DOMCE 13/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4030

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: Conveniência para Administração – Sequencial: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1306012/2025 – SESA – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 1306011/2025 – Contratante: Secretaria de Saúde – Contratado: Antônia Fatima de Assis Mesquita CPF nº 519.859.183-15 – Finalidade: Locação de imóvel na sede, destinado ao ponto de apoio às consultas de PSF (Programa Saúde da Família), junto às atividades da Secretaria de Saúde do Município de Guaraciaba do Norte/CE . – Nova Vigência: 13/06/2026 à 13/06/2027 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 12/06/2026 – Fundamentação Legal: Art. 107, Lei Federal nº 14.133/21; Decreto Municipal nº 25/2024, e ainda em Cláusula Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE ) Antônia Fatima de Assis Mesquita , (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 43302517

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: unilateral – Espécie: Rescisão Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 1010004/2025 - SEINFRA – Processo Originário: Inexigibilidade N.º 0610003/2025 - INEX – Distratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Distratado: Francisco Samuel de Sousa Pereira , inscrito no CPF sob o nº 635.140.543-20 – Finalidade: Rescisão do contrato nº 1010004/2025 - SEINFRA, que objetivava a Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento de um almoxarifado, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, do Município de Guaraciaba do Norte/CE . – Fundamentação Legal: art. 137, caput, Inciso VIII, art. 138, Inciso I, Lei Federal nº 14.133/2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (DISTRATANTE).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: FC2CB77E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

RAFAEL COSTA MARTINS - Agente de Contratação.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 78FA2065

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026.

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015. OBJETO: Celebração de parceria mediante cooperação financeira destinada à manutenção do Museu e Arquivo Histórico Museu Tertuliano de Melo, localizado na Fazenda Coité, Distrito de Pedra e Cal, Município de Ibaretama/CE, visando à preservação do acervo arqueológico, histórico e cultural, bem como à continuidade de suas atividades de visitação, pesquisa, educação e difusão cultural. ENTIDADE BENEFICIÁRIA: INSTITUTO EMÍLIA ESTER DE MELO, inscrito no CNPJ nº 25.349.418/0001-30. JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade de chamamento público decorre da inviabilidade de competição, em razão da natureza singular do objeto e da impossibilidade de atingimento das metas da parceria por entidade diversa da beneficiária, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014. O Museu Tertuliano de Melo constitui equipamento cultural de caráter singular no Sertão Central Cearense, mantendo acervo arqueológico, histórico e cultural de relevante valor, cuja guarda, curadoria, conservação e gestão encontram-se sob responsabilidade da entidade beneficiária. A instituição possui vínculo direto com o acervo, com o território e com a comunidade local, detendo a infraestrutura e o conhecimento necessários à continuidade das ações de preservação e difusão do patrimônio cultural. A medida encontra respaldo, ainda, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Poder Público de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro. CONCLUSÃO: Diante da singularidade do objeto e da inviabilidade de competição, DECLARA-SE INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO , com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração da parceria com o INSTITUTO EMÍLIA ESTER DE MELO, CNPJ nº 25.349.418/000130. Nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica determinada a publicação da presente justificativa, observando-se o prazo legal para eventual impugnação antes da formalização da parceria.

Ibaretama/CE, 02 de julho de 2026.

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE004/2026-SRP-DUA. O Município de Ibaretama-CE, – torna público para conhecimento dos interessados que a partir do dia 12 de agosto de 2026 às 10h (horário de Brasília), através do site: www.bllcompras.org.br – “Acesso Identificado no link específico”, em sessão pública por meio de comunicação via Internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preços, encerrando no dia 21 de agosto de 2026 as 17h (horário de Brasília) o procedimento de recebimento de propostas. A partir das 09h (horário de Brasília) do dia 24 de agosto de 2026 dará início a abertura das propostas, e, em seguida, a partir das 10h iniciará a formalização de lances e documentos de habilitação da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-004/2026-SRP-DUA , cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO PARA UNIDADES ESCOLARES, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE , conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA constante do Anexo I do Edital, o qual encontra-se disponível no endereço Eletrônico acima.

ALESSIO COSTA LIMA

Secretário Municipal de Educação e Cultura de Ibaretama/CE.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: D8241D0B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 397/2026

Portaria Nº 397/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Ibaretama/CE, 07 de agosto de 2026.

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