitando-se ao NORTE com a rua prevista no artigo 1° desta lei, com coordenada inicial de longitude 445220.148 e latitude 9277758.658, final de longitude 445263.630 e latitude 9277786.835, ao SUL com a Rua Odilio Teixeira, com coordenada inicial de longitude 445220.148 e latitude 9277758.658, ao LESTE com a Igreja Assembléia de Deus, com coordenada inicial de longitude 445264.001 e latitude 9277785.098, final de longitude 445266.349 e latitude 9277774.111, e ao OESTE com as duas ruas, com coordenada inicial de longitude 445220.503 e latitude 9277757.680.

Art. 3º. A Secretaria Municipal competente providenciará a identificação, o cadastramento e a instalação das respectivas placas denominativas, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, devendo nelas conter: “RUA MANOEL DE GOES FILHO” e “PRAÇA MANOEL DE GOES FILHO” .

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, em 12 de agosto de 2026.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 64C2D41D

*.136.573-, do cargo público efetivo de Professor Fundamental Maior – Ciências – SEC. DE EDUCAÇÃO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos 02 dias do mês de abril de 2026.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: CB8F5698

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 149/2026. DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER, SEM REMUNERAÇÃO ADICIONAL, PELA DIREÇÃO DA E.E.I.F.T.I. JOÃO DUARTE DE OLIVEIRA PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ , ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a exoneração de Andréia Valesca Carlos de Sousa do cargo público comissionado de Diretora Escolar, conforme a Portaria nº 130/2026, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026, circunstância que ocasionou a vacância da direção da E.E.I.F.T.I. João Duarte de Oliveira Passos, Distrito de São Bartolomeu;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público educacional e o regular funcionamento da unidade escolar;

CONSIDERANDO a ausência de candidato aprovado disponível para provimento da direção da referida unidade escolar no âmbito da seleção pública promovida pelo Edital nº 004/2025;

CONSIDERANDO a proximidade entre as unidades escolares e a afinidade existente entre as respectivas comunidades escolares, fatores que recomendam a designação de servidor com conhecimento da realidade administrativa e pedagógica local;

CONSIDERANDO que os cargos em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, observados os princípios que regem a Administração Pública;

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 097/2026. EXONERA, A PEDIDO, O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) EFETIVO(A) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 231, de 06 de setembro de 2022, e na Lei Complementar Municipal nº 076/2014;

RESOLVE

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a exoneração de cargo público efetivo pode se dar a pedido do servidor, conforme preceitua o artigo 39 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE,

CONSIDERANDO a apresentação de requerimento de exoneração subscrito pela servidora pública efetiva ANTÔNIA RAILENE DE SOUZA RODRIGUES , brasileiro(a), portador(a) do RG nº *365- - SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº .136.573-, ocupante do cargo público efetivo de Professor Fundamental Maior – Ciências – SEC. DE EDUCAÇÃO,

RESOLVE

Art. 1°. EXONERAR , a pedido, a servidora pública ANTÔNIA RAILENE DE SOUZA RODRIGUES , brasileiro(a), portador(a) do RG nº *365-* - SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº

Art. 1º. Fica o servidor público EMANUEL MATEUS DA SILVA , inscrito no CPF sob o nº *.329.113-, designado para responder, sem remuneração adicional, pela direção da E.E.I.F.T.I. João Duarte de Oliveira Passos, localizada no Distrito de São Bartolomeu, integrante da Rede Pública Municipal de Ensino de Cariús/CE.

Art. 2º. A designação de que trata esta Portaria terá caráter provisório e vigorará enquanto perdurar a vacância da direção da unidade escolar ou até a publicação de novo ato administrativo que disponha de forma diversa.

Art. 3º. O servidor designado permanecerá vinculado ao cargo e à lotação de origem, não implicando a presente designação criação de novo cargo, alteração de vínculo funcional ou concessão de gratificação, adicional, vantagem ou qualquer espécie de remuneração extraordinária.

Art. 4º. Compete ao servidor designado assegurar o regular funcionamento administrativo e pedagógico da unidade escolar,

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17